24/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES CORDEIRO em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END.

FÓRUM – Av.

Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PJE - Proc. 0806468-21.2023.8.14.0051 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pela parte Autora, INTIMO A PARTE REQUERIDA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões.

Santarém/PA, 24/02/2025 EDSON PINTO PEREIRA Documento Assinado de forma Digital
24/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:33

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0806468-21.2023.8.14.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA IVETE OLIVEIRA - PA21018 REU: RAIMUNDO RODRIGUES CORDEIRO Advogados do(a) REU: ALIEL CAROLINE ALVARENGA MOTA - PA24398, ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA - PA009449 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU INDENIZAÇÃO POR VENDA INDEVIDA proposta por RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em face de RAIMUNDO RODRIGUES CORDEIRO.

O autor alega que é o legítimo proprietário do imóvel localizado no município de Santarém, Gleba Mojuí dos Campos “D”, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 29 de março de 1975.

Sustenta que foi beneficiado com Licença de Ocupação nº 4.01.82.9/00998, tendo sua área medida e demarcada em 30,49 hectares.

Alega que, em 26 de junho de 2019, teve sua posse esbulhada por meio da danificação de cercas e ingresso de máquinas e pessoas armadas, as quais se dizem proprietárias do imóvel.

Afirma que houve tentativas de resolução amigável junto ao réu, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação.

Requer a devolução do terreno ou, caso impossível, o pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00.

Juntou documentos de praxe.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 102654424), alegando preliminarmente a inépcia da inicial, por ausência de especificação clara da área objeto do suposto esbulho e ausência de elementos probatórios suficientes.

No mérito, afirmou nunca ter praticado esbulho ou vendido indevidamente terras do autor.

Declarou ser possuidor regular de uma área adquirida em 1994 e regularizada junto ao INCRA em 2000, a qual foi posteriormente vendida a Toni Alberto Filter em 2018.

Juntou documentos de praxe.

Na réplica (ID 104160902), o autor reiterou os argumentos apresentados na inicial e refutou as alegações da contestação, mantendo o pleito de reintegração de posse ou indenização.

Audiência de instrução e julgamento no ID 127290643.

Foram colhidos depoimentos das partes e testemunhas.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Passo à fundamentação e decisão.

Alega o réu que a petição inicial é inepta por não especificar adequadamente a área objeto do litígio e por não demonstrar de forma clara o fato constitutivo do direito do autor.

O artigo 330, §1º, do CPC, exige que a petição inicial contenha exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.

Contudo, a inicial apresenta descrição genérica da área supostamente esbulhada e não individualiza os elementos que demonstrem a ocorrência do esbulho por parte do réu.

Dessa forma, verifico que a incongruência dos fatos alegados seria razão suficiente para a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, todavia, deixo para analisar a presente questão juntamente com o mérito da demanda.

Nesse sentido, ainda que assim não fosse, é imperioso observar que os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC.

Primeiramente, o autor não apresentou provas inequívocas de sua posse sobre a área supostamente esbulhada, limitando-se a juntar documentos que fazem referência à propriedade, os quais, por si só, não são suficientes para comprovar a posse efetiva.

A posse requer demonstração de elementos como cultura efetiva, utilização contínua do bem ou morada habitual, o que não foi adequadamente comprovado.

Ademais, os depoimentos colhidos e os documentos apresentados pelo réu indicam que ele adquiriu regularmente uma área distinta, devidamente regularizada junto ao INCRA, a qual foi posteriormente alienada a terceiros em 2018.

Não há qualquer indício de que o réu tenha praticado atos de esbulho ou que tenha se apropriado indevidamente de área pertencente ao autor.

Ainda, a narrativa apresentada pelo autor não permitiu estabelecer uma correlação clara entre os fatos alegados e o comportamento do réu, deixando lacunas sobre a suposta ocorrência de esbulho e a identificação precisa da área objeto do litígio.

O autor não apresentou testemunhas capazes de confirmar a alegada invasão nem trouxe aos autos documentos que comprovem a diferença entre as dimensões totais da área de sua propriedade e aquelas supostamente invadidas.

Tal omissão evidencia a ausência de elementos probatórios mínimos necessários para sustentar a narrativa exposta na inicial, comprometendo a demonstração do alegado esbulho possessório e a delimitação precisa do objeto do litígio, em desacordo com o disposto no artigo 561, inciso IV, do CPC.

Ademais, tanto o depoimento das testemunhas arroladas quanto o próprio depoimento do autor convergem no sentido de que nunca houve qualquer conflito ou desavença envolvendo as terras em litígio.

Essas declarações enfraquecem a alegação de esbulho possessório e indicam a ausência de provas robustas que sustentem a existência de qualquer ato de turbação ou esbulho por parte do réu.

Tal cenário reforça a fragilidade da narrativa apresentada na inicial e compromete o atendimento dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC para o reconhecimento do direito possessório.

Por fim, o pedido subsidiário de indenização também não encontra suporte nos autos, pois não restou demonstrado o prejuízo efetivo sofrido pelo autor ou a responsabilidade do réu pelos danos alegados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Dantas Lira Filho, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santarém, data registrada no sistema.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
31/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:12

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 11:30 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
27/07/2024 06:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 11:30 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
20/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 13:19

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2023 09:00 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
05/08/2023 02:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES CORDEIRO em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 04:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO em 28/06/2023 23:59.
14/07/2023 19:57

Juntada de Petição de certidão
14/07/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 08:02

Expedição de Mandado.
06/06/2023 08:01

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 09:00 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
05/06/2023 03:12

Publicado Despacho em 05/06/2023.
05/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0806468-21.2023.8.14.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RAIMUNDO DANTAS LIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA IVETE OLIVEIRA - PA21018 REU: RAIMUNDO RODRIGUES CORDEIRO Endereço: Ramal do Una II, Gleba Mojuí dos Campos “D”, Lote 102, Mojuí dos Campos/PA.

Despacho / Mandado de Citação e Intimação: 1.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com as advertências do art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. 2.

ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 2.1.

Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre sua adesão ao processamento deste feito através do Projeto Juízo 100% Digital (Portaria TJPA 2411/2021-GP e Res.

CNJ 345/2020), onde todos os atos processuais, citações, intimações, audiências e atendimentos serão realizados exclusivamente por meio telefônico, eletrônico, remoto e por vídeo conferência, inclusive através do Balcão Virtual, no horário do expediente forense, não havendo necessidade de comparecimento pessoal a esta Vara.

Para tanto, é necessário informar nos autos os contatos telefônicos/WhatsApp e endereços eletrônico da parte autora e de seu advogado, caso ainda não constem da inicial, bem como os relativos à parte requerida, se tiver conhecimento.

O réu inicialmente será citado da forma tradicional caso essas informações não constem dos autos. 2.2.

A parte requerida também deverá manifestar na contestação sua adesão ao processamento do feito de forma 100% digital, nos termos acima. 3.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar de reintegração de posse após o exercício do contraditório. 4.

Eis que o suposto esbulho data de 26/06/2019, cuida-se de ação de força velha, pelo que deixo de designar audiência de justificação, devendo o feito tramitar pelo procedimento comum. 5.

Designo audiência de conciliação para o dia 27/09/2023, às 09:00, nos termos do art. 334 do CPC, cientificando-se as partes que a sua ausência injustificada ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC), devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Cite-se e intime-se.

SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO.

Santarém, data registrada no sistema.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito - Portaria nº 2196/2023-GP Portaria nº 1901/2023-GP, de 09/05/2023
01/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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