TJPA - 0004775-35.2013.8.14.0035

1ª instância - Vara Unica de Obidos

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OBIDOS/PA

HERBERT FARIAS JUNIOR DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FATO ATIPICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALTINO FONSECA VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 06:23

    Decorrido prazo de FATO ATIPICO em 13/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 00:18

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004775-35.2013.8.14.0035 ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA Endereço: //, 0, //, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: FATO ATIPICO Endereço: desconhecido DECISÃO – ARQUIVAMENTO INQUÉRITO.

    Vistos.

    O Delegado de Polícia Civil instaurou Inquérito Policial - IPL 69/2013.000299-4, para apurar as circunstâncias do BOP 00069/2013.000656-1.

    O Inquérito trouxe a investigação e não foi possível indiciar nenhuma pessoa.

    Feito o relatório houve remessa ao Poder Judiciário.

    Recebido no Poder Judiciário foi remetido ao MP.

    Instado a se manifestar o Ministério Público requereu diligências.

    Em data de 29/05/2023 o MP protocolou petição requerendo o arquivamento do inquérito policial por não vislumbrar conduta penalmente típica, e, por conseguinte, justa causa a ensejar a propositura da ação penal.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Pois bem, do exame dos Autos e da Legislação aplicável ao caso, observa-se que realmente não há elementos para justa causa de propositura de denúncia, diante do que se impõe o acolhimento do quanto requerido pelo MP.

    A fim de esclarecimento, o arquivamento do Inquérito Policial pode ser requerido em face da atipicidade do fato, da presença de descriminante evidente, de dirimente comprovada ou de causas de extinção da punibilidade e, finalmente, por ausência de justa causa.

    Ensina TOURINHO FILHO Prática de Processo Penal, p.78, que: “Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento.

    E assim proceder quando: a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria”.

    Sendo assim, devido à falta de elementos para propositura da Ação Penal, o requerimento Ministerial há de ser acolhido, sem prejuízo de futuras investigações e deflagração de ação penal se surgirem novas provas, nos termos do art. 18, do CPP e da Súmula 524 do STF Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO do IPL 69/2013.000299-4, requerido pelo D.

    Representante do Ministério Público, sem prejuízo de futura investigação e propositura de Ação Penal, desde que fundada em novos elementos de prova, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

    Dê-se ciência aos interessados e ao Ministério Público.

    Após, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se. Óbidos(PA), 31 de maio de 2023.

    Clemilton Salomão De Oliveira Juiz De Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA

  • 02/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 16:03

    Determinado o Arquivamento

  • 30/05/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA em 29/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 01:14

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ÓBIDOS/PA em 29/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 11:50

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/11/2021 11:25

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00047753520138140035: Munic pio atualizado: 5106 - Justificativa: INQUÉRITO POR PORTARIA Nº 69/2013.000299-4. . - Ação Coletiva: N.

  • 16/11/2021 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/05/2021 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2021 12:39

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/03/2019 15:23

    Remessa

  • 12/03/2019 15:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2019 15:10

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 01/03/2019 10:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/02/2019 12:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2019 12:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/02/2019 12:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/02/2019 10:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/02/2019 16:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/02/2019 16:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/02/2019 16:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/02/2019 16:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9284-80

  • 15/02/2019 16:36

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 15/02/2019 16:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2019 16:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/01/2019 08:32

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 09/01/2019 14:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2019 14:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2019 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/12/2018 17:24

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1192-11

  • 19/12/2018 17:24

    Remessa - DPCO, SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

  • 19/12/2018 17:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/12/2018 17:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/03/2018 10:57

    DEPOL DE ORIGEM - IPL devolvido a DEPOL/ÓBIDOS com prorrogação de prazo por 30 dias para conclusão da investigação.

  • 02/03/2018 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2018 10:38

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 27/02/2018 13:31

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 27/02/2018 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2018 09:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/02/2018 09:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/02/2018 09:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/02/2018 08:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/02/2018 08:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/02/2018 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/02/2018 15:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5415-20

  • 22/02/2018 15:07

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

  • 22/02/2018 15:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/02/2018 15:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/02/2018 09:10

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 16/02/2018 12:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/02/2018 12:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/02/2018 12:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/02/2018 12:23

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5971-61

  • 15/02/2018 12:22

    Remessa - OFICIO Nº 079/2018 - DPCO ENCAMINHA AUTOS

  • 15/02/2018 12:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/02/2018 12:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/08/2014 13:22

    DEPOL DE ORIGEM

  • 25/08/2014 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2014 10:05

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2014 10:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2014 10:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/08/2014 10:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/08/2014 13:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/08/2014 12:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/08/2014 12:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/08/2014 12:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/08/2014 12:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/08/2014 12:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/08/2014 12:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/08/2014 15:35

    Remessa - MANIFESTAÇÃO MANUSCRITA DO MP

  • 18/08/2014 15:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2014 15:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/06/2014 13:01

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 23/06/2014 16:35

    Remessa - REMESSA DE AUTOS

  • 23/06/2014 16:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/06/2014 16:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/02/2014 13:38

    DEPOL DE ORIGEM

  • 20/02/2014 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2014 13:04

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 16/02/2014 08:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/02/2014 08:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/02/2014 08:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/11/2013 12:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/11/2013 11:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/11/2013 11:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/11/2013 11:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/11/2013 09:29

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP.

  • 08/11/2013 09:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/11/2013 09:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/11/2013 10:37

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/11/2013 11:31

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/11/2013 15:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 01/11/2013 15:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ TITULAR: TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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