TJPA - 0834878-86.2021.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL

CPF *89.***.*10-91

Advogados

MARCO JOSE ANDRADE CRUZ

OAB: 296/PA

CPF *73.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 11:55

    Transitado em Julgado em 22/04/2025

  • 11/03/2025 19:06

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 06/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 19:06

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 14:25

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 14:25

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 20:36

    Publicado Sentença em 10/02/2025.

  • 12/02/2025 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 06/02/2025 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 19:27

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/10/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 17:46

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 08:25

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/06/2023 23:59.

  • 18/06/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:34

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 05/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2023 22:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 22:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 01:03

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 00:53

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/07/2022 23:59.

  • 24/07/2022 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 00:50

    Publicado Despacho em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 04:27

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 13/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 04:46

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 05/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 09:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 03:20

    Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0834878-86.2021.8.14.0301 ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL CERTIFICO que faço a juntada da decisão proferida nos autos do AI 0807052-18.2021.8.14.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

    CERTIFICO ainda que, em que pese a arguição de nulidade da citação em evento de ID 28982490, a parte requerida apresentou contestação tempestiva em evento de ID 29825838.

    Diante do exposto, sirvo-me do presente para intimar a parte autora para que, querendo, apresente réplica à contestação tempestiva de ID 29825838 no prazo legal.

    Dou fé.

    De ordem, em 10 de setembro de 2021 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL

  • 10/09/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 22/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:49

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:34

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:34

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em 20/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:10

    Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2021 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2021 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0834878-86.2021.8.14.0301 Nome: LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL Endereço: Passagem Doutor Dionísio Bentes, 551, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-070 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência interposto por LUCIANA CRISTINA PAIVA LEAL em desfavor de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

    Alega a autora, em apertada síntese, ser associada do plano de saúde requerido e desde 2018 vem recebendo tratamento clínico e cirúrgico para as patologias indicadas no laudo de id 28686088, porém desde julho de 2019 houve retorno dos sintomas, sendo recomendado o tratamento com DUPILAMABE.

    Aduz que a requerida negou o pedido sob a alegação de que o citado medicamento não teria indicação especifica para a patologia apresentada pela autora.

    Requer a concessão de tutela de urgência para que se determine ao plano a entrega imediata do medicamento Dupilumabe 300mg/2ml nos termos da receita médica.

    Decido, após relatório.

    Requer a autora a concessão de tutela provisória antecipada na mesma petição inicial em que apresenta seu pedido final, em pedido cuja natureza, por isso, se assemelha à da tutela provisória de urgência incidental, prevista no CPC, que tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

    Nesse sentido, entendo que a probabilidade do direito da autora resta configurada no caso, uma vez que comprovada a negativa fornecimento do medicamento que necessita a autora (Id nº 28686090), a prescrição médica comprovando a real necessidade da indicação nos laudos médicos de evento 28686088 e 28686091 Portanto, mostra-se abusiva, a uma primeira vista, a negativa de fornecimento do medicamento e respectivo tratamento hospitalar.

    Nesse sentido temos entendimento recorrente do nosso Tribunal e, ora transcrevo parte do voto da Desa.

    MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO em decisão monocrática (Acórdão nº 3965669): “Como se nota, a jurisprudência pátria possui entendimento bastante assentado acerca da abusividade da negativa de fornecimento de fármaco sob a alegação de que a doença a ser tratada não está prevista na bula (uso off label), além de não ter qualquer fundamento na Lei 9.656/98, consistente em ato totalmente contrário aos ditames norteadores da relação contratual, colocando o consumidor em demasiada desvantagem, conforme disposição do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor”.

    Não bastasse, o perigo de dano também é claro, pois não autorizar o medicamento é permitir que a autora continue sofrendo com os sintomas da doença diagnosticada sem ter o efetivo tratamento correto e eficaz indicado pelo médico.

    Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC, defiro o pedido da autora, para determinar que o plano de saúde requerido forneça entrega imediata do medicamento Dupilumabe 300mg/2ml nos termos da receita médica de evento 28686089, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita.

    A cópia desta decisão servirá como mandado.

    Cumpra-se como MEDIDA DE URGÊNCIA.

    Belém, 28 de junho de 2021 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 28/06/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2021 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 09:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2021 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2021 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

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