TJPA - 0013375-57.2012.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALQUIRIA CUNHA COUTINHO

CPF *11.***.*39-15

Advogados

ANTONIO JOSE MARTINS PEREIRA

OAB: 5774/PA

CPF *45.***.*29-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:29

    Publicado Sentença em 09/09/2025.

  • 10/09/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

  • 05/09/2025 14:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/09/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 07:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 03/09/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 13:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 12/07/2025 07:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 07:56

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 23/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 09:43

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 23/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 04:19

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0013375-57.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALQUIRIA CUNHA COUTINHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    A demanda envolve litígio envolvendo sepultura, matéria referente ao postulado “domínio público” afeto consequentemente à 3ª e 4ª Varas de Fazenda.

    O entendimento é expresso nos seguintes arestos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0036606-61.2010.8.14 .0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL INTERESSADO: EDSON LUIZ TRINDADE DA FONSECA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    REGISTRO PÚBLICO.

    SEPULTURA.

    POLO PASSIVO OCUPADO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM .

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.

    CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Edson Luiz Trindade da Fonseca em face da Prefeitura Municipal de Belém visando a regularização do registro e transferência definitiva de sepultura no Cemitério de Santa Izabel para a família do requerente.

    Distribuído o feito à 3ª Vara da Fazenda da Capital, o juízo se declarou incompetente e determinou a remessa aos autos à Vara de Registros Públicos, na forma do art . 113 do Código Judiciário (fls. 26-27).

    Redistribuído à 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital, o juízo igualmente se declarou incompetente em razão de figurar no polo passivo da ação a Prefeitura Municipal de Belém, consoante prevê o art. 111, I, ¿a¿ do Código Judiciário, ocasião em que suscitou o presente conflito (fls . 28) Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 30)).

    Em manifestação como custus legis, o Ministério Público pronunciou-se pela declaração de competência da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital (fls. 33-34) É o relatório, síntese do necessário .

    Com arrimo no art. 133, XXXIV, ¿c¿ do Regimento Interno deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA).

    A hipótese em análise não merece maiores digressões, visto que já fora decidida por este Tribunal Pleno.

    O fato da ação ser promovida em face de ente público, no caso o Município de Belém, atrai a competência da Vara Especializada em Fazenda Pública, na forma do art . 111, I, ¿a¿ do Código Judiciário e art. 2º da Resolução nº 023/2007-GP. ¿Art. 111 .

    Como Juizes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas;¿ ¿Art. 2º.

    O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: XXVII.

    A 21ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS PRIVATIVAS DE MATÉRIA FISCAL;¿ Destarte, não se trata de competência em razão da matéria tratada, e sim da pessoa - Município de Belém -, portanto de natureza absoluta e inderrogável .

    Nesse sentido já decidiu este Plenário em conflito de competência relatado pelo Excelentíssimo Des.

    Roberto Gonçalves de Moura, em situação fática idêntica à ora analisada, senão vejamos: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCERNENTE À MATÉRIA AFETA O REGISTRO PÚBLICO, TENDO COMO REQUERIDO MUNICÍPIO DE BELÉM - COMPETÊNCIA QUE SE ESTABELECE EM RAZÃO DA PESSOA, E NÃO DA MATÉRIA, SENDO, PORTANTO, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Nos termos do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, os juízes da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas . 2 - Competência estabelecida em favor do juízo suscitado, 3ª Vara de Fazenda da Capital. 3 - Conflito negativo julgado procedente. (TJPA, 2015.00923527-42, 144 .140, Rel.

    ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-20) Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos termos da fundamentação.

    Na forma do art. 957 do CPC e considerando que o ato praticado pelo juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital foi apenas a decisão suscitando o presente conflito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. (TJ-PA - CC: 00366066120108140301 BELÉM, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 05/04/2019, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 05/04/2019) Redistribua-se o feito à 3a ou 4a Vara da Fazenda, com as nossas homenagens.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 28/04/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 12:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2025 09:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2025 09:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2025 09:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2025 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/04/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2025 15:58

    Declarada incompetência

  • 27/04/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 15:55

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 15:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 22:11

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2024 03:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2024 23:59.

  • 22/11/2024 13:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/08/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 09:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2024 09:58

    Mandado devolvido cancelado

  • 21/06/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 05:58

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 04/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2024 10:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/05/2024 09:14

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 23/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:38

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 03/05/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE SEPULTURA.

    O juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial declarou sua incompetência, trazendo a asserção de que se trata de matéria de competência da vara da Fazenda Pública.

    Em tais situações, o TJPA já decidiu: ‘‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    OBSERVÂNCIA DA TABELA PROCESSUAL UNIFICADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    ORDEM URBANÍSTICA.

    POSTURAS MUNICIPAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    A demanda ajuizada por Franciso das Chagas Pereira dos Reis refere-se à definição do título de propriedade ou concessão de uso e/ou alvará quanto ao uso e gozo da sepultura no cemitério de Santa Isabel. 2.

    Assim, considerando que a matéria é disciplinada pelo Código de Postura do Município de Belém, se insere no tema de ordem urbanística, na Classificação da Tabela Unificada do CNJ. 3.

    De acordo com o artigo 3º, III da Resolução n.º 17/2017-TJPA, as 1ª e 2ª Varas da Fazenda têm competência para processar e julgar privativamente as ações relativas à Ordem Urbanística. 4.

    Assim, considerando que a demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, a este compete. 5.

    Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0809866-71.2019.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Seção de Direito Público – Julgado em 01/02/2022)’’ A matéria em apreciação se subsume à competência da 1ª e 2ª Varas da Fazenda de Belém, nos moldes da RESOLUÇÃO n.° 14 de 06 de setembro de 2017 do TJPA: ‘‘Art. 3°. À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar privativamente, as ações relativas: I - A Licitações; II - A Contratos Administrativos; III - À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico: (...)’’.

    Ex positis, este juízo se declara incompetente para processar e julgar o feito e, consequentemente, determina a redistribuição dos presentes autos para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos moldes do artigo 3º da referida Resolução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

  • 30/04/2024 10:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/04/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 13:44

    Declarada incompetência

  • 22/03/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2024 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/12/2023 05:51

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 13/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 07:25

    Publicado Sentença em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0013375-57.2012.8.14.0301 AUTOR: WALQUIRIA CUNHA COUTINHO Nome: WALQUIRIA CUNHA COUTINHO Endereço: desconhecido REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido DECISÃO Cuida-se de ação de alvará judicial para transferência de cessão de uso sobre sepultura.

    Em parecer ofertado pelo Ministério Público do Estado do Pará (ID n; 95214762), opinou-se pela declinação da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão do autor é a transferência da concessão de uso de solo de sepultura.

    Como bem destacou o órgão do Ministério Público, a demanda deve tramitar em uma das Varas da Fazenda Pública, na medida em que a presença do Município se faz necessária no polo da ação.

    Registre-se que o artigo 111, I, “a”, do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, dispõe que compete ao Juízo da Fazenda Pública processar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas.

    A matéria, inclusive, se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência paraense: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TRANSFERÊNCIA DE SEPULTURA.

    MATÉRIA AFETA AO REGISTRO PÚBLICO.

    DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM.

    COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, I, “A”, DO CÓDIGO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.

    PRECEDENTE DO TJEPA.

    INCIDENTE CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

    DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE – Nº 0804515-54.2018.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 17/07/2019) Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO-ME incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

    Preclusa a decisão, redistribua-se.

    Após, arquive-se.

    Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

    Belém-PA, data da assinatura eletrônica.

    LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 Designado pela Portaria 3.681/2023-GP, de 25/08/2023

  • 18/11/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 12:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/11/2023 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2023 20:59

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 07/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:25

    Decorrido prazo de WALQUIRIA CUNHA COUTINHO em 03/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 01:18

    Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO 0013375-57.2012.8.14.0301 AUTOR: WALQUIRIA CUNHA COUTINHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ficam intimadas as partes que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, ficando com número 0013375-57.2012.8.14.0301 para o meio eletrônico e protocolização de recurso.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima e requererem o que lhes compete, no prazo de 15 dias.

    Belém-PA, 6 de junho de 2023 FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES

  • 06/06/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:08

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/07/2022 09:07

    Juntada de documento de migração

  • 22/07/2022 08:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00133755720128140301: - Classe Antiga: 1295, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10090 para 10671. - Justif

  • 23/06/2022 11:04

    REMESSA INTERNA

  • 10/06/2022 10:13

    Remessa

  • 18/05/2022 13:00

    REMESSA INTERNA

  • 17/05/2022 12:06

    Remessa

  • 18/11/2021 13:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/11/2021 14:56

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 11/11/2021 10:28

    A SECRETARIA

  • 11/11/2021 10:14

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/11/2021 11:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2021 11:34

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/11/2021 12:07

    CONCLUSOS

  • 09/11/2021 11:56

    CONCLUSOS

  • 09/11/2021 11:56

    CONCLUSOS

  • 15/01/2021 11:01

    CONCLUSOS

  • 15/01/2021 10:59

    CONCLUSOS

  • 14/01/2021 09:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/01/2021 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2021 11:05

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 22/05/2015 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2015 09:04

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 18/06/2012 11:34

    VISTAS AO ADVOGADO - OAB 140914, FONE 32411362

  • 02/05/2012 15:01

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 02/05/2012 08:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/04/2012 08:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/04/2012 08:12

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/04/2012 08:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/04/2012 11:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/04/2012 15:34

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 16/04/2012 11:43

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2012 13:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/04/2012 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/04/2012 12:21

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  • 03/04/2012 09:58

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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