10/02/2025 17:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.
10/02/2025 17:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
04/02/2025 14:41

Publicado Decisão em 22/01/2025.
04/02/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
20/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
16/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:15

Juntada de Certidão
22/09/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
25/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 23 de abril de 2024.

ELAINE CAMPOS MOURA
23/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:14

Juntada de
26/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 09:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
18/06/2023 04:25

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelas razões ali já mencionadas.

Após decisão do juízo ad quem, volte-me concluso.

Int.

Belém/PA, 2 de junho de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
14/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:19

Juntada de Decisão
04/06/2023 02:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.
04/06/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário.

Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita.

Este juízo não desconhece que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará já consolidou entendimento a respeito desta questão através da edição da Súmula n° 06, na qual, reproduzindo os dizeres da Lei nº 1.060/50, enuncia que basta a simples alegação de necessidade para que a parte faça jus aos benefícios da justiça gratuita.

Entretanto, o direito sumular não pode ser aplicado indiscriminadamente, devendo o julgador verificar se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes a súmula da jurisprudência consolidada do Tribunal que se quer subsumir ao caso em exame e, caso os mesmos não estejam presentes, não aplicará o precedente, justificando a medida através de um procedimento de distinção, mostrando que a situação fática não se subsume aos ditames normativos do direito sumular, procedimento este conhecido no direito norte americano como distinguishing.

Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, como regra geral, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos mediante simples alegação pela parte de sua necessidade, entretanto, tal ditame normativo, constante da Lei n° 1.060/50, é uma presunção juris tantum, a qual pode ser afastada se o juiz no caso concreto encontrar fundamentos justificáveis para tanto.

Trago à colação julgado exemplificativo do entendimento consolidado do STJ: AgRg no AREsp 33758 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0184283-3 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 30/03/2012 Ementa PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para sua obtenção pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

II - Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Tal circunstância não pode ser revista na seara do recurso especial ante o óbice da Sumula 07/STJ.

Precedentes: AgRg no REsp nº 1.122.012/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 18/11/2009; AgRg no AREsp nº 1.822/RS, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/11/2011; AgRg no Ag nº 1.307.450/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/09/2011.

III - Agravo Regimental improvido.

Assim, aplicar o direito sumular de forma indiscriminada e conceder os benefícios da justiça gratuita pela simples alegação da necessidade pela parte, mesmo quando se tem motivos concretos para indeferi-la, seria transformar uma presunção ‘‘juris tantum’’ em presunção ‘‘juris et de jure’’, o que não se coaduna com a essência do nosso sistema normativo, o qual busca a realização da justiça e igualdade materiais, e não o tolhimento do menos favorecido (realmente pobre no sentido da lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei que propicia o benefício.

Nesse sentido, seguindo as pressuposições normativas e hermenêuticas acima declinadas, observa-se, no presente caso concreto, que a Autora não demonstrou de forma incontroversa sua condição de miserabilidade uma vez que percebe remuneração mensal líquida superior a sete mil reais, o que afasta a condição de ser pobre no sentido da lei, além do mais, observa-se que está sendo patrocinada por advogada particular, surgindo o questionamento de que se a Autora possui condições financeiras para custear as despesas com a verba honorária, também tem plenas condições para arcar com as despesas processuais.

Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se a Autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais inerentes ao feito, que inclusive podem ser parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Belém, 18 de abril de 2023.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital
31/05/2023 22:46

Conclusos para despacho
31/05/2023 22:45

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 03:06

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 08:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 08:46

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
18/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006352-06.2014.8.14.0070

Sandoval Ferreira

Advogado: Paulo Costa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2014 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0804730-05.2021.8.14.0039

Luzia Alves da Silva

Paragominas Cartorio do Unico Oficio

Advogado: Cassia Manuela Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0003855-71.2017.8.14.0051

Raimundo Aquino da Silva

Centrais Eletricas do para

Advogado: Lizandra de Matos Pantoja

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2017 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0816616-61.2022.8.14.0040

Ariane Larissa Oliveira Coelho

Matheus Duarte da Cruz

Advogado: Lucas Alencar dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2022 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0801843-96.2023.8.14.0065

Francisco das Chagas da Silva

Quality Fish Peixaria LTDA

Advogado: Luccas Daniel de Souza Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2023 19:06

Exibir Processo