12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:19

Decorrido prazo de AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:04

Decorrido prazo de AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 22:10

Conclusos para decisão
26/10/2023 22:10

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
21/07/2023 15:32

Decorrido prazo de AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS em 05/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:17

Indeferida a petição inicial
19/07/2023 13:02

Conclusos para julgamento
19/07/2023 13:01

Entrega de Documento
15/06/2023 03:09

Publicado Decisão em 14/06/2023.
15/06/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato na qual a autora AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS foi intimada para comprovar os pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, no entanto, permaneceu inerte.

Ora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3.

A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Este, também, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Portanto, uma vez que a autora deixou de comprovar sua hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do CPC.

Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
12/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS - CPF: *09.***.*84-05 (AUTOR).
29/03/2023 13:19

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
06/02/2023 06:09

Decorrido prazo de AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 01:43

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 16:18

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001478-42.2020.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Lucas de Aragao Andrade

Advogado: Oceanira Farias de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/04/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0001478-42.2020.8.14.0401

Kamila Patricia Soares de Maria

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Americo Lins da Silva Leal

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001478-42.2020.8.14.0401

Lucas de Aragao Andrade

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Oceanira Farias de Miranda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0004166-27.2018.8.14.0019

Direcional Diamante Empreendimentos Imob...

Iremar Mario Alves dos Reis

Advogado: Anderson Costa Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2018 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0001681-83.2017.8.14.0053

Pablo Lubieres Coelho Alves

Advogado: Lorena Arrais da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2022 10:40

Exibir Processo