TJPA - 0809284-32.2023.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Romulo Jose Ferreira Nunes

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Polo Ativo

Partes

LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS SEAP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 00:15

    Decorrido prazo de LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA em 14/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 10:14

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 09:55

    Transitado em Julgado em 13/09/2023

  • 28/08/2023 00:07

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0809284-32.2023.8.14.0000 Advogado: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO Paciente: LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA Autoridade coatora: SEAP - DIRETORIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL - ALVARÁS SEAP DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor do paciente LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA, condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado nos processos de nº 0003565-38.2012.8.14.0049 e 0001291-43.2012.8.14.0133 pela prática dos crimes previsto nos arts. 121, §2º e 157, §2º do CP, apontando como autoridade coatora a Secretaria de Estado de administração Penitenciária- SEAP.

    O impetrante afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no seu status libertatis, pelo nítido excesso na execução, uma vez que o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 28/04/2023, com deferimento de saídas temporárias.

    Alega que até a presente data a Secretaria de administração Penitenciária não transferiu o paciente para cumprimento de pena em regime menos gravoso, nem sequer apresentando justificativa pelo não cumprimento.

    Em decorrência de todo o exposto, requer a concessão da Ordem a fim de que a SEAP seja intimada para tomar providências em relação a transferência para o regime semiaberto, do qual foi beneficiado e subsidiariamente, a progressão para o regime aberto, em especial prisão domiciliar.

    Reservei-me para apreciar a liminar após as informações da autoridade coatora (Docs.

    Id nº14520082).

    A autoridade inquinada coatora prestou informações (Docs.

    Id nº14620324).

    Em razão de afastamento por compensação de plantão, os autos foram distribuídos para o gabinete da desembargadora Rosi Maria Gomes que deixou de se manifestar liminarmente em razão das informações prestadas (Doc.

    Id nº14649349).

    O Ministério Público manifestou-se pela prejudicialidade do writ. (Docs.

    Id n°14929748).

    EXAMINO Analisando os autos, constata-se que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, tendo em vista as informações prestadas pela Diretoria de administração Penitenciária quanto a ordem judicial emanada no bojo do processo de execução penal, que trata da transferência do apenado do Centro de Recuperação Penitenciário do Pará para a Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel, foi devidamente cumprida em 12/06/2023, portanto, o paciente já se encontra custodiado em regime semiaberto. conforme documento em anexo (Docs.

    Id n°14929748).

    Resta claro, pois, a prejudicialidade do writ ante a perda superveniente do objeto.

    Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas nos termos do art. 659 do CPPB[1], determinando em consequência o seu arquivamento.

    Int.

    Belém. (PA), 24 de agosto de 2023.

    Des.

    RÔMULO NUNES Relator [1] Art. 659.

    Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

  • 24/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/08/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 12:12

    Prejudicado o recurso

  • 24/08/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2023 08:29

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 00:03

    Publicado Decisão em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0809284-32.2023.8.14.0000 PACIENTE: LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA AUTORIDADE COATORA: SEAP - DIRETORIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL - ALVARÁS SEAP Vistos, etc...

    Trata-se de ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA, apontando como autoridade coatora a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

    Da análise do pedido inicial, bem como das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, vislumbro esvaziados os pressupostos à análise do pedido liminar, razão pela qual deixo de me manifestar sobre o pleito.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para análise e emissão de parecer.

    Ressalto que o feito veio em redistribuição somente para análise do pedido liminar, em razão do afastamento do relator prevento, Des.

    Rômulo F.

    Nunes, de suas funções judicantes por prazo superior a 03 dias.

    Assim, nos termos do art. 116, do Regimento Interno, determino que, após juntada do parecer da Procuradoria de Justiça, retornem os autos à relatoria do desembargador prevento.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 19 de junho de 2023.

    DESª.

    ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • 19/06/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 16/06/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 16/06/2023 09:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:21

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás SEAP em 15/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:00

    Publicado Despacho em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0809284-32.2023.8.14.0000 Advogada: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO Paciente: LUAN WILLIAMES FREIRE DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, constato que a análise da medida liminar não pode ser feita sem que se colham as informações da autoridade apontada como coatora, as quais considero fundamentais para o deslinde da demanda.

    Por esta razão, reservo-me para apreciar a medida após a manifestação do juízo inquinado coator.

    A secretaria para providenciar, com urgência.

    Após, retornem os autos conclusos ao gabinete, com ou sem as informações.

    Belém, 12 de junho de 2023.

    Des.

    Rômulo Nunes Relator

  • 13/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2023 23:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 23:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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