TJPA - 0802741-71.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGACOES E OPERACOES ESPECIAIS - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELLEN DIANE PEREIRA COSTA

CPF *65.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 06:18

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 04/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:39

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2024 15:30

    Decorrido prazo de SUELLEN DIANE PEREIRA COSTA em 01/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:30

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 26/01/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 0802741-71.2023.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação ministerial de ID 103523947, com esteio nos artigos 119 e 124 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, decreto o perdimento e determino a destruição das máquinas caça-níqueis, indicada no ID 86600046 – Págs. 10/11, com a adoção do necessário pela UPJ.

    Após, inexistindo pendências arquivem-se os autos.

    Belém, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém

  • 12/01/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 10:29

    Decorrido prazo de O ESTADO em 30/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 03:11

    Publicado Despacho em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

    Belém, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 20/09/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 06:05

    Decorrido prazo de O ESTADO em 13/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:27

    Juntada de Laudo Pericial

  • 21/07/2023 17:32

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 26/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 08:03

    Decorrido prazo de SUELLEN DIANE PEREIRA COSTA em 21/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 08:03

    Decorrido prazo de O ESTADO em 21/06/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 13:41

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 14:53

    Transitado em Julgado em 21/06/2023

  • 09/06/2023 00:08

    Publicado Sentença em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0802741-71.2023.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

    Trata-se Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em que se apura o cometimento da infração tipificada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.

    Em manifestação registrada sob o ID 90898341, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta da autora do fato, assim como a expedição de ofício à Polícia Científica, a fim de que encaminhe o laudo da perícia já requisitada.

    Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

    Conforme expendido pelo titular da ação penal – cuja manifestação adoto como razão de decidir, conforme autorizado pela técnica da fundamentação “per relationem” –, constata-se que a indiciada era apenas empregada do estabelecimento, não sendo localizada a pessoa responsável pelos equipamentos apreendidos, motivo pelo qual o arquivamento se impõe.

    ANTE O EXPOSTO, em homenagem às balizas do sistema acusatório, acolho o pleito do Ministério Público e, ante a atipicidade, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório, a teor da conjugação do art. 18 com o art. 397, III, ambos do Código de Processo Penal, bem como determino a expedição de ofício ao Renato Chaves para que encaminhe a perícia requisitada, conforme Protocolo n° 2023.01.016623.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 05/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:41

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/04/2023 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 07:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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