TJPA - 0800015-06.2019.8.14.0130

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800015-06.2019.8.14.0130 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS.

DESCONTO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO PELA APELANTE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MANUTENÃO DA CONDENA~ÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A COBRANÇA, MAS NÃO ILIDE A CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O banco comprovou a existência do contrato devidamente assinado pela Apelante, que em seu recurso de apelação pretendeu inclusive mudar a narrativa dos fatos, bem como sua pretensão, posto que ingressou em juízo afirmando que nunca havia contratado o serviço, entretanto após a efetiva demonstração do contrato pelo Banco passou a advogar a tese de ausência de informação sobre a cobrança de taxa.

II - Claramente estamos diante de uma aventura jurídica, sem qualquer prejuízo efetivo para a Apelante que diante de uma cobrança de R$47,99 (quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) pretende ser indenizada em R$10.000,00 (dez mil reais).

III - O contrato é valido, não há ato ilícito, não há dano e qualquer indenização na forma pleiteada configuraria claramente enriquecimento sem causa.

IV - No tocante às custas e honorários de sucumbência, estas devem ser mantidas posto que o benefício da gratuidade tão somente suspende a cobrança, mas não ilide a condenação.

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800015-06.2019.8.14.0103 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA LIMA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DA SILVA LIMA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A..

Em sua peça vestibular a Requerente narrou que é correntista junto ao banco requerido, sendo que se deparou com descontos em seu benefício em razão de um serviço de cartão de crédito não contratado.

Requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro do valor descontado de R$47,99 (quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), além de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

Acostou documentos.

O feito foi contestado.

Ao sentenciar o feito o Juízo Singular julgou improcedente a pretensão, em razão da comprovação da regular contratação.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de Apelação alegando que não teria sido observado o princípio da informação, posto que não teria restado comprovado que o banco informou à Apelante sobre os custos da manutenção sobre o uso da conta corrente.

Afirmou que, ainda, que a Apelante não poderia ser condenada às custas e honorários advocatícios em razão de ser pobre no sentido da lei.

Foram apresentadas Contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento.

Belém, de 2023 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800015-06.2019.8.14.0103 APELANTE: FRANCISCA DA SILVA LIMA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCA DA SILVA LIMA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A..

Não se pode deixar de esclarecer que em razão do crescente número desse tipo de demanda proposta, o Judiciário vem aumentando o cuidado em sua axiologia, especificamente quanto às provas produzidas e acostadas, a fim de se evitar o que doutrinariamente vem sendo chamado de demandas predatórias ou de abuso do direito de ação.

De outra banda não se pode punir o jurisdicionado pelo simples fato de uma mera possibilidade, sem qualquer prova robusta de má-fé, mitigando-se de qualquer forma o constitucional direito de ação Assim, caso a caso este tipo de demanda necessita de análise e valoração, observando-se o que há nos autos, bem como partindo da premissa de boa-fé processual.

In casu, analisando a documentação acostada, verifiquei que o banco comprovou a existência do contrato devidamente assinado pela Apelante, que em seu recurso de apelação pretendeu inclusive mudar a narrativa dos fatos, bem como sua pretensão, posto que ingressou em juízo afirmando que nunca havia contratado o serviço, entretanto após a efetiva demonstração do contrato pelo Banco passou a advogar a tese de ausência de informação sobre a cobrança de taxa.

Claramente estamos diante de uma aventura jurídica, sem qualquer prejuízo efetivo para a Apelante que diante de uma cobrança de R$47,99 (quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) pretende ser indenizada em R$10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, o contrato é valido, não há ato ilícito, não há dano e qualquer indenização na forma pleiteada configuraria claramente enriquecimento sem causa.

No tocante às custas e honorários de sucumbência, entendo que devam ser mantidos, a despeito do benefício da gratuidade, que tão somente suspende a cobrança, mas não ilide a condenação.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto.

Belém, de 2023 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 12/06/2023