31/07/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 09:07

Baixa Definitiva
31/07/2024 09:03

Baixa Definitiva
30/07/2024 00:19

Decorrido prazo de WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:06

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
04/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS - CPF: *78.***.*83-68 (AGRAVANTE)
09/05/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:41

Conclusos para julgamento
18/04/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/04/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 15:44

Declarada suspeição por GLEIDE PEREIRA DE MOURA
15/04/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/05/2023 14:27

Declarada suspeição por AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES
03/05/2023 12:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 22:14

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
21/07/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 00:07

Decorrido prazo de WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2021 00:00

Intimação

ÓRGÃO: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: AI 0802701-02.2021.814.0000 AGRAVANTE: WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS ADVOGADO: FAUD DA SILVA PEREIRA – OAB/PA 9.658 AGRAVADO: SILVIA NETO DE MOURA.

RELATORA:DESA.

EVA DO AMARAL COELHO __________________________________________________________________ D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALDINEA DO SOCORRO FIGUEIREDO FARIAS visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém – PA (Id. 4843731), que, nos autos do processo nº. 0847959-73.2019.8.14.0301 versando sobre Ação de Despejo por falta de pagamento aforada por SILVIA NETO DE MOURA, determinou a expedição de mandado para desocupação de imóvel em posse da agravada.

Em suas razões, alegou que a agravada não prestou caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, que tornaria sem efeito o mandado de desocupação do imóvel expedido pelo Juízo a quo, nos termos do §3º do art. 59 da Lei 8.245/91.

Sustentou também, que o juízo singular apontou que o contrato de locação firmado entre as partes é desprovido das garantias previstas no art. 37, da lei 8.245/91, o que reforçaria a necessidade de prestação da caução.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pugnou então, pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, eis que presentes os requisitos legais da tutela de urgência e, ao final, pelo total provimento do recurso no mérito a fim de cassar a decisão recorrida nos termos arrazoados.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que, o recurso comporta a concessão de efeito suspensivo.

Em análise de cognição sumária, observo que, ao deferir a liminar pleiteada pela agravada na origem, o juiz a quo determinou a expedição de mandado de desocupação, porém, consignou, expressamente, que o seu cumprimento se condicionaria à prestação de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no prazo de 15 (quinze) dias (id.4843731, pág.5), exigência esta que não foi satisfeita pela locadora recorrida.

A Lei Federal nº. 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º, IX, estabelece a exigência da prestação de caução, mesmo nas hipóteses de falta de pagamento, pois ela exerce uma função específica no processo, qual seja, a de prevenir o direito do réu quanto à possível prejuízo.

Portanto, não havendo nos autos prova da prestação da caução, nos termos exigidos pela lei de regência e pela própria decisão agravada, a prudência recomenda a suspensão da eficácia desta, nos termos do art.1019, I, do CPC/2015.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art.1019, I, do CPC/2015, sustando portanto, a eficácia da decisão recorrida, até ulterior deliberação.

Advirto às partes que, em caso de interposição do recurso de agravo interno, declarado este, manifestamente, improcedente, em votação unânime, pelo órgão colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC.

Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém-PA, 24 de junho de 2021.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.

Relatora
25/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:29

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/06/2021 09:37

Conclusos para decisão
16/06/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 19:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2021 19:06

Determinação de redistribuição por prevenção
13/04/2021 11:40

Conclusos ao relator
13/04/2021 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
13/04/2021 11:29

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
06/04/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 19:52

Conclusos para decisão
05/04/2021 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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