28/09/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:41

Baixa Definitiva
28/09/2023 10:39

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido prazo de DERICK NAEL DE ARAUJO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Ementa em 11/09/2023.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTE E.

TRIBUNAL, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO.

REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO EM DISCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA PORTARIA N° 001/2020 – GAB/VEP-RMB.

NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

AFASTADA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Ausente qualquer ilegalidade na norma técnica estabelecida pela Portaria de n° 001/2020-GAB/VEP-RMB, que estabelece critérios para a aplicação do regime semiaberto harmonizado, conforme recomendação de n° 62, do CNJ, rejeita-se a preliminar; 2.

Não constam nos autos meios comprobatórios que a casa penal não seja adequada para realizar o recolhimento do apenado em período noturno beneficiado pelo trabalho externo; 3.

A aplicação do regime semiaberto harmonizado pode ocorrer somente quando ausentes vagas disponíveis no Sistema Prisional, em estabelecimentos adequados, o que não restou demonstrado nos autos a inexistência de vagas ou superlotação na Casa Penal de Santarém/PA; 4.

Ademais, o apenado cumpre pena por delito com violência contra a pessoa e por tráfico de drogas, situações que demonstram contrariedade à Portaria de n° 001/2020 – GAB/VEP-RMB; 5.

Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo em Execução Penal e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Des. relator.

Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.
06/09/2023 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
04/09/2023 17:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/09/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:01

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

TJE/PA - SEGUNDA TURMA DE DIREITO PENAL PROC N° 0809377-92.2023.8.14.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA INTERESSADO: DERICK NAEL DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: ROGÉRIO WILLIAM ARAÚJO FERREIRA OAB/PA 33.046 e OUTROS RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DESPACHO Ausente a procuração nos presentes autos, intime-se o causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada correspondente.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para exame e parecer. À Secretaria para as formalidades legais.

Belém, 14 de junho de 2023.

Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
15/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:54

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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