TJPA - 0814347-33.2022.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

ELEGILDA PINHEIRO LEAO

CPF *18.***.*52-91

Advogados

ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO

OAB: 32646/PA

CPF *11.***.*06-80

Polo Passivo

Partes

HELIO VILHENA DOS SANTOS

CPF *48.***.*77-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 20:50

    Decorrido prazo de ELEGILDA PINHEIRO LEAO em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:42

    Decorrido prazo de HELIO VILHENA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:42

    Decorrido prazo de ELEGILDA PINHEIRO LEAO em 27/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:28

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.

  • 12/07/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:55

    Publicado Sentença em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0814347-33.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: ELEGILDA PINHEIRO LEAO em desfavor do REQUERIDO: HELIO VILHENA DOS SANTOS, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado.

    A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte.

    Relatado o suficiente.

    DECIDO.

    Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito.

    No presente caso, decorridos cerca de 04 (quatro) meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido.

    Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

    Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual.

    Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Desnecessária a intimação da requerente.

    Intimado o Parquet.

    Belém-(Pa), 6 de junho de 2023.

    OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 06/06/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2023 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 22:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/02/2023 22:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 09:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/02/2023 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/01/2023 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2023 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2023 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/12/2022 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2022 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2022 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:12

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 05/09/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 12:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 02:40

    Publicado Decisão em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 23/08/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 20:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2022 20:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/08/2022 13:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2022 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2022 07:48

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2022 20:59

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 13/08/2022 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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