04/02/2024 17:55

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
06/12/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 03:07

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 17/08/2023 23:59.
19/08/2023 03:06

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:00

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0841683-21.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA RECLAMADA: AVON COSMÉTICOS LTDA.

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A autora requer danos morais por suposta falha na prestação de serviços da ré, bem a declaração de inexistência do débito que menciona na peça de ingresso.

A ré, em sua peça de defesa, sustenta a legitimidade das cobranças lançadas no nome da autora, além de ter refutado o alegado dano moral ao argumento de que não promoveu o lançamento dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, tendo pugnado pela improcedência da ação.

Em sua peça de ingresso, afirma a autora que teve o acesso a um determinado crédito negado em função da negativação de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que desconhece junto à empresa reclamada; todavia, com a inicial, juntou apenas telas sistêmicas que não comprovam a negativação alegada; com efeito, as telas juntadas pela defesa em ID's 62206878, 62206880 e 62206881, corroboram a tese defensiva, já que, pelos referidos documentos, vê-se que a autora não se encontra negativada pela reclamada.

Ainda que tivesse sido o seu nome inscrito na plataforma "serasa limpa nome", tem-se que o referido lançamento não induziria, a meu ver, dano moral indenizável, uma vez que não possui o condão de inserir o nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores e, consequentemente, causar embaraços à obtenção de eventual crédito na praça, conforme se depreende da leitura do seguinte julgado: APELAÇÃO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A plataforma “Serasa Limpa Nome” é um meio utilizado pelo credor para recuperação de dívidas, não se constituindo de inadimplentes ou de restrição de crédito.

Além de se tratar de informações que não são divulgadas para terceiros, o autor não trouxe prova de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e que o mero cadastro implicaria em “má pontuação”, como lhe competia (art. 373, inc.

I, do CPC)”. (TJRS, ApCível nº 50158285420218210001, Rel.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, publicado em 11/06/2021.

Sobre a negativa de indenização por danos morais quando inocorrentes os seus requisitos, oportuna a citação do seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Valor cobrado que era efetivamente devido pela parte autora.

Ausência de prova a amparar a versão da parte autora.

Danos morais inocorrentes.

A inversão do ônus da prova, operada em razão da relação de consumo existente entre os litigantes, não desincumbe a demandante de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, como determina o art. 373, I, do CPC.

Sentença de improcedência confirmada.

Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº *00.***.*41-46, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-12-2020).

O fato é que a autora não provou minimamente seu direito à indenização por danos morais, visto que não restou demonstrado o cometimento de ato ilícito indenizável por parte da ré, o mesmo se podendo falar quanto ao pleito de declaração de inexistência do débito descrito na inicial, vez que não se pode declarar a inexistência de dívida fulminada pela prescrição, como é o caso dos autos, em que a dívida supostamente contraída pela reclamante data do ano de 2015, já atingida, assim, pela prescrição quinquenal.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém
28/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:28

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 07:56

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:37

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:37

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 19/06/2023 23:59.
14/07/2023 12:18

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 20/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 20/04/2023 23:59.
14/07/2023 11:26

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 05/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:43

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 18/04/2023 23:59.
13/07/2023 10:07

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:26

Audiência Una realizada para 05/07/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 07/06/2023.
09/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que promovo a INTIMAÇÃO da parte requerente para se manifestar sobre o ID 93850624 e apresentar o atual endereço da, requerida, no prazo de cinco (5) dias, conforme provimento nº. 08-2014 CJRMB.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 05/06/2023.

SECRETARIA 7ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém-PA
05/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 20:41

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
15/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 12:49

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:14

Audiência Una designada para 05/07/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
11/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:51

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:49

Audiência Una realizada para 26/01/2023 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
27/01/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 01:15

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 20/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:44

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
14/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 04:08

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 02/09/2022 23:59.
27/08/2022 03:28

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:35

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:51

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:51

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA DE SOUZA E SILVA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/08/2022 01:25

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 04/08/2022.
04/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 02:03

Publicado Decisão em 01/08/2022.
30/07/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2022 12:00

Conclusos para decisão
04/06/2022 03:59

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 02/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:15

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 07:03

Juntada de identificação de ar
06/05/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 20:07

Conclusos para despacho
05/05/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 15:33

Audiência Una designada para 26/01/2023 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
04/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856923-55.2019.8.14.0301

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Lucio Augusto Tavares de Souza

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2019 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0856923-55.2019.8.14.0301

Lucio Augusto Tavares de Souza

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Sefora Vieira Rocha da Silva Gattai

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800697-53.2022.8.14.0130

Maria Ivoneide da Silva Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/07/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0805952-52.2022.8.14.0401

Seccional Urbana da Cremacao

Paulo Almeida Moura

Advogado: Nathalia Karoline Frazao Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2022 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0800992-83.2023.8.14.0024

Tempo Novo Industria Moveleira LTDA

Romana Comercio de Decoracao LTDA

Advogado: Bia Athana dos Santos Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2023 14:48

Exibir Processo