TJPA - 0800526-85.2022.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PACAJA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO

CPF *48.***.*76-06

Advogados

YURI FERREIRA MACIEL

OAB: 25777/PA

CPF *85.***.*20-30

THAIS VALERIA COSTA DA COSTA

OAB: 33912/PA

CPF *41.***.*29-73

LIMDEMBERGUE LIMA BATISTA

OAB: 33582/PA

CPF *14.***.*32-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2025 11:29

    Transitado em Julgado em 11/08/2025

  • 04/08/2025 09:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/08/2025 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 14:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2025 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 16:21

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2025 09:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por WANDERSON FERREIRA DIAS em/para 24/07/2025 13:30, Vara Única de Pacajá.

  • 25/06/2025 11:43

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 11:12

    Juntada de Informações

  • 24/06/2025 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2025 14:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/06/2025 14:12

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 24/07/2025 13:30, Vara Única de Pacajá.

  • 28/04/2025 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 15:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EDINALDO ANTUNES VIEIRA em/para 22/04/2025 10:30, Vara Única de Pacajá.

  • 14/04/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:39

    Desentranhado o documento

  • 14/04/2025 14:39

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/04/2025 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 19:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2025 14:23

    Juntada de Informações

  • 31/03/2025 04:20

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

  • 30/03/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

  • 28/03/2025 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0800526-85.2022.8.14.0069 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACAJÁ REU: RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO ADVOGADO DATIVO: LIMDEMBERGUE LIMA BATISTA Nome: RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO Endereço: RUA PEDREIRA, Telefone (64) 99971-7508., alto bonito, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: LIMDEMBERGUE LIMA BATISTA Endereço: AV.

    JK, 56, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 De ordem do MM.

    Juiz de Direito desta Unidade, designado o dia 22/04/2025 às 10:30hs para audiência de Instrução e Julgamento.

    Ficam as partes, na pessoa de seus representantes legais habilitados nos autos, com amplo acesso aos autos eletrônicos, intimadas da criação do link abaixo para ter lugar audiência por videoconferência, caso haja impossibilidade de comparecimento presencial.

    ATENÇÃO: A audiência poderá acontecer por videoconferência via ferramenta Microsoft Teams, sendo acessada por meio do link abaixo indicado.

    Recomendações aos participantes da audiência virtual: 1.

    Possuir internet estável 2.

    Deverá as partes e testemunhas baixarem o aplicativo Microsoft Teams antes da audiência, caso ainda não possuam. 3.

    Ativar câmera e microfone do aparelho no momento da reunião. 4.

    Usar fone de ouvido (preferencialmente). 5.

    Estar em um ambiente calmo e sem a presença de outras pessoas, preferencialmente sozinho. 6.

    Estar vestido adequadamente. 7.

    Ir ao banheiro, tomar água, etc, antes de adentrar ao ambiente de audiência virtual. 8.

    Portar, no momento da audiência, um documento que o identifique, com foto. 9.

    A(s) pessoa(s) intimada(s) poderão optar por utilizar smartphone ou computador, deste que possua(m) Microsoft Teams instalado em seu respectivo aparelho, acesso à internet, câmera de vídeo e, caso necessário, Leitor de QR Code. 10.Poderá o Oficial de Justiça encaminhar cópia do presente mandado via Whatsapp, quando assim for possível. 11.Em caso de impossibilidade ou dificuldade de comparecimento presencial, a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) comparecerá a audiência de forma virtual, acessando o link abaixo/QR Code, no dia e horário acima mencionado.

    Link para acesso a audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ0N2Q4OTEtYTVjZS00ZmVjLWFhNDMtNThmMjg2ZTlmNTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22795f047b-3204-48d9-a708-49b9eaf35b0d%22%7d OBSERVAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Partes e Testemunhas residentes nesta cidade ou em outra Comarca, caso necessitem participar da audiência por videoconferência, deverão ser intimadas para que informem endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com DDD, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedem a audiência, a fim de participarem do ato por videoconferência.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça, durante a diligência, venha a constatar que a pessoa intimada não possui condições de participar do ato por videoconferência, por meios próprios (por não dispor de computador, celular e/ou internet), verifique-se a possibilidade de o juízo deprecado disponibilizar sala para ocorrência do ato, que será presidido por este juízo deprecante na data e horário supra designados.

    Pacajá/PA, 27 de março de 2025 MARINES SOARES DOS SANTOS LIMA Auxiliar Judiciário da Vara Única de Pacajá – Mat. 140121-TJPA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.

  • 27/03/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:50

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 13:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/02/2025 12:56

    Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/04/2025 10:30, Vara Única de Pacajá.

  • 25/10/2024 20:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:00

    Nomeado defensor dativo

  • 26/08/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 04:15

    Decorrido prazo de RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO em 07/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 17:51

    Nomeado defensor dativo

  • 23/06/2024 04:18

    Decorrido prazo de RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO em 17/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/06/2024 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:09

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/03/2024 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/03/2024 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 06:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2023 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 12:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/10/2023 19:51

    Recebida a denúncia contra RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *48.***.*76-06 (AUTOR DO FATO)

  • 23/08/2023 13:40

    Decorrido prazo de RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de denúncia

  • 21/08/2023 01:13

    Publicado Despacho em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0800526-85.2022.8.14.0069 Data: 04 de agosto de 2023 Hora: 13h30min.

    Local: Sala de Audiências da Vara única da Comarca de Pacajá/PA.

    Audiência: ANPP Juiz de Direito: EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ministério Público: LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO. (Videoconferência).

    Investigado: RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *48.***.*76-06. (Videoconferência).

    OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA.

    Feito o pregão presencial e virtual.

    Constatou-se a presença do investigado RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *48.***.*76-06, qualificado nos autos, desacompanhado de advogado, consultado o investigado em audiência acerca da ausência de seu advogado constituído aos autos conforme ID. 81843046, este se limitou a dizer que seu advogado havia se esquecido do ato e que iria peticionar requerendo a remarcação a remarcação da audiência.

    Restou assim, infrutífera a apresentação de proposta de não persecução penal ao investigado contida em ID. 64325229 dos autos, neste ato.

    Em seguida, passou o MM.

    Juiz a deliberar.

    DESPACHO. 1.

    Após a análise dos autos e pesquisa de antecedentes criminais, constatou-se que o indiciado responde a dois outros processos na Comarca, processos nº 0000463-06.2016.8.15.0069 (art. 155, § 1º e 4º, inciso IV e art. 180, § 1º, ambos do Código Penal) e 0801742-81.2022.8.14.0069 (art. 129, caput, do CP e art. 12, da Lei nº 10.826.03). 2.

    Dessa forma, diante da vedação prevista na norma do art. 28-A, § 2º, tendo em vista que o indiciado responde a dois processos, além deste no qual o MP formalizou proposta de ANPP, bem como, diante da constatação de que os fatos narrados no processo nº 0801742-81.2022.8.14.0069 terem ocorrido em âmbito de violência doméstica ou familiar, entendo incabível ao presente caso a homologação de proposta de ANPP. 3.

    Dê-se ciência desta decisão a defesa do indiciado. 4.

    Determino a remessa dos autos ao MP para providências cabíveis. 5.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo, determinou o MM.

    Juiz que fosse encerrado o presente termo.

    O PRESENTE TERMO VALERÁ COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA.

    Eu, ________ (Charles Sousa De Oliveira), Auxiliar Judiciário, digitei e conferi o presente termo.

    Assinado eletronicamente por EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá/PA LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO Promotor de Justiça Respondendo pela Promotoria de Justiça de Pacajá/PA (Dispensada a assinatura- por Videoconferência/Via Microsoft Teams) Investigado:____________________________________________ RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO - CPF: *48.***.*76-06. (Dispensada a assinatura- por Videoconferência/Via Microsoft Teams)

  • 17/08/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 16:12

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/08/2023 13:30 Vara Única de Pacajá.

  • 21/07/2023 17:22

    Decorrido prazo de RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO em 30/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:10

    Decorrido prazo de RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO em 30/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 02:21

    Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

  • 17/06/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 16/06/2023 17:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/06/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 08:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/06/2023 07:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº. 0800526-85.2022.8.14.0069 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACAJÁ AUTOR DO FATO: RENAILTON NASCIMENTO DO CARMO Nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, do Provimento 006/2006-CJRMB, c.c 002/2020-CJCI, fica designado o dia 04/08/2023, às 13:30 para audiência de Acordo de Não Persecução Penal.

    Ficam as partes, na pessoa de seus representantes legais habilitados nos autos, com amplo acesso aos autos eletrônicos, intimadas da criação do link abaixo para ter lugar audiência por videoconferência, caso haja impossibilidade de comparecimento presencial.

    LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTNiZDBmNGYtNGNjMy00ZWNiLWE4NDgtZDRmMzAxZWRiMDNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22795f047b-3204-48d9-a708-49b9eaf35b0d%22%7d Pacajá/PA, 13 de junho de 2023 PAULO HENRIQUE FONTINELE ALENCAR Analista Judiciário - Mat. 191051-TJPA

  • 13/06/2023 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 11:41

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/08/2023 13:30 Vara Única de Pacajá.

  • 04/05/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 10:40

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/06/2022 23:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 20:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 07:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Bruno Guilherme Penin Freitas

Advogado: Camila Maria Costa Menezes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2019 17:45

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