04/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:58

Transitado em Julgado em 01/04/2024
04/04/2024 08:42

Decorrido prazo de DEIVID BARBOSA DA SILVA SENA em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:42

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA CONCEICAO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0808481-10.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima D.

B.

D.

S.

S. decaiu do direto de queixa-crime já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 11/04/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado ação privada contra o autor do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 102414711.

Assim sendo, no caso de ausência de queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos queixa-crime da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JOAQUIM GOMES DA CONCEIÇÃO, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 139, caput, do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
18/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2023 09:54

Conclusos para julgamento
12/12/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
17/09/2023 03:59

Decorrido prazo de DEIVID BARBOSA DA SILVA SENA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:00

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0808481-10.2023.8.14.0401 Autor do fato: JOAQUIM GOMES DA CONCEIÇÃO Vítima: D.

B.

D.

S.

S.

Infração Penal: art. 139, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de seu advogado, o Dr.

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB/PA n° 24541).

Ausente a representante legal da vítima, sra.

DAYANE FERREIRA BARBOSA.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 10 de outubro de 2023.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA CONCEIÇÃO:
29/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:36

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/08/2023 06:40

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 06:26

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA CONCEICAO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:31

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA CONCEICAO em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:31

Decorrido prazo de DEIVID BARBOSA DA SILVA SENA em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:53

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2023 04:28

Publicado Despacho em 12/06/2023.
14/06/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:54

Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0808481-10.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 28 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima por meio de seu representante legal, dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
07/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 17:53

Conclusos para despacho
01/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835695-19.2022.8.14.0301

Edinaldo de Souza Almeida

Advogado: Lucas Eduardo Rebelo Pinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0015484-46.2018.8.14.0006

Israel de Mendonca Colares

Miinisterio Publico do Estado do para

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2023 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0002283-73.2016.8.14.0097

Fabio Nunes de Freitas

Ana Carla da Silva Costa

Advogado: Edgar Pinheiro Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800046-35.2019.8.14.0030

Lauro da Silva Pinheiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2019 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0020452-30.2020.8.14.0401

Celso Melo de Sousa Junior

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Renan Leao Marinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2023 10:13

Exibir Processo