09/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/09/2025 12:16

Baixa Definitiva
09/09/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA ANULADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE SANEAMENTO.

NECESSIDADE DE DECISÃO SANEADORA.

NULIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta em conjunto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, diante da sentença que julgou totalmente improcedente as pretensões deduzidas na inicial, determinando que não subsiste à apelada a obrigação de promover a ligação de energia elétrica nas comunidades Santa Inês, Santíssimo Km 01 e São João Batista Alambique I.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal reside em verificar, preliminarmente, se: (i) o julgamento antecipado da lide, sem saneamento ou produção de provas, configurou cerceamento de defesa e erro de procedimento, o que justificaria a nulidade da sentença; No mérito, se: (ii) a ausência de ligamento elétrico das comunidades do Ramal do BEC fere os direitos constitucionais fundamentais dos consumidores especialmente vulneráveis residentes de área rural do Município de Oriximiná, fazendo surgir dano moral coletivo.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o saneamento do processo é um ato obrigatório, cabendo ao juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e direito, definir o ônus da prova e especificar as provas necessárias. 4.

O julgamento antecipado da lide, sem a observância do saneamento, contraria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, podendo causar prejuízo às partes, principalmente se houver necessidade de produção de provas. 5.

No presente caso, o juiz não proferiu decisão saneadora, deixando de delimitar os pontos controvertidos e de especificar as provas admitidas, o que configurou cerceamento de defesa e decisão surpresa, em violação aos artigos 357 e 355 do CPC. 6.

A jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais pátrios reconhece que a ausência de saneamento e a prolação de sentença sem a devida instrução processual configuram nulidade, impondo a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito, com a observância das fases processuais adequadas.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos à origem, para prosseguimento da instrução processual, em tudo obedecido o devido processo legal. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 357.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 22ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 07 de julho de 2025.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
16/07/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:53

Conhecido o recurso de Defensoria Pública do Estado do Pará (APELANTE) e ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES DA ESTRADA DO BEC E REGIAO - ASCOMBEC - CNPJ: 27.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
14/07/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
30/03/2025 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
10/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:07

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0800206-34.2022.8.14.0037 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
12/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 11:13

Recebidos os autos
11/12/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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