22/09/2025 09:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT em 09/07/2025 23:59.
22/09/2025 09:58

Juntada de identificação de ar
29/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:49

Juntada de Informações
28/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:32

Desentranhado o documento
28/07/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
22/07/2025 12:22

Juntada de Informações
13/07/2025 15:30

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 25/06/2025 23:59.
13/07/2025 01:02

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:02

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 14:02

Decorrido prazo de GREGORY PARISOTTO REICHERT em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:11

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 13/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:16

Juntada de identificação de ar
20/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
04/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0853298-71.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA EXECUTADO: RAZOR DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Pretende a parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada.

Nos termos do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Registre-se que no caso em tela a parte reclamada mantém conduta manifestamente abusiva e utiliza o véu societário como instrumento de lesão sistemática a consumidores (ID 136002378).

Desse modo, entendo que foi suficientemente demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC.

NESSAS CONDIÇÕES, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando a citação de ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT e GREGORY PARISOTTO REICHERT, no endereço indicado na petição de ID 136002339, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias (art. 135, do CPC).

Com a manifestação ou decorrido o prazo, concluir para decisão.

Determino a inclusão de ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT e GREGORY PARISOTTO REICHERT no polo passivo da autuação do presente feito para viabilizar a expedição de citação.

Por fim, considerando que houve penhora SISBAJUD parcial em duas ocasiões e para evitar nulidade processual, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência inequívoca da penhora (ID’s 134084867 e 132899217) e, se for o caso, apresente impugnação.

P.

R.

I.

C.

Documento datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
15/02/2025 04:41

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:38

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Tendo em vista que a diligência realizada via SISBAJUD encontrou saldo para bloqueio, porém não no valor integral do débito, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência inequívoca da penhora e, se for o caso, apresente impugnação. 2.

Sendo apresentada impugnação ou decorrido o prazo, de ordem, intimar a parte Exequente para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias. 3.

Após, certificado o que houver e fazer conclusão.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível de Belém
08/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 02:08

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 06/12/2024 23:59.
02/01/2025 01:42

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:33

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 16/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:33

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 01:21

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
14/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 05/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Registre-se que foi efetuada a tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD (doc. anexo). 1.1.

A primeira consulta realizada via SISBAJUD encontrou saldo parcial de bloqueio.

Em momento oportuno, será oportunizada à parte Executada se manifestar (doc. em anexo). 2.

Fazer a conclusão para consulta a partir do dia 17/12/2024, ante o requerimento para consulta por “teimosinha”.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do JEC de Belém
03/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:25

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:13

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:39

Publicado Despacho em 15/10/2024.
17/10/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Registre-se que foi efetuada a tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD (doc. anexo). 1.1.

A consulta de veículos realizada via RENAJUD restou infrutífera. 2.

Decorridos 05 (cinco) dias, faça a conclusão para consulta.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
11/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 06:43

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 10:29

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:31

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

EXEQUENTE: G R DELGADO SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA.

EXECUTADA: RAZOR DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA reclassificar o feito e proceder à intimação da parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo expedir o boleto para o pagamento no site do TJPA. 2.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, acrescer aos cálculos o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 e, após, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 3.

Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 4.

Quando efetivada a penhora, também intimar a parte Executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual impugnação/embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 5.

Não havendo impugnação/embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte Exequente. 6.

Havendo valor incontroverso arrecadado, expeça-se o necessário para o levantamento, ou conversão em renda, do valor depositado em favor do Exequente, ficando autorizada a expedição de alvará judicial para consecução do levantamento. 7.

Satisfeito o crédito, fazer conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
27/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:01

Processo Reativado
11/06/2024 05:37

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

EXEQUENTE: G R DELGADO SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA.

EXECUTADA: RAZOR DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA reclassificar o feito e proceder à intimação da parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 2º, do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo expedir o boleto para o pagamento no site do TJPA. 2.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, acrescer aos cálculos o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 e, após, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 3.

Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 4.

Quando efetivada a penhora, também intimar a parte Executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual impugnação/embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 5.

Não havendo impugnação/embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte Exequente. 6.

Havendo valor incontroverso arrecadado, expeça-se o necessário para o levantamento, ou conversão em renda, do valor depositado em favor do Exequente, ficando autorizada a expedição de alvará judicial para consecução do levantamento. 7.

Satisfeito o crédito, fazer conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível
16/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
02/03/2024 06:58

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 27/02/2024 23:59.
02/03/2024 06:58

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 27/02/2024 23:59.
02/03/2024 06:58

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 16:09

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0853298-71.2023.8.14.0301.

REQUERENTE: G R DELGADO SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA.

REQUERIDO: RAZOR DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc., Para fins de movimentação no sistema PJE, ratifico os termos do acordo homologado por este Juízo em audiência realizada no dia 23/01/2024 (ID 109454547) para que produza seus efeitos.

Nada mais havendo, certifique-se o que houver e arquivem-se os autos.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
22/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:44

Homologada a Transação
22/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:36

Audiência Una realizada para 23/01/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:32

Decorrido prazo de RAZOR DO BRASIL LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:32

Juntada de identificação de ar
24/07/2023 12:43

Decorrido prazo de G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0853298-71.2023.8.14.0301 Reclamante: G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA Reclamado: RAZOR DO BRASIL LTDA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23/01/2024 08:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJjYWYxNTAtMWY0NS00OWJhLWJiNWUtYzg2NTQ5ZTM3MjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d124db6-518c-4001-81d7-1070b653e7ef%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome).

Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório.

A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE).

Belém/PA, 11 de julho de 2023.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: REQUERENTE: G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA (Via DJE/PJE)
11/07/2023 13:00

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM .

PROCESSO: 0853298-71.2023.8.14.0301 PARTE AUTORA: G R DELGADO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA PARTE RÉ: RAZOR DO BRASIL LTDA DECISÃO A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que a parte ré efetue a entrega dos equipamentos adquiridos junto à ré.

Compulsando os autos, não verifiquei, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC).

Inicialmente, convém registrar que a parte autora pretende mais do que um provimento liminar, mas sim a resolução antecipada da lide, uma vez que esvaziaria o mérito da causa, em que pese também tenha sido formulado pedido de indenização por danos morais.

O deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, eis que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional.

NESSAS CONDIÇÕES, indefiro o pedido de tutela de evidência, nos termos da fundamentação.

Cite-se e intimem-se.

Expeça-se o necessário, observando-se que já foi designada audiência.

Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente) DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito, respondendo pela 7ª VJEC de Belém, conforme Portaria n° 2189/2023-GP
20/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:39

Audiência Una designada para 23/01/2024 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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