28/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/07/2023 10:11

Baixa Definitiva
22/06/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:03

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º e 147, C/C ART. 61, II, ‘f”, DO CPB.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

NÃO PROVIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU AS LESÕES SOFRIDAS, E, NO ÃMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME EM REGRA COMETIDO ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA.

DECOTE DA AGRAVANTE DP ART. 61, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL.

BIS IN IDEM.

IMPROVIMENTO.

EM TENDO O CRIME SIDO COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES E EM RAZÃO DE GÊNERO DA VÍTIMA, PROCEDENTE O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE, SENDO DADO AO MAGISTRADO, EM RAZÃO DO QUE DISPOSTO PELO ART. 385 DO CPP, A RECONHECER MESMO QUANDO NÃO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A TRANSAÇÃO PENAL NA HIPÓTESE DE DELITO SUJEITO AO RITO DA LEI MARIA DA PENHA, NOS TERMOS DA SÚMULA 536 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Belém/PA, 05 de junho de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
20/06/2023 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:34

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/06/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:04

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:26

Recebidos os autos
06/02/2023 13:26

Juntada de documento de migração
01/02/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/02/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
05/11/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:06

Conclusos para decisão
15/10/2022 13:48

Recebidos os autos
15/10/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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