TJPA - 0809279-10.2023.8.14.0000

PROCESSO Nº 0809279-10.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SOURE/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: MARIA ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA (ADV.

CAMILA CAVALANTE BATISTA DE SIQUEIRA MENDES) AGRAVADO: SIFRA S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. 1.

Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando constatado que, ao lado da parte agravante ter acostado declaração de hipossuficiência, não foi apontado pelo Juízo a quo elementos concretos suficientemente aptos a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros. 2.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico, sobretudo porque comprovou o comprometimento de sua renda. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ELIANA CORDEIRO DE MIRANDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA, , que – nos autos de “ação de declaração de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais” –, ajuizada em desfavor de SIFRA S.A., indeferiu o pedido de justiça gratuita contido na inicial.

Em suas razões, afirma o agravante que: “Mesmo diante da declaração expressa de que ‘não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família’ requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência que foi assinada e juntada aos autos, o Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis (ID 92253934): ........................................................................................................

Merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

O Juízo de piso recusou a declaração de pobreza juntada aos autos, sob os argumentos de que a ora Agravante deveria trazer aos autos provas de baixa renda e o outro argumento para o indeferimento da gratuidade da justiça é o fato de ser assistida por advogado particular.

Ora, Nobre Julgadores, quanto ao primeiro argumento, a lei não recepciona tal hipótese, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, assim leciona: ........................................................................................................

A lei é clara ‘mediante simples afirmação, na própria petição inicial’, sendo a letra da lei fria neste sentido, A Autora não possui condições para arcar com as custas processuais.

Desta forma, e nos termos da lei a simples afirmação na própria petição inicial dá direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao segundo argumento da Decisão, sobre o fato do ora agravante está acompanhado de advogado particular.

Ressalte-se, Nobres Julgadores, que a advogada da Agravante é pro bono, ou seja, só receberá se houver êxito na ação.

Implica afirma que, não é o fato de ser assistida de advogada que configura que tem condições de pagar as custas processuais. É inclusive neste sentido o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, in verbis: ........................................................................................................ É mister ressaltar que, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça, no qual a Requerente pretende ter o seu nome excluído do cadastro de proteção ao crédito, que foi indevidamente inserido por um Banco que desconhece totalmente.

Pois, em que pese a presunção da alegação de hipossuficiência econômica ser relativa ao deferimento da gratuidade da justiça, esta só pode ser desconstituída pelo magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica da requerente, o que não é o caso.

Não há nos autos nenhuma prova que demonstre que a capacidade da autora seja favorável ao pagamento das custas judiciais.

Dessa forma, o indeferimento da justiça gratuita são barreiras que dificultam claramente o acesso à justiça por parte dos cidadãos menos favorecidos, sendo assim violação aos preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”.

Por esta razão, pugna, “que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita a Agravante”.

No dia 16/09/2023, o feito foi distribuído ao acervo da eminente Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (PA-OFI-2023/04263), sendo redistribuído à minha relatoria, nos termos da 4150/2023-GP. É o relatório do necessário.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

No caso, da análise dos autos, é inegável a conclusão que a parte agravante faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 06 deste e.

Tribunal, porquanto, ao lado de ter sido devidamente declarada sua hipossuficiência, não foi apontado pelo Juízo a quo elementos concretos suficientemente aptos a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros.

De mais a mais, é importante salientar que o benefício não é apenas para a pessoa miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, fato que aliado à afirmação, por ora comprovada, que a recorrente “é comerciante, possui um pequeno Mini Box na frente de sua casa (foto em anexo), onde vende gêneros alimentícios para a redondeza, não é cadastrada formalmente e nunca realizou a Declaração do Imposto de Renda, pois é isenta, motivo pelo qual não possui tais documentos.”, tornam evidentes a plausabilidade do pleito.

Na linha do exposto, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, que alinham a matéria em exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PESSOA FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita ao Agravante; 2.

A concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico; 3.

A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Súmula 06 do TJPA. (ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016); 4.

Em análise aos autos, não vislumbro provas que indiquem situação financeira do Agravante que possam justificar o indeferimento da justiça gratuita; 5.

Deste modo, entendo que imputar ao Agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, tendo em vista que poderá comprometer parte da sua renda familiar; 6.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação”. (7344912, 7344912, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-11-22, Publicado em 2021-12-02) Grifei. ........................................................................................................ “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

DECISÃO INCORRETA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART.4º, §4º, DA LEI N°1060/50.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNANIME.

I - A decisão agravada indeferiu a gratuidade processual devido entender que os documentos acostados nos autos não o convenceram de que realmente o requerente se encontra em um estado de pobreza, tendo em vista, que o mesmo teve condições de adquirir um imóvel.

II - Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso.

III - Quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência do agravante e de sua família, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo este apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

IV - Recurso Conhecido e Provido”. (2018.01977481-39, 190.053, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-17).

Destaquei. ........................................................................................................ “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

DECISÃO INCORRETA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART.98 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I –Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso.

Fica ressaltado que, a despeito de comprovar o agravante ter renda de 4(quatro) salários mínimos, grande parte desse valor encontra-se comprometido com plano de saúde e cartão de crédito (cuja fatura contém gastos quase integrais em farmácias e supermercados).

Ressalta-se, igualmente, que a magistrada de piso não oportunizou ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC.

II –É mister a garantia de preservação da subsistência da agravante, que sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

III - Recurso Conhecido e Provido., para garantir ao agravante a gratuidade processual pretendida”. (8458463, 8458463, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-10). ........................................................................................................ “DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO RENDA DA AUTORA.

EXEGESE SÚMULA Nº 568, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042902-15.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.07.2021).

De mais a mais, o benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive, de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.06/50 (não revogado pelo Código de Processo Civil de 2015) mas, desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte.

Assim sendo, de rigor a reforma da decisão, consoante a fundamentação acima.

Desse modo, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o benefício da justiça gratuita em favor da agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém – PA, 05 de outubro de 2023.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

Decisão Monocrática Considerando a opção deste Desembargador em compor as Turmas de Direito Público, na forma da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, declaro-me incompetente para atuar neste feito, por envolver matéria de competência das Turmas de Direito Privado, consoante o art. 31-A do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Assim, determino o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência, a fim de que o recurso seja redistribuído no âmbito das Turmas de Direito Privado.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator