TJPA - 0009421-68.2019.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JOAO MOTA

Advogados

YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL

OAB: 17402/PA

CPF *41.***.*31-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA DA SECCIONAL DA CIDADE NOVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 15:47

    Decorrido prazo de JOSE JOAO MOTA em 06/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2025 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 10:53

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 10:42

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2025 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2024 12:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/11/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 15:16

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/06/2025 10:00 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 26/04/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 22:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2024 22:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 2ª VARA CRIMINAL Autos do Processo nº 0009421-68.2019.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa do acusado, quando da resposta a acusação, em síntese requereram a absolvição do denunciado por insuficiência de prova e a rejeição da denúncia.

    Entretanto, no caso dos autos, entendo que a Denúncia, oferecida pelo órgão Ministerial, preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, de forma concreta e com detalhes suficientes, a conduta delitiva imputada aos acusados, de modo a possibilitar a identificação dos exatos limites da acusação, sem qualquer óbice ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

    Vale ressaltar que para o recebimento da denúncia, não se exige prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando à presença de indícios, prevalecendo, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate.

    Nesse sentido: NULIDADE.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

    POSSIBILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (HC n. 354.250⁄SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16⁄6⁄2016).2.

    Na espécie, não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, afigurando-se suficiente a fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da ausência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, tal como feito pelo Juízo processante.

    Busca-se, com isso, evitar o prejulgamento do mérito da ação penal. 3.

    Também não houve a demonstração de prejuízo ao direito de defesa do paciente.

    Ao contrário, consta que, depois desse ato do Juiz, foi apresentada resposta à acusação sem nenhuma menção à eventual inépcia da denúncia ou existência de causa de absolvição sumária.

    Tendo optado a defesa, na peça, em não antecipar as teses defensivas, uma vez que, segundo suas próprias palavras, para o recebimento da denúncia bastam indícios da autoria e prova da materialidade. 4.

    Ordem denegada.

    HABEAS CORPUS Nº 362.114 - SC -2016⁄0179223-6 –Dje 12/03/2019. 2- Assim, considerando o teor das Respostas à Acusação, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 24/04/2024 às 10h00min, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogados os acusados. 3- Providencie a Secretaria Judicial a expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência, principalmente no que diz respeito a intimação dos réus e suas testemunhas, bem como as testemunhas de acusação. 4- Intime-se o MP, bem como as Defesas dos réus.

    A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFICIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

  • 28/02/2024 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/02/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 12:50

    Juntada de Mandado

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:00

    Decorrido prazo de JOSE JOAO MOTA em 20/06/2023 23:59.

  • 18/06/2023 00:06

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 18/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 2ª VARA CRIMINAL Autos do Processo nº 0009421-68.2019.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa do acusado, quando da resposta a acusação, em síntese requereram a absolvição do denunciado por insuficiência de prova e a rejeição da denúncia.

    Entretanto, no caso dos autos, entendo que a Denúncia, oferecida pelo órgão Ministerial, preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, de forma concreta e com detalhes suficientes, a conduta delitiva imputada aos acusados, de modo a possibilitar a identificação dos exatos limites da acusação, sem qualquer óbice ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

    Vale ressaltar que para o recebimento da denúncia, não se exige prova plena da autoria e materialidade delitivas, bastando à presença de indícios, prevalecendo, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate.

    Nesse sentido: NULIDADE.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

    POSSIBILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (HC n. 354.250⁄SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16⁄6⁄2016).2.

    Na espécie, não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, afigurando-se suficiente a fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da ausência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, tal como feito pelo Juízo processante.

    Busca-se, com isso, evitar o prejulgamento do mérito da ação penal. 3.

    Também não houve a demonstração de prejuízo ao direito de defesa do paciente.

    Ao contrário, consta que, depois desse ato do Juiz, foi apresentada resposta à acusação sem nenhuma menção à eventual inépcia da denúncia ou existência de causa de absolvição sumária.

    Tendo optado a defesa, na peça, em não antecipar as teses defensivas, uma vez que, segundo suas próprias palavras, para o recebimento da denúncia bastam indícios da autoria e prova da materialidade. 4.

    Ordem denegada.

    HABEAS CORPUS Nº 362.114 - SC -2016⁄0179223-6 –Dje 12/03/2019. 2- Assim, considerando o teor das Respostas à Acusação, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 24/04/2024 às 10h00min, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal onde serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogados os acusados. 3- Providencie a Secretaria Judicial a expedição dos documentos necessários à realização da referida audiência, principalmente no que diz respeito a intimação dos réus e suas testemunhas, bem como as testemunhas de acusação. 4- Intime-se o MP, bem como as Defesas dos réus.

    A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFICIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

  • 13/06/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 00:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 10:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2024 10:00 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 08/11/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 15:54

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/08/2021 10:01

    CONCLUSOS

  • 05/08/2021 12:03

    CONCLUSOS

  • 20/07/2021 11:32

    CONCLUSOS

  • 16/06/2021 10:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/06/2021 13:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 15/06/2021 13:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 15/06/2021 13:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/06/2021 10:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9383-06

  • 02/06/2021 10:40

    Remessa

  • 02/06/2021 10:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/06/2021 10:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/01/2021 11:20

    Remessa

  • 16/12/2020 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/12/2020 15:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2020 15:34

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/11/2020 13:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 11/11/2020 13:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/11/2020 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/11/2020 13:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:

  • 04/11/2020 14:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/11/2020 13:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/11/2020 13:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/11/2020 13:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/10/2020 09:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8483-58

  • 28/10/2020 09:13

    Remessa

  • 28/10/2020 09:13

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2020 09:13

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2020 13:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 21/02/2020 11:37

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE ANANINDEUA, : WAGNER FERREIRA DA SILVA

  • 21/02/2020 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/02/2020 11:02

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/02/2020 10:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/02/2020 10:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 10:51

    Citação CITACAO

  • 23/01/2020 10:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/01/2020 09:51

    Denúncia - Denúncia

  • 20/01/2020 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2019 12:08

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/10/2019 12:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/10/2019 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2019 12:20

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 12/09/2019 09:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/09/2019 13:49

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 11/09/2019 13:49

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/09/2019 13:49

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXE

  • 11/09/2019 13:49

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009421-68.2019.8.14.0006 em distribuição por continuidade

  • 02/09/2019 10:42

    Remessa

  • 30/08/2019 11:05

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 30/08/2019 11:05

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009421-68.2019.8.14.0006 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00004/2019.112110-0 para Nr Inquerito: 00004/2019.100895-0

  • 30/08/2019 11:05

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/08/2019 11:05

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXE

  • 27/08/2019 10:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/08/2019 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2019 09:26

    EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU - EXPEDIR DOCUMENTOS DO REU

  • 27/08/2019 09:23

    TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/08/2019 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 15:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/08/2019 15:26

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DO PLANTÃO DE ANANINDEUA para Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA, da Secretaria: SECRETARIA DA

  • 26/08/2019 10:12

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2019 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2019 11:36

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/08/2019 10:00

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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