21/07/2023 16:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 28/06/2023 23:59.
05/07/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em 28/06/2023
18/06/2023 00:17

Publicado Sentença em 15/06/2023.
18/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814711-65.2018.8.14.0006) Exequente: Condomínio do Residencial Lirio do Vale Adv.: Dra.

Débora Nazaré Borges Gomes - OAB/PA n° 31.976 Executado: Pablo Paulino Esteves Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE contra PABLO PAULINO ESTEVES, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia de R$ 5.366,02 (cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento 501-A, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado.

O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado.

Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito.

Num outro dizer, deve ser atual.

Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed.

Atlas, p. 155).

No caso em testilha o exequente foi intimado, através do ato ordinatório cadastrado sob o Id nº 81082278, a regularizar sua representação processual, apresentando, para tanto, o instrumento procuratório outorgado pelo atual síndico, bem como a ata de eleição deste, mas permaneceu inerte, consoante se depreende do documento juntado no Id nº 87349920.

O presente processo, diante da inércia do exequente, está paralisado há mais de 06 (seis) meses.

Estando os autos paralisados há mais de 06 (seis) meses por inércia do postulante, forçoso é concluir-se que o mesmo, por fatos supervenientes, não tem mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, a presente ação executiva ser encerrada prematuramente.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 12/06/2023.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
13/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2023 12:30

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 07/12/2022 23:59.
06/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 11/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LIRIO DO VALE em 10/08/2022 23:59.
23/07/2022 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
23/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
19/07/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:27

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 19:56

Expedição de Mandado.
29/03/2022 19:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 12:43

Expedição de Mandado.
27/11/2021 08:17

Juntada de identificação de ar
05/11/2021 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 11:19

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2019 10:30

Juntada de Petição de procuração
27/08/2019 10:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 13:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2019 19:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2019 11:33

Expedição de Mandado.
04/06/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/05/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 20:28

Conclusos para decisão
25/03/2019 20:27

Juntada de Certidão
20/02/2019 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 11:31

Conclusos para despacho
15/02/2019 11:31

Movimento Processual Retificado
28/12/2018 13:10

Conclusos para decisão
28/12/2018 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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