12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:01

Transitado em Julgado em 03/02/2024
03/02/2024 02:02

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/02/2024 23:59.
07/12/2023 22:32

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 05:42

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:27

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025320-70.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Requerente : OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES.

Requerido : IGEPREV.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES, já qualificada nos autos, em face do IGEPREV.

Relata a parte Requerente que é pensionista de ex-policial militar falecido no ano de 2012, que quando em vida, laborou no interior do Estado do Pará sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Requer, por isso, a incorporação da parcela em sua pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos que deixou de perceber.

Juntou documentos à inicial.

O juízo à época respondendo pelo feito indeferiu a tutela de urgência.

O IGEPREV ofertou contestação sustentando, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz a parte autora jus ao recebimento do adicional.

Parte Autora apresentou réplica às contestações.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por pensionista do IGEPREV, visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que o ex-segurado laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
08/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:48

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 13:15

Conclusos para julgamento
04/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:37

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:40

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:37

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 01:51

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025320-70.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Ante o teor do parecer de ID. 95000105, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
27/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
22/07/2023 16:12

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 22:13

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 19:56

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:27

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0025320-70.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Com base em recente decisão emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, determino o dessobrestamento da presente ação.

Remeta-se estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 178, I do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
15/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
04/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:59

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:00

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:36

Decorrido prazo de OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:17

Expedição de Certidão.
31/01/2022 13:56

Processo migrado do sistema Libra
31/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 13:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV no processo 00253207020148140301.
05/08/2021 15:07

REMESSA INTERNA
25/02/2021 10:37

Remessa
04/12/2019 11:50

SUSPENSO EM SECRETARIA
31/01/2019 13:46

AGUARDANDO PRAZO
10/10/2018 12:33

AGUARDANDO PRAZO
02/10/2018 10:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/09/2018 08:16

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/06/2018 08:40

AGUARDANDO PRAZO
26/03/2018 08:34

AGUARDANDO PRAZO
20/03/2018 13:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (24330485), que representa a parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV (5080844) no processo 00253207020148140301.
20/03/2018 13:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES (8594432) no processo 00253207020148140301.
20/03/2018 13:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (8003210), que representa a parte OLINDA MARIA FAVACHO JACQUES (8594432) no processo 00253207020148140301.
08/03/2018 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
20/02/2018 10:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral - Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/02/2018 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/02/2018 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2018 09:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/12/2017 09:44

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
07/12/2017 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2017 16:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/11/2017 11:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
22/11/2017 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/11/2017 15:21

À DISTRIBUIÇÃO
05/10/2017 09:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/10/2017 09:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2017 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2017 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2017 10:50

Incompetência - Incompetência
14/09/2017 11:17

OUTROS
14/09/2017 11:17

OUTROS
13/09/2017 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/09/2017 15:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2017 15:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2017 15:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2017 11:05

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2016 12:36

AGUARDANDO PRAZO
26/10/2016 08:57

AGUARDANDO PRAZO
26/10/2016 08:57

AGUARDANDO PRAZO
19/10/2016 17:32

Remessa
19/10/2016 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/10/2016 17:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2016 11:57

AO AVALIADOR
26/09/2016 09:06

AGUARDANDO PRAZO
26/08/2016 14:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/08/2016 13:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/08/2016 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2016 09:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/06/2016 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/05/2016 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2016 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2016 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2016 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/04/2016 14:18

OUTROS
06/04/2016 12:16

REMESSA SAIDA TEMPORARIA
05/04/2016 11:42

AGUARDANDO JUNTADA
29/10/2015 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2015 11:07

Remessa
29/10/2015 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/08/2015 15:56

Remessa
27/08/2015 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2015 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2015 09:19

OUTROS
06/11/2014 10:44

Remessa
06/11/2014 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/11/2014 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2014 14:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/10/2014 07:53

OUTROS
22/10/2014 11:03

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - IGEPREV, PROCURADORA MARTA NASSAR, COM AUTORIZAÇÃO PARA A ESTAGIARIA THAYANNE GONÇALVES. 1 VOLUME, 44 FLS. TELEFONE: 81 94 52 51
14/10/2014 14:16

Remessa
14/10/2014 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2014 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2014 13:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/10/2014 13:25

VISTAS AO ADVOGADO
03/10/2014 09:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/10/2014 09:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/10/2014 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2014 10:22

CERTIDAO - CERTIDAO
30/09/2014 08:48

AGUARDANDO MANDADO
26/09/2014 11:47

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - ADVOGADA ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA OAB 13372
24/09/2014 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
24/09/2014 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2014 11:03

MANDADO(S) A CENTRAL
23/09/2014 10:59

AGUARDANDO MANDADO
11/09/2014 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2014 08:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2014 08:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/09/2014 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 09:46

Citação CITACAO
10/09/2014 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2014 09:46

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
27/08/2014 12:20

OUTROS
22/08/2014 11:29

OUTROS
04/08/2014 10:22

OUTROS
22/07/2014 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2014 13:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/07/2014 09:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/07/2014 09:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2014

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803368-94.2023.8.14.0039

Joao Damaceno Ramalho

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0820736-19.2017.8.14.0301

Rosa Maria da Silva Bohadana

Advogado: Hugo de Assis Goncalves Vieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/08/2017 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800480-30.2018.8.14.0007

Maria de Nazare Rodrigues de Andrade

Municipio de Baiao

Advogado: Tales Miranda Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2018 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0000625-98.2014.8.14.0221

Antonio Cesar Saraiva de Mendonca

Estado do para

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2019 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0002644-38.2011.8.14.0074

Luciana Souza de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliano Marques Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2011 07:46

Exibir Processo