21/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:34

Processo Desarquivado
21/10/2024 13:41

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 10:17

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:34

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
16/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 13:44

Extinta a punibilidade por prescrição
11/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:47

Desmembrado o feito
10/09/2024 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:49

Desentranhado o documento
24/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
20/06/2024 09:43

Juntada de Decisão
20/06/2024 06:21

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa
19/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 21:33

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 10:29

Expedição de Carta precatória.
17/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
16/06/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa
12/06/2024 09:50

Expedição de Informações.
12/06/2024 02:52

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição em cobrança administrativa
08/06/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA MORAES DA SILVA JÚNIOR em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 06:10

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 06:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 18:42

Decorrido prazo de JORGE LEONARDO BAITÉ DE CARVALHO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:59

Expedição de Informações.
04/06/2024 11:58

Expedição de Informações.
31/05/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 18:38

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:46

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 10:15

Expedição de Carta precatória.
28/05/2024 08:08

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 00:49

Publicado Decisão em 24/05/2024.
25/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, remetam-se os autos ao MP para que se manifeste sobre o requerido no ID 115617302.

Após, conclusos.

P.R.C.I.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO T.

DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
22/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/05/2024 05:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
19/05/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:28

Juntada de Carta precatória
13/05/2024 11:40

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:58

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:10

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 12:56

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 12:33

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:10

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:56

Juntada de Carta precatória
09/05/2024 10:28

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
09/05/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 10:18

Mandado devolvido cancelado
09/05/2024 10:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:58

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 08:29

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:24

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:18

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:06

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 13:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 03:04

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:04

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 06:49

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:01

Decorrido prazo de OPERAÇÃO EFEITO DOMINÓ em 02/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:01

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:01

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 02/02/2024 23:59.
09/02/2024 06:01

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
08/02/2024 06:03

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:28

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 13:28

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 01:16

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 08:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.
25/01/2024 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Vistos etc. 1.

Designo audiência de continuação para o dia 20/06/2024, às 8h. 2.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
24/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
15/11/2023 07:12

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:12

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:12

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 07:12

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de ARTHUR ALVES RAMOS em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE BUCHACRA ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de EDUARDO NEVES LIMA FILHO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de ELIEZER DA CONCEICAO BORGES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:54

Decorrido prazo de ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:53

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:53

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:24

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:24

Decorrido prazo de MARCUS VALERIO SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:24

Decorrido prazo de RONALDO NAPOLEAO DE ARAUJO PORTO em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MORAES NUNES em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:24

Decorrido prazo de JOSE ALLYSON ALEXANDRE COSTA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:21

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:54

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 00:32

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
28/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Vistos etc. 1.

O Ministério Público do Estado do Pará denunciou MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, já devidamente qualificada nos autos, pela prática das condutas delituosas tipificadas nos art. 288, parágrafo único, do CPB; art. 58 da Lei n.º 6.259/44; art. 2.º, IX, da Lei n.º 1.521/51; art. 1.º da Lei n.º 9.613/98 e art. 4.º da Lei n.º 8.137/90.

Foi acostado aos autos certidão de óbito da ré – ID 96580887.

Parecer ministerial favorável à extinção da punibilidade – ID 102294194.

Pelo exposto, tendo em vista a certidão de óbito acostada - ID 96580887, bem como o parecer Ministerial - ID 102294194, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, com supedâneo no art. 107, I, do CP. 2.

Determino a atualização do Sistema PJE face à extinção da punibilidade da ré MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO. 3.

Ainda de análise detida do feito, considerando que algumas testemunhas das defesas não foram ouvidas, conforme certidão constante do ID 101274578 e, face ao lapso temporal, intimem-se as defesas dos réus para que, no prazo de 05 dias, se manifestem se insistem nas oitivas das testemunhas ainda não ouvidas.

Caso as defesas insistam na oitiva das testemunhas, as defesas deverão atualizar os endereços das testemunhas que ainda não foram ouvidas, também no prazo de 05 dias, sob pena de desistência tácita. 4.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
26/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:31

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 04:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:43

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:43

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:43

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:40

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:40

Decorrido prazo de OPERAÇÃO EFEITO DOMINÓ em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de OPERAÇÃO EFEITO DOMINÓ em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de OPERAÇÃO EFEITO DOMINÓ em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de ADILSON SANTANA PASSOS JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de WALDIR FIOCK DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de AURIMAR NORONHA VIEIRA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 04:03

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Vistos etc.

Compulsado os autos, extrai-se que o MP/GAECO se manifestou pelo reconhecimento da prescrição, relativamente ao crime previsto no art. 299 do CP - ID n.º 95951326.

Ressalte-se, primeiramente que a denúncia fora recebida em 09/12/13 (ID n.º 93313922, pág. 05; 93313917, pág. 02), tendo transcorrido mais de 9 anos desde então (9 anos, 6 meses e alguns dias).

Ressalte-se, ainda, que, como é consabido, o recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional (art. 117, I, do CPB).

Constam na denúncia os seguintes crimes: art. 288, parágrafo único (quadrilha armada), e 299 (falsificação documento particular) do CPB; art. 58 da Lei 6259/44 (já decretada a prescrição: ID n.º 5668445); art. 2.º, IX, da Lei 1521/51 (já decretada a prescrição: ID n.º 5668445); art. 1.º da Lei 9.613/98 (“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e art. 4.º da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem econômica).

Pois bem, considerando o teor do art. 117, I, a prescrição deverá ser aferida a partir do recebimento da denúncia, vez que o processo ainda se encontra em tramitação.

In casu, verifica-se que o art. 299, do CPB, possui pena máxima em abstrato de 3 ou 5 anos (a depender se o documento é público ou particular), e, em consonância com o art. 109, IV e III, do mesmo diploma legal, prescreve em 8 ou 12 anos.

Constata-se que, nos presentes autos, somente ao réu AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR foi imputada a conduta descrita no tipo penal inserta ao art. 299 do CPB (ID n.º 93296467, págs. 07/08) e, conforme se extrai dos termos da denúncia, a conduta imputada se refere à falsidade ideológica em documento particular.

Assim, nos termos do art. 109, IV, do CPB, o crime prescreve em 8.

Pois bem, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (09/12/13) e a data atual (27/06/2023) já transcorreu mais de 9 anos e 6 meses, como dito alhures, verifico que está prescrito o crime previsto no art. 299, do CPB.

Assim, por todo o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CPB.

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO em relação ao réu AUREO ROBERTO SANDOVAL JUNIOR.

No que concerne à prescrição do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro verifica-se o que o prazo prescricional não se implementou para o aludido crime, uma vez que a prescrição, in casu, é de 12 anos (art. 109, III c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CPB) e, entre a data de recebimento da denúncia (09/12/13) e a data atual (27/06/2023), não transcorreu o referido prazo.

O mesmo se diga em relação aos crimes previstos nos art. 1.º da Lei 9.613/98 (“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e art. 4.º da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem econômica), cujo prazo prescricional é de 16 e 12 anos, respectivamente. 2.

Certifique a secretaria se todas as testemunhas arroladas já foram ouvidas e se os réus já foram interrogados, indicando os respectivos ID’s. 3.

Após, conclusos. 4.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
04/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:18

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:00

Intimação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, ressai que se trata de feito migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, pelo que certifique a Secretaria se a decisão prolatada no dia 03/10/2019, cadastrada no Sistema LIBRA, documento 20.***.***/8931-31 dos autos principais, foi devidamente migrada para o presente feito - PJE.

Caso a aludida decisão ainda não tenha sido devidamente migrada, proceda-se à devida migração. 2.

Vistas ao MP-GAECO para se manifestar acerca da eventual prescrição dos demais crimes não contemplados na decisão mencionada retro. 3.

Certifique, ainda, a secretaria se os réus foram devidamente citados, bem como apresentaram resposta à acusação. 4.

Após, conclusos. 5.

P.R.I.C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
20/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:50

Desmembrado o feito
05/06/2023 09:45

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 09:28

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 09:20

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 09:12

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:55

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:46

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:36

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:29

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:16

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:11

Juntada de Petição de documento de migração
05/06/2023 08:01

Juntada de Petição de documento de migração
02/06/2023 08:10

Juntada de Petição de documento de migração
01/06/2023 11:54

Juntada de Petição de documento de migração
01/06/2023 11:44

Juntada de Petição de documento de migração
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Juntada de Petição de documento de migração
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Juntada de Petição de documento de migração
01/06/2023 08:55

Juntada de Petição de documento de migração
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Cancelada a movimentação processual
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Juntada de Petição de documento de migração
21/03/2023 13:36

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21/03/2023 13:30

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21/03/2023 12:15

Juntada de Petição de documento de migração
21/03/2023 12:09

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21/03/2023 11:31

Juntada de Petição de documento de migração
21/03/2023 11:24

Juntada de Petição de documento de migração
20/03/2023 12:08

Juntada de Petição de documento de migração
20/03/2023 12:00

Juntada de Petição de documento de migração
05/12/2022 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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