29/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de ENDECO-ENGENHARIA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de RAPHAEL LEVY em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de BENEDICTO ROSSETTI em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de HABITACOES AVEIRENSE LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de BENEDICTO ROSSETTI em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de RAPHAEL LEVY em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de ENDECO-ENGENHARIA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2024 04:10

Decorrido prazo de HABITACOES AVEIRENSE LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:07

Decorrido prazo de HABITACOES AVEIRENSE LTDA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0025891-85.2007.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimados os apelados, por meio de seus patronos, a apresentarem Contrarrazões às Apelações juntadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 19 de dezembro de 2023.

NILMA VIEIRA LEMOS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/11/2023 10:47

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:31

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:31

Decorrido prazo de METRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:01

Juntada de Petição de apelação
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de HABITACOES AVEIRENSE LTDA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de BENEDICTO ROSSETTI em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de RAPHAEL LEVY em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:32

Decorrido prazo de ENDECO-ENGENHARIA LTDA. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de HABITACOES AVEIRENSE LTDA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de BENEDICTO ROSSETTI em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de RAPHAEL LEVY em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de ENDECO-ENGENHARIA LTDA. em 13/07/2023 23:59.
17/07/2023 01:51

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0025981-85.2007.814.0301 Juiz: Roberto Andrés Itzcovich Vistos SENTENÇA RELATÓRIO Espólio de Harley Nogueira Vieira Junior , requerido na Ação Ordinaria movida contra Endeco Engenharia e Outros, todos qualificados na inicial, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a existência de omissão, obscuridade, erro material e contradição na sentença de que julgou improcedente a ação.

Alega que na decisão embargada não houve transcrição de todas as disposições inseridas no art. 345 do CPC/2015, omitindo os incisos II, III e IV, “demonstrando a desorganização e imperícia do judiciário paraense”, com “quadro ilustrativo da grave indiferença ao jurisdicionado”, bem como alega que “beneficia o réu desidioso que deixou de se defender”, ignorando que os sócios foram beneficiados com a tese da ilegitimidade, assim como “desavisadamente” interpretou a regra do inciso I, do art. 345 como absoluta, e mais, que por isso incorreu em “error in procedendo”, já que os réus destituídos de legitimidade passiva são litisconsortes necessários, que o juízo “censurou” as partes por não terem informado existência de processo conexo, que aduz injusta e descabida, requerendo assim seja sanado o vício para suprir a omissão, suprimir a contradição, esclarecer a obscuridade e consertar o erro material, declarando a NULIDADE da sentença embargada e abrindo prazo para produção de provas.

A parte embargada se manifestou pedindo cumprimento de sentença, ID Num. 83488385 - Pág. 1 .

FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição.

Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nesta se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios.

O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via dos embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio.

A sentença embargada não merece qualquer modificação, uma vez que claramente o juízo aponta suas motivações, inexistindo no julgado qualquer decisão desassociada de fundamentação, tendo o juízo analisado detidamente o que consta nos autos.

Pela leitura de toda a peça de embargos apresentada, a qual foi escrita de maneira bastante incongruente e confusa, sequer é possível detectar a omissão, a contradição, o erro material ou a obscuridade que alega constar na sentença, menos ainda consegue apontar onde consta a desorganização e imperícia do judiciário, seguindo texto desconexo e totalmente sem fundamento, uma vez que não consegue demonstrar sequer o enquadramento no dispositivo legal de suas confusas argumentações, que se mostram, em verdade, apenas como puro e completo inconformismo com o resultado da lide.

Ademais, frisa-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações, fundamentos, e teses levantadas pelas partes durante a lide, desde que apresente os fundamentos que levaram a sua decisão.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Frise-se que o conjunto probatório contido nos autos, composto por elementos apresentados por ambas as partes, foi suficiente para motivar a decisão embargada, restando devidamente detalhada na fundamentação da sentença, portanto, inexiste omissão e consequente ofensa a contraditório e ampla defesa.

A sentença foi proferida com base no que foi apresentado pelas partes, considerando este magistrado suficientes para o deslinde da questão e formação do seu convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma também corrobora a jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Alegação de cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Produção de provas desnecessárias.

O indeferimento de diligências ou mesmo de realização de provas deve ser deixado ao prudente arbítrio e bom critério do juiz, ao qual a lei deixa a avaliação da necessidade ou conveniência.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10083825820178260037 SP 1008382-58.2017.8.26.0037, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSO CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1.

Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente documental e a improcedência do pedido se deu com base na efetiva análise das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e não em razão da ausência de provas. 2.

Se parte recorrente, apesar de alegar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não aponta em suas razões quais provas foram indevidamente suprimidas e que teriam lhe ocasionado prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida (artigo 282, § 1º, do CPC). 3. ?...Não se pode cogitar do saneamento do processo na hipótese de julgamento antecipado do mérito, consoante a inteligência do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil.

II.

Pela própria lógica do Julgamento Conforme o Estado do Processo, disciplinado nos artigos 354 a 357 do Estatuto Processual, julgamento antecipado do mérito (art. 355) e saneamento e organização do processo (art. 357) são excludentes, pelo simples fato de que o primeiro põe fim à fase de conhecimento.? (Acórdão 1223653, 07061746520178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 14/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.

Apelo não provido.

Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07126345120198070001 DF 0712634-51.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos não buscam sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal e sim reformar a sentença, sendo meio processualmente inadequado a este fim.

Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada” é escancarado que não se cuida de falha.

Nesse sentido, transcrevo aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADVOGADO DA UNIÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE.

EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO. 1.

Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2.

Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRECATÓRIO.

JUROS DE MORA.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC. (EDcl no AgRg no REsp 1233813/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 28/08/2013).

Note-se, portanto, que ao apreciar os Embargos Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei.

Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser afastada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

No que diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença, frisa-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual neste momento resta prejudicado o pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015.

Fica advertido o embargante de que em caso de nova interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, estará sujeito à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, arts. 80 e 1026.

P.R.I.C.

Belém/PA, 20/06/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109
13/07/2023 22:40

Juntada de Petição de apelação
13/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 03:00

Publicado Sentença em 22/06/2023.
23/06/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº: 0025981-85.2007.814.0301 Juiz: Roberto Andrés Itzcovich Vistos SENTENÇA RELATÓRIO Espólio de Harley Nogueira Vieira Junior , requerido na Ação Ordinaria movida contra Endeco Engenharia e Outros, todos qualificados na inicial, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a existência de omissão, obscuridade, erro material e contradição na sentença de que julgou improcedente a ação.

Alega que na decisão embargada não houve transcrição de todas as disposições inseridas no art. 345 do CPC/2015, omitindo os incisos II, III e IV, “demonstrando a desorganização e imperícia do judiciário paraense”, com “quadro ilustrativo da grave indiferença ao jurisdicionado”, bem como alega que “beneficia o réu desidioso que deixou de se defender”, ignorando que os sócios foram beneficiados com a tese da ilegitimidade, assim como “desavisadamente” interpretou a regra do inciso I, do art. 345 como absoluta, e mais, que por isso incorreu em “error in procedendo”, já que os réus destituídos de legitimidade passiva são litisconsortes necessários, que o juízo “censurou” as partes por não terem informado existência de processo conexo, que aduz injusta e descabida, requerendo assim seja sanado o vício para suprir a omissão, suprimir a contradição, esclarecer a obscuridade e consertar o erro material, declarando a NULIDADE da sentença embargada e abrindo prazo para produção de provas.

A parte embargada se manifestou pedindo cumprimento de sentença, ID Num. 83488385 - Pág. 1 .

FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição.

Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nesta se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios.

O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via dos embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio.

A sentença embargada não merece qualquer modificação, uma vez que claramente o juízo aponta suas motivações, inexistindo no julgado qualquer decisão desassociada de fundamentação, tendo o juízo analisado detidamente o que consta nos autos.

Pela leitura de toda a peça de embargos apresentada, a qual foi escrita de maneira bastante incongruente e confusa, sequer é possível detectar a omissão, a contradição, o erro material ou a obscuridade que alega constar na sentença, menos ainda consegue apontar onde consta a desorganização e imperícia do judiciário, seguindo texto desconexo e totalmente sem fundamento, uma vez que não consegue demonstrar sequer o enquadramento no dispositivo legal de suas confusas argumentações, que se mostram, em verdade, apenas como puro e completo inconformismo com o resultado da lide.

Ademais, frisa-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações, fundamentos, e teses levantadas pelas partes durante a lide, desde que apresente os fundamentos que levaram a sua decisão.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Frise-se que o conjunto probatório contido nos autos, composto por elementos apresentados por ambas as partes, foi suficiente para motivar a decisão embargada, restando devidamente detalhada na fundamentação da sentença, portanto, inexiste omissão e consequente ofensa a contraditório e ampla defesa.

A sentença foi proferida com base no que foi apresentado pelas partes, considerando este magistrado suficientes para o deslinde da questão e formação do seu convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma também corrobora a jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Alegação de cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Produção de provas desnecessárias.

O indeferimento de diligências ou mesmo de realização de provas deve ser deixado ao prudente arbítrio e bom critério do juiz, ao qual a lei deixa a avaliação da necessidade ou conveniência.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10083825820178260037 SP 1008382-58.2017.8.26.0037, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2020) PROCESSO CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1.

Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente documental e a improcedência do pedido se deu com base na efetiva análise das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e não em razão da ausência de provas. 2.

Se parte recorrente, apesar de alegar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não aponta em suas razões quais provas foram indevidamente suprimidas e que teriam lhe ocasionado prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida (artigo 282, § 1º, do CPC). 3. ?...Não se pode cogitar do saneamento do processo na hipótese de julgamento antecipado do mérito, consoante a inteligência do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil.

II.

Pela própria lógica do Julgamento Conforme o Estado do Processo, disciplinado nos artigos 354 a 357 do Estatuto Processual, julgamento antecipado do mérito (art. 355) e saneamento e organização do processo (art. 357) são excludentes, pelo simples fato de que o primeiro põe fim à fase de conhecimento.? (Acórdão 1223653, 07061746520178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 14/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.

Apelo não provido.

Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07126345120198070001 DF 0712634-51.2019.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 29/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos não buscam sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal e sim reformar a sentença, sendo meio processualmente inadequado a este fim.

Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada” é escancarado que não se cuida de falha.

Nesse sentido, transcrevo aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADVOGADO DA UNIÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE.

EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO. 1.

Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2.

Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1353016/AL, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRECATÓRIO.

JUROS DE MORA.

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2.

Embargos de declaração acolhidos, apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC. (EDcl no AgRg no REsp 1233813/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 28/08/2013).

Note-se, portanto, que ao apreciar os Embargos Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei.

Sendo assim, não havendo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser afastada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

No que diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença, frisa-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado, razão pela qual neste momento resta prejudicado o pedido.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015.

Fica advertido o embargante de que em caso de nova interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, estará sujeito à aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, arts. 80 e 1026.

P.R.I.C.

Belém/PA, 20/06/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 109
20/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2023 12:11

Conclusos para julgamento
09/03/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 21:42

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:12

Apensado ao processo 0025162-59.2007.8.14.0301
12/12/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:59

Processo migrado do sistema Libra
22/07/2022 09:59

Juntada de documento de migração
22/07/2022 09:58

Juntada de documento de migração
22/07/2022 09:58

Juntada de documento de migração
22/07/2022 09:58

Juntada de documento de migração
22/07/2022 09:57

Juntada de documento de migração
22/07/2022 09:52

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESPOLIO DE HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JUNIOR no processo 00258912920078140301.
22/07/2022 08:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00258912920078140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: ação anulatória de compra e ve
22/07/2022 08:33

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
22/07/2022 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2022 09:41

REMESSA INTERNA
11/05/2022 10:40

Remessa
11/05/2022 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/05/2022 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/05/2022 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2022 11:02

AGUARDANDO PRAZO
15/12/2021 19:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5651-11
15/12/2021 19:46

Remessa
15/12/2021 19:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2021 19:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/12/2021 12:25

AGUARDANDO PRAZO
10/12/2021 13:54

Remessa
07/12/2021 08:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/12/2021 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2021 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/10/2021 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2021 08:57

Improcedência - Improcedência
04/03/2021 19:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
08/10/2020 08:37

AGUARD. CADASTRO
03/03/2020 13:17

AGUARD. CADASTRO
24/07/2019 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2019 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2019 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2019 18:19

Remessa
04/07/2019 18:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2019 18:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2018 10:14

AGUARD. CADASTRO
22/06/2017 10:23

AGUARD. CADASTRO
22/06/2017 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2017 08:47

AGUARDANDO ADVOGADO
22/06/2017 08:46

A SECRETARIA DE ORIGEM - tramitado à secretaria para CARGA RÁPIDA
01/08/2016 09:29

AGUARD. CADASTRO
31/05/2016 14:04

AGUARD. CADASTRO
20/04/2016 13:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/02/2016 11:07

AGUARD. CADASTRO
02/10/2015 10:09

AGUARD. CADASTRO
18/09/2015 14:42

AGUARD. CADASTRO
18/08/2015 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2014 12:02

AGUARD. CADASTRO
14/10/2014 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/10/2014 12:42

OUTROS
07/04/2014 10:24

OUTROS
07/04/2014 08:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/04/2014 10:27

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
01/04/2014 12:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO - AUDIENCIA DO DIA 02/04/2014
31/03/2014 12:21

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
31/03/2014 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2014 13:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/11/2013 11:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/11/2013 09:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2013 09:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/11/2013 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2013 12:15

Mero expediente - Mero expediente
30/10/2013 13:36

OUTROS
24/10/2013 14:09

Remessa
24/10/2013 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2013 11:01

Mero expediente - Mero expediente
30/09/2013 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/09/2013 12:36

OUTROS
01/07/2013 09:35

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/06/2013 13:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/06/2013 13:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/06/2013 11:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/06/2013 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/06/2013 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2013 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2013 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2013 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/05/2013 11:35

Remessa - of- 226/2013 proc 201330103320
21/05/2013 11:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2013 11:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2013 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2013 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2013 11:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2013 09:58

Remessa
18/04/2013 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2013 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/04/2013 09:14

OUTROS
16/04/2013 13:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
09/04/2013 09:45

OUTROS
05/04/2013 10:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/04/2013 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2013 10:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/05/2012 10:19

AGUARD. CADASTRO
18/05/2011 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/05/2011 13:29

AGUARDANDO CONCLUSAO
04/05/2011 13:36

AGUARDANDO PAGAMENTO
27/04/2011 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALBERTO ESTEVES FERREIRA (4176624), que representa a parte HABITACOES AVEIRENSE LTDA (4176476) no processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:52

INCLUSÃO DE PARTE - Inclusão da parte HABITACOES AVEIRENSE LTDA (4176476) ao processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:50

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte HABITACOES AVEIRENSE LTDA (4176476) do processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO PEREIRA FLORES (4070511), que representa a parte RAPHAEL LEVY (4148722) no processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANO MARTINS MANSUR (4176512), que representa a parte HABITACOES AVEIRENSE LTDA (4176476) no processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI (46757), que representa a parte ENDECO - ENGENHARIA LTDA. (4176456) no processo 00258912920078140301.
27/04/2011 10:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO AUGUSTO DA COSTA MARINHO (4060943), que representa a parte FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO (4023337) no processo 00258912920078140301.
25/04/2011 12:45

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
25/04/2011 12:45

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
25/04/2011 11:58

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/04/2011 11:58

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/04/2011 09:38

Remessa
20/04/2011 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2011 09:37

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
07/06/2010 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2010 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
07/06/2010 09:20

VINCULAÇÃO
04/06/2010 10:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*60-57
25/05/2010 07:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/05/2010 07:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANGELA DO SOCORRO SIMIAO CHAGAS - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
18/05/2010 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/05/2010 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/05/2010 12:35

VINCULAÇÃO
17/05/2010 18:21

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*52-99
13/05/2010 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/05/2010 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/05/2010 10:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - P-19
13/05/2010 10:18

VINCULAÇÃO
12/05/2010 10:41

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*50-72
07/05/2010 11:27

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 635664352- Alteração da Parte de número :FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO inclusão do AdvogadoMARCIO MARQUES GUILHON
06/05/2010 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/05/2010 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
06/05/2010 09:42

VINCULAÇÃO
05/05/2010 13:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*47-79
29/04/2010 08:45

AGUARDANDO PUBLICACAO - resenha do dia 29.04.2010
29/04/2010 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/04/2010 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
29/04/2010 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2010 08:39

DIGA A PARTE
15/09/2009 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/09/2009 08:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANGELA DO SOCORRO SIMIAO CHAGAS - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
31/07/2009 12:10

CONCLUSO EM SECRETARIA - 168
04/06/2009 11:34

CONCLUSO EM SECRETARIA - volumosos
08/05/2009 11:42

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO - CX 04
07/05/2009 13:14

RESENHA - dia 06/05/09.
07/05/2009 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/05/2009 12:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: EDER DANIEL FERREIRA ALVES - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
06/05/2009 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/05/2009 12:03

OFICIO
05/05/2009 14:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/05/2009 14:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/05/2009 11:56

VINCULAÇÃO
04/05/2009 19:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*38-50
29/04/2009 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
31/10/2008 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ELKE DA PENHA GONCALVES DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
23/09/2008 11:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX - "E"
19/09/2008 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/09/2008 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/09/2008 09:46

VINCULAÇÃO - recebido do protocolo civel nesta data, em face da referida petição ter sido protocolada junto a 6ª Vara Cível (antiga 16ª vara civel).
18/09/2008 11:20

AGUARDANDO PUBLICACAO - RESENHA DO DIA 16/09/2008
18/09/2008 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/09/2008 13:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: THAYANNE VIANNA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
16/09/2008 13:29

AUDIENCIA MARCADA - Em face da manifestação de vontades da maioria das partes envolvidas de suspensão da presente audiência em face da possibilidade de realização de acordo, acato o pedido e suspendo a presente audiência abrindo prazo improrrogável de 30
16/09/2008 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/09/2008 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2008 13:18

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA
16/09/2008 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/09/2008 11:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
16/09/2008 11:00

CONCILIAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
16/09/2008 08:56

VINCULAÇÃO - especificação de provas
15/09/2008 18:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*77-44
15/09/2008 16:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/09/2008 16:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/09/2008 13:24

VINCULAÇÃO - OFICIO À RECEITA FEDERAL
15/09/2008 12:50

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*77-62
15/09/2008 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANTONIO CARLOS PANTOJA FREIRE - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
12/09/2008 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/09/2008 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/09/2008 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/09/2008 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/09/2008 17:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/09/2008 17:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/09/2008 14:07

VINCULAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO
02/09/2008 11:28

VISTAS AO ADVOGADO - entregue ao estagiário VICTOR SANTOS AZEVEDO, mediante autorização do Dr. DENNIS LOPES SERRUYA, OAB/PA 6245. (ESC. SILVEIRA E ATHIAS) FONE: 4005-1000.. Recebido por: EDER DANIEL FERREIRA ALVES - SEC.
02/09/2008 11:26

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :RAPHAEL LEVY inclusão do AdvogadoDENNIS LOPES SERRUYA
01/09/2008 19:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*72-95
28/08/2008 12:18

AGUARDANDO AUDIENCIA - aguardando aud. em 16/09/2008 às 11hs
28/08/2008 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/08/2008 09:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: THAYANNE VIANNA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
22/08/2008 10:06

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número : BANCO DO ESTADO DO PARA S/A inclusão do AdvogadoCLISTENES VITAL
22/08/2008 10:06

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Inclusão da Parte: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A
22/08/2008 10:04

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :JOSE MARIA COSTA MENDONCA inclusão do AdvogadoALEXEI BATISTA COSTA
22/08/2008 10:04

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :JOSE MARIA COSTA MENDONCA inclusão do AdvogadoRAIMUNDO BARBOSA COSTA
22/08/2008 10:03

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO inclusão do AdvogadoRAIMUNDO BARBOSA COSTA
22/08/2008 10:03

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO inclusão do AdvogadoALEXEI BATISTA COSTA
22/08/2008 10:03

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :METRO ENGENHARIA LTDA. inclusão do AdvogadoALEXEI BATISTA COSTA
22/08/2008 10:02

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :METRO ENGENHARIA LTDA. inclusão do AdvogadoRAIMUNDO BARBOSA COSTA
22/08/2008 10:02

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA inclusão do AdvogadoSAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES
22/08/2008 10:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA inclusão do AdvogadoSABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI
22/08/2008 10:01

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :RAPHAEL LEVY inclusão do AdvogadoPEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
22/08/2008 10:00

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 670702482- Alteração da Parte de número :RAPHAEL LEVY inclusão do AdvogadoGILBERTO PIMENTEL PEREIRA GUIMARAES]
22/08/2008 09:19

MANDADO PARA CORREIO - 670702482- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
22/08/2008 09:19

MANDADO PARA CORREIO - 670702482- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
22/08/2008 09:19

MANDADO PARA CORREIO - 670702482- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
21/08/2008 21:00

IntimaçãoOSTAL - 991037-FRANCISCO JOSE BENTES DE OLIVEIRA. Recebido por: EDER DANIEL FERREIRA ALVES - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
21/08/2008 21:00

IntimaçãoOSTAL - 747188-FLAVIO DE AZEVEDO LOBATO FILHO. Recebido por: EDER DANIEL FERREIRA ALVES - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
21/08/2008 21:00

IntimaçãoOSTAL - 1596005-BENEDICTO ROSSETTI. Recebido por: EDER DANIEL FERREIRA ALVES - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
08/08/2008 13:47

AGUARDANDO AUDIENCIA - AUD. DIA 16/09/2008 ÀS 11HS
07/08/2008 13:29

RESENHA - Dia 05/08/08
07/08/2008 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/08/2008 13:04

AUDIENCIA MARCADA
05/08/2008 13:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: CARINA CARREIRA TRINDADE - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
05/08/2008 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2008 13:00

AUDIENCIA MARCADA
05/08/2008 12:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/06/2008 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
16/06/2008 11:28

CONCLUSO EM SECRETARIA - Próxima remessa
10/06/2008 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Cx. F
09/06/2008 11:16

AGUARDANDO ADVOGADO
06/03/2008 10:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX "W"
06/03/2008 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/03/2008 14:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 14:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 14:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 14:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/03/2008 11:11

VINCULAÇÃO - RÉPLICA DO AUTOR
04/03/2008 11:10

VINCULAÇÃO - RÉPLICA DO AUTOR
04/03/2008 11:08

VINCULAÇÃO - RÉPLICA DO AUTOR
03/03/2008 17:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-40
03/03/2008 17:07

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-39
03/03/2008 17:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*16-38
22/02/2008 13:50

VISTAS AO ADVOGADO - entregue a Dra. MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA. OAB/PA 6788. FONE: 3241-0623/9984-0233. Recebido por: MARCOS RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
21/02/2008 10:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX - "C"
15/02/2008 13:11

AGUARDANDO PUBLICACAO - resenha do dia 15.02.08
15/02/2008 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2008 12:59

DespachoS ORDINATORIOS
08/02/2008 09:38

AGUARDANDO PUBLICACAO - COM A SENHORA DIRETORA PARA CUMPRIR O PROVIMENTO.
29/01/2008 16:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/01/2008 16:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/01/2008 13:30

VINCULAÇÃO
28/01/2008 18:32

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*07-93
17/01/2008 13:46

CONCLUSO EM SECRETARIA - proxima remessa
09/01/2008 08:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX E
11/12/2007 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/12/2007 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX - "I"
10/12/2007 11:20

MANDADO CUMPRIDO
26/11/2007 11:36

Citação
26/11/2007 11:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
22/11/2007 09:21

AGUARDANDO MANDADO - CX - 02
22/11/2007 08:37

MANDADO(S) A CENTRAL - RAFAEL LEVY. Recebido por: CARINA CARREIRA TRINDADE - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
20/11/2007 13:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/11/2007 14:05

PROVIDENCIAR OUTROS - Caixa do Balcão
14/11/2007 14:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/11/2007 14:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
14/11/2007 11:23

VINCULAÇÃO -
14/11/2007 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/11/2007 08:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: CARINA CARREIRA TRINDADE - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
14/11/2007 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2007 08:15

Citação
14/11/2007 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
13/11/2007 17:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/11/2007 17:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/11/2007 17:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/11/2007 17:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
13/11/2007 14:43

VINCULAÇÃO
13/11/2007 14:41

VINCULAÇÃO
13/11/2007 13:20

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*72-76
12/11/2007 16:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*72-85
12/11/2007 16:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*72-20
12/11/2007 14:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/11/2007 14:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/11/2007 11:46

VINCULAÇÃO
09/11/2007 17:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*71-24
09/11/2007 17:59

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:
09/11/2007 17:59

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da secretariaSECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM para secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM
09/11/2007 17:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*71-84
08/11/2007 15:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/11/2007 15:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/11/2007 12:05

VINCULAÇÃO
07/11/2007 16:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*70-85
05/11/2007 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
05/11/2007 12:52

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 37
05/11/2007 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2007 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2007 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/11/2007 13:10

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - Com Iracélia para certificar
01/11/2007 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/11/2007 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/11/2007 11:52

MANDADO CUMPRIDO
01/11/2007 09:55

VINCULAÇÃO
31/10/2007 12:38

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*69-16
26/10/2007 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/10/2007 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/10/2007 14:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/10/2007 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
25/10/2007 11:02

VINCULAÇÃO
24/10/2007 13:01

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*67-36
16/10/2007 13:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Cx. J
16/10/2007 13:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/10/2007 11:38

Citação
05/10/2007 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
05/10/2007 08:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: CARINA CARREIRA TRINDADE - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
03/10/2007 16:58

AGUARDANDO REMESSA MP - CX 01
02/10/2007 16:31

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
02/10/2007 16:05

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 16:05

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 16:04

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 16:02

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 368877812- Inclusão da Parte: PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO
02/10/2007 16:02

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 368877812- Inclusão da Parte: JOSE MARIA COSTA MENDONCA
02/10/2007 16:02

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 368877812- Inclusão da Parte: METRO ENGENHARIA LTDA.
02/10/2007 16:01

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 16:00

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 15:58

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 15:57

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 15:56

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 15:55

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
02/10/2007 15:54

MANDADO PARA CORREIO - 368877812- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 1012298-JOSE MARIA COSTA MENDONCA. Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 4251672-RECEITA FEDERAL. Recebido por: THAYANNE VIANNA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 747185-METRO ENGENHARIA LTDA.. Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 160100-PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO. Recebido por: THAYANNE VIANNA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 4251670-CART. REGISTRO DE IMOVEIS DO 9º OFICIO . Recebido por: IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

CitaçãoOSTAL - 832181-RAPHAEL LEVY. Recebido por: THAYANNE VIANNA DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
01/10/2007 21:00

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CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - GAB. DA 4ª VARA CIVEL DA CAPITAL.
29/08/2007 13:56

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001200710785972
29/08/2007 13:56

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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