07/05/2025 19:03

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:03

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
03/05/2025 02:38

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:08

Publicado Sentença em 08/04/2025.
09/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2024 10:29

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 06:53

Decorrido prazo de VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:51

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:51

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:51

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:51

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:14

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2022 11:27

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:27

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/04/2022 16:06

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/04/2022 10:33

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:59

Decorrido prazo de VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:59

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:58

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 15/07/2021 23:59.
24/06/2021 00:00

Intimação

Processo de nº 0825126-32.2017.814.0301 Autores: HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO e MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO Requerida: VILLA REAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA DECISÃO HAROLDO KELSEN DE ARAÚJO MONTEIRO e MÁRCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO, devidamente qualificados nos autos de nº 0825126-32.2017.814.0301, ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, E PEDIDO DE MEDIDA DE URGÊNCIA contra VILLA REAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, também devidamente qualificada nos autos.

Pretendem a) em sede de tutela antecipada, que a requerida se responsabilize pelas taxas condominiais até a efetiva posse do imóvel; que a requerida se abstenha de realizar correção do saldo devedor, conforme previsto na Cláusula 5.12 do instrumento contratual; b) a nulidade das Cláusulas 5.12, 16.8 e 14.2 do instrumento contratual; c) que a requerida seja condenada ao pagamento da taxa de comissão de corretagem, em dobro; d) que a requerida seja condenada ao pagamento das taxas condominiais até a efetiva entrega do bem; e) que haja o reajuste do saldo devedor de acordo com planilha apresentada; f) seja declarada a nulidade do desconto de 5% (cinco por cento) em relação às unidades devolvidas; g) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Decisão, intimando as partes para especificarem provas a produzir, indicando a sua finalidade, em ID 6710659.

HAROLDO KELSEN DE ARAÚJO MONTEIRO e MÁRCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO pleitearam pelo depoimento pessoal dos autores e do representante legal da parte requerida, bem como oitiva de testemunhas, apresentação de documentos originais em sede de audiência judicial e juntada dos documentos de financiamento do imóvel, a fim de demonstrar os prejuízos advindos da conduta da parte demandada, em ID 8670725.

VILLA REAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, por sua vez, pleiteou pelo depoimento pessoal dos autores e provas documentais que surgirem até a data da audiência designada, em ID 17131326.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir. 1.

Inicialmente, no que se refere ao pedido relacionado à perda de objeto em relação à taxa condominial, reservo-me à análise posterior. 2.

Da análise dos autos, verifica-se que se trata de matéria de direito e documental, não sendo pertinente ao caso concreto a produção de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, como pretendem os litigantes.

Sobre a utilidade da prova, ensina o ministro MOACYR AMARAL SANTOS em seu clássico a Prova Judiciária… Proposto o meio de prova ao juiz, deve êste manifestar-se sôbre a sua admissibilidade. É o primeiro contacto do juiz com a prova, como o despacho da inicial o é do juiz com a ação.

Trata-se, apenas, por assim dizer, da recepção da prova, que poderá ser acolhida sob condições, como poderá, liminarmente, ser repelida, consoante o meio de prova proposto e o objeto da prova.

Justifica-se essa primeira deliberação judicial por motivo de ordem lógica e por motivo de economia processual.

Por motivo de ordem lógica, porque se a proa tem por fim, corroborando os fatos alegados, convencer o juiz da existência, ou inexistência, se infere que ao juiz é dado o poder, respeitada a lei, de indeferir o pedido de provas inúteis, ou impossíveis, assim como o pedido de prova por meios inadequados ou inadmissíveis para a demonstração dos mesmos fatos.

Por motivo de ordem econômica processual, porque ao juiz cumpre o dever de não permitir no processo atos inúteis ao fim que visa. [...].

Assim, pode-se dizer que a admissão da prova é o momento da avaliação preventiva da sua utilidade. [...].

A admissão é ato do juiz, exclusivamente seu.

Como o é a avaliação ou estimação da prova. (Prova Judiciária no Cível e Comercial.

Tomo I – Parte Geral.

Moacyr Amaral Santos. 4ª ed.

São Paulo: Max Limonad, 1970, p. 253 e 254).

O posicionamento das partes já se encontra delineado nas petições apresentadas e, tratando-se de matéria de direito e documental e, portanto, inócuos ao caso concreto a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal, seguem indeferidos os pedidos nesse sentido. 3.

No que tange à prova documental, no entanto, não se verifica óbice à sua produção.

Isso porque se trata do meio probatório que pode, no caso concreto, auxiliar no deslinde do feito.

Sobre a prova documental, ensina o professor GIUSEPPE CHIOVENDA: Documento, em sentido amplo, é tôda representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento, como uma voz fixada duradouramente (vox mortua). É da maior importância, como meio de prova, variável, de resto, conforme: a) seja a manifestação de pensamento reproduzida mais ou menos séria e sincera; b) seja, ainda, a reprodução mais ou menos fiel e atendível.

Documentos, em tal acepção, representam os mais variados sinais (limites dos prédios; sinalização das estradas).

Como, porém, o meio comum de representação material do pensamento é a escrita, os documentos desde longo tempo mais importantes são os escritos; [...].

Varia, pois, a importância dos escritos: a) conforme se tiverem preconstituído com o fim de representar as declarações das partes, de relevância para uma relação jurídica (contrato escrito), ou reproduzam apenas o pensamento das partes (exemplo, uma carta)”. (Instituições de Direito Processual Civil.

Tomo III.

Giuseppe Chiovenda.

Tradução da 2ª edição italiana J.

Guimarães Menegale. 2ª ed.

Saraiva: São Paulo, 1965, p. 127 e 128).

Destaca-se, no entanto, que não se trata de hipótese de análise de documentos originais, como pretende a parte autora.

De fato, os documentos carreados aos autos junto à contestação não foram objeto de impugnação, não se observando fundamento que justifique sua apresentação física ao juízo, motivo pelo qual segue indeferido o pedido nesse sentido.

De outro lado, no que concerne aos demais pedidos em relação à prova documental, intimem-se as partes para, caso entendam necessário, produzir as provas documentais pertinentes ao deslinde do feito e que ainda não foram carreadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Decorrido o prazo e na hipótese de terem sido carreados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Decorrido o prazo do “item 4”, independentemente de manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. 6.

Intime-se. 7.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
23/06/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021 09:42

Conclusos para decisão
04/02/2021 09:42

Cancelada a movimentação processual
25/01/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 01:56

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA VERDEROSA MONTEIRO em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 04:12

Decorrido prazo de VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 04:12

Decorrido prazo de HAROLDO KELSEN DE ARAUJO MONTEIRO em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:43

Cancelada a movimentação processual
11/05/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 08:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 15:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/07/2018 12:31

Conclusos para decisão
28/03/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2018 10:07

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
08/01/2018 09:54

Juntada de ato ordinatório
19/12/2017 17:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2017 11:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 12:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 14:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/10/2017 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2017 11:45

Expedição de Mandado.
25/10/2017 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2017 14:06

Conclusos para decisão
18/10/2017 13:37

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/10/2017 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 11:16

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/10/2017 09:44

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/10/2017 08:48

Conclusos para despacho
17/10/2017 08:48

Movimento Processual Retificado
17/10/2017 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2017 12:14

Conclusos para decisão
15/09/2017 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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