20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
15/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/10/2023 15:18

Baixa Definitiva
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800083-95.2023.8.14.0103 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O preparo é condição de admissibilidade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina seja o recurso instruído com o comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno. - Não constando o comprovante do pagamento do preparo e sendo intimado o apelante para recolher as custas e mantendo-se este inerte, o recurso não deve ser conhecido, face à sua deserção.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta em face de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., cuja sentença de ID Num 13198923 indeferiu a petição inicial.

Despacho de ID Num 15092375 intimando o apelante a efetuar em dobro o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Certificado no ID Num 15271787 que decorreu o prazo legal e não houve manifestação. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, o conhecimento e apreciação do recurso estão condicionados à presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo, cujo amparo legal está disposto no caput do art. 1007 do CPC/15: Art. 1007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifei) Por ocasião do recebimento da apelação cível, verificou-se em primeira análise, não ter o agravante apresentado o relatório de contas.

Nestas situações, a nova sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. É a dicção do parágrafo único do art. 932, do CPC/15: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Seguindo o preceito legal, a parte apelante fora intimada, mediante despacho (ID Num 15092375), para realizar o pagamento do preparo recursal em dobro, não tendo recolhido.

Assim, diante do descumprimento de preceito legal pela agravante, qual seja o recolhimento do preparo, faz-se necessário o não conhecimento do recurso, porquanto manifestamente deserto.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "O art. 1007, caput do Novo CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do recurso.

Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido.

Como se nota da redação do dispositivo legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob ''pena" de preclusão consumativa.

Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 8ª ed.

Salvador, JusPODIVM, 2016, pag. 1531 - grifei).

Para corroborar o entendimento adotado acerca da matéria, registro os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

ART. 1.007, §4º, DO CPC.

INÉRCIA DA PARTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I- Não constatada a realização do preparo, no ato de interposição do recurso, deve ser concedida à parte apelante a oportunidade para proceder ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; II- Oportunizado ao Apelante a diligência do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, e mantendo-se este inerte, é inadmissível o processamento do apelo, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.264072-1/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O preparo é condição de admissibilidade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1007 do Código de Processo Civil, que determina seja o recurso instruído com o comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno. - Não constando do recurso o comprovante do pagamento de custas e porte de retorno e sendo intimado ao agravante para recolher o preparo em dobro (1007 §4º) e mantendo-se este inerte, o recurso não deve ser conhecido, face à sua deserção. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0481.16.038631-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, DO CPC - DESATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não comprovado o preparo recursal e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o art. 1.007, § 4º do CPC, deve ser mantida a decisão que decretou a deserção do recurso. 2.

Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0245.15.003945-2/002, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) Neste contexto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em razão da deserção, nos moldes do art. 1007 do CPC.

P.

R.

I.

C.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
15/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:14

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*82-34 (APELANTE)
14/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 07:48

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Analisando os autos de origem, constato que a justiça gratuita foi indeferida no Id. 14347647 e não houve a interposição de recurso contra o ato nesta instância, quedando a matéria preclusa nestes autos (CPC, art. 101 e 1.009, §1º).

Sobre o tema colaciono julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. - O indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria que deve ser questionada por meio de agravo de instrumento - É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ( CPC, art. 507)- Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não tendo sido interposto o recurso cabível e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, é de se indeferir a petição inicial e cancelar a distribuição, sem imposição de custas processuais à autora ( CPC, art. 290). (TJ-MG - AC: 10000212497028001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/05/2022) Assim, determino a intimação do recolhimento das custas em dobro, na forma do art. 1007, §4º, sob pena de deserção.

INT.

Belém (PA) data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
14/07/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 23:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 23:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:11

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 10:00

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800083-95.2023.8.14.0103 APELANTE: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Vistos etc.

Em consulta ao sistema processual do 1 grau constato que MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS ajuizou 19 demandas na Vara Única de Augusto Corrêa no período de 26/01/2023 a 26/01/2023, vejamos: Processo Características Órgão julgador Autuado em Classe judicial Polo ativo Polo passivo Nó(s) atual(is) Última moviment. «« « » »» 20 resultados encontrados. 0800089-05.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 0800088-20.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800087-35.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800086-50.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800085-65.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800084-80.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Expedição de Outros documentos. 0800083-95.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 0800082-13.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Expedição de Outros documentos. 0800081-28.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 0800080-43.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO OLÉ CONSIGNADO Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 0800079-58.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Expedição de Outros documentos. 0800078-73.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800077-88.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800076-06.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A Expedição de Outros documentos. 0800075-21.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 0800074-36.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedição de Outros documentos. 0800073-51.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Expedição de Outros documentos. 0800072-66.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedição de Outros documentos. 0800071-81.2023.8.14.0103 Vara Única de Eldorado dos Carajás 26/01/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Esta propositura em massa de demandas leva a duvidar sobre a pretensão autoral.

Neste raciocínio, havendo a necessidade de se investigar a ocorrência ou não de fraude processual, suspendo o andamento processual, por 90 dias, com base no art. 313, inciso V, alínea b, do CPC e determino as seguintes providências: 1.

Expeça-se carta de ordem para que o Juízo a quo proceda: a) averigue e confirme o endereço do Requerente/Apelante; b) colha depoimento da parte autora e seu patrono (João Henrique Gomes Campelo, OAB/PA n° 25.980-A e OAB/TO nº 6.561) sobre a propositura das demandas, especialmente, sobre como ocorreu a contratação. 2.

Intimar o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. para que EXIBA o contrato objeto da lide e apresente os valores descontados da Apelante sob o objeto da demanda. 3. À Secretaria para certificar o quantitativo de recursos de minha relatoria no Tribunal, que figura como parte MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS. À Secretaria para as providências.

Belém/PA, data registada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
17/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:21

Recebidos os autos
30/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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