TJPA - 0829925-79.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 12:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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16/12/2024 10:57
Transitado em Julgado em 11/12/2024
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12/12/2024 00:34
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 11/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.
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20/11/2024 00:05
Publicado Intimação em 20/11/2024.
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20/11/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
PROCESSO N. 0829925-79.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 18 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
18/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 09:43
Expedição de Carta.
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14/11/2024 09:15
Negado seguimento ao recurso
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22/10/2024 12:27
Conclusos para decisão
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22/10/2024 11:59
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
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22/10/2024 10:37
Cancelada a movimentação processual
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14/10/2024 10:52
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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14/10/2024 10:25
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2174 foi incluído.
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30/04/2024 15:56
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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21/03/2024 11:33
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/03/2024 00:02
Publicado Intimação em 19/03/2024.
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19/03/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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15/03/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 10:23
Expedição de Decisão.
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15/03/2024 09:37
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
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12/03/2024 13:00
Conclusos para decisão
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12/03/2024 13:00
Juntada de Certidão
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27/02/2024 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:16
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 22/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:22
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 20/02/2024 23:59.
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21/02/2024 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/02/2024 23:59.
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17/02/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.
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17/02/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:09
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:07
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 09/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.
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25/01/2024 00:10
Publicado Intimação em 25/01/2024.
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25/01/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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23/01/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:16
Expedição de Carta.
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04/01/2024 11:39
Juntada de Petição de petição
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26/12/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 00:20
Publicado Intimação em 19/12/2023.
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19/12/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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15/12/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 13:57
Expedição de Carta.
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12/12/2023 19:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/12/2023 09:06
Juntada de Petição de carta
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06/12/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/11/2023 10:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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06/11/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 11:19
Retirado de pauta
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17/10/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 12:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/10/2023 07:52
Cancelada a movimentação processual
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25/08/2023 10:44
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2023 09:07
Juntada de Certidão
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22/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.
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22/07/2023 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/07/2023 23:59.
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22/07/2023 00:02
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 21/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:14
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 20/07/2023 23:59.
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20/07/2023 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/07/2023 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/07/2023 23:59.
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20/07/2023 00:11
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 19/07/2023 23:59.
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20/07/2023 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 00:06
Publicado Intimação em 14/07/2023.
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14/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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13/07/2023 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/07/2023 23:59.
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12/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 12:56
Expedição de Carta.
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12/07/2023 00:37
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SILVA em 11/07/2023 23:59.
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11/07/2023 10:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/07/2023 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/07/2023 00:03
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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03/07/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 10:52
Expedição de Carta.
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30/06/2023 08:36
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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30/06/2023 08:34
Juntada de Petição de petição
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30/06/2023 00:03
Publicado Intimação em 30/06/2023.
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30/06/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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28/06/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 09:40
Expedição de Carta.
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27/06/2023 23:13
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido
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27/06/2023 23:13
Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO MENDES SILVA - CPF: *23.***.*74-53 (RECORRENTE) e provido em parte
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22/06/2023 01:21
Juntada de Petição de carta
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21/06/2023 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 12:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/05/2023 08:02
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2022 10:48
Recebidos os autos
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07/06/2022 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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