21/08/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/08/2023.
18/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0852931-81.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JORGE PORTAL DA SILVA RECLAMADO: EDUARDO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A Lei 9099/95 prevê que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” Observa-se, a partir da análise da certidão do Sr. secretário, que o recorrente não atendeu adequadamente ao comando legal citado acima, razão pela qual declaro deserto o recurso inominado, devido à ausência de preparo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais.

Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 10 de agosto de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
14/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:52

Não recebido o recurso de JORGE PORTAL DA SILVA - CPF: *88.***.*50-49 (RECLAMANTE).
10/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 10:08

Decorrido prazo de JORGE PORTAL DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0852931-81.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JORGE PORTAL DA SILVA RECLAMADO: EDUARDO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de juntada da documentação comprobatória da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Assim, determino a intimação do recorrente, para que comprove o recolhimento das custas para processamento do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta intimação, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto, nos termos do disposto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Após a fluência do prazo concedido, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 31 de julho de 2023.

CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Juíza de Direito
01/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 12:01

Decorrido prazo de JORGE PORTAL DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:31

Decorrido prazo de EDUARDO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0852931-81.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JORGE PORTAL DA SILVA RECLAMADO: EDUARDO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDADO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ainda a respeito, a sumula nº 6 deste tribunal de justiça preconiza: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ.

Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12).

Grifou-se.

Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais.

Da análise do processo e da qualificação da parte, observo que esta sequer indicou sua profissão, bem como contratou advogado particular para representa-la em juízo, o que leva a crer que aufere alguma renda.

Deste modo, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte traga aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, tais como os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e outros documentos que julgar relevantes, incluindo anotação de sigilo nos documentos apresentados.

Intime-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 17 de julho de 2023.

CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito
18/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 12:41

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:38

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0852931-81.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JORGE PORTAL DA SILVA RECLAMADO: EDUARDO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de rescisão de contrato de permuta de veículos e danos morais.

Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

Analisando as alegações e provas juntadas aos autos, observo que não assiste razão à parte autora.

Eis os motivos.

Inicialmente, o autor não junta qualquer prova nos autos de que o reclamado deveria pagar o valor de R$10.000,00 se o pagamento se desse de forma parcelada, ou R$7.000,00 se o pagamento se desse à vista.

Além disso, o réu junta aos autos o contrato de compra e venda assinado entre as partes, no qual observo que o valor do contrato era de R$7.000,00 e que o pagamento do valor residual de R$5.000,00 seria parcelado de 10 vezes.

O autor junta com a inicial dois recibos de pagamento, cada um no valor de R$1.000,00, sendo que no recibo assinado no dia 16 de agosto de 2019, consta a observação de que restaria um saldo devedor de R$3.000,00 a serem pagos pelo réu.

Ocorre que o autor afirma na inicial que recebeu estes valores, mas que não tem recibo.

Ou seja, o autor admite que recebeu o valor de R$5.000,00 previsto no contrato assinado entre as partes.

A causa que o autor sustenta para o inadimplemento contratual e o pedido de rescisão do contrato é o fato do réu não ter efetuado o pagamento do valor integral de R$10.000,00 acordado entre as partes.

Ocorre que o autor não juntou qualquer prova nesse sentido e o réu juntou contrato que prova que o valor a ser pago era de R$7.000,00 e não R$10.000,00 como pretende o autor.

Além disso, a falta de pagamento de alguma parcela do contrato não é capaz de ensejar a rescisão do contrato com a devolução dos veículos a cada uma das partes, até porque esta situação não constou do negócio jurídico.

O correto seria o autor ajuizar ação de cobrança das parcelas que entende que ficaram pendentes.

O requerido, por razões que não ficaram esclarecidas no processo, admitiu em contestação que ficou devendo o valor de R$2.000,00 à parte autora, no entanto a presente ação não se trata de ação de cobrança, mas sim de desfazimento de negócio com danos morais, razão pela qual este juízo se vê limitado a analisar apenas os pedidos do autor, os quais, pelos motivos acima expostos, são totalmente improcedentes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Qualquer pedido de condenação por litigância de má-fé resta afastado, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 27 de junho de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
28/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:21

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 09:48

Conclusos para julgamento
09/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 12:10

Juntada de Petição de termo de audiência
26/09/2022 10:44

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/08/2022 06:57

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
26/07/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 12:51

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/07/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 10:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2022 10:29

Audiência Una cancelada para 20/04/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/07/2022 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2022 09:48

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:48

Audiência Una designada para 20/04/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/06/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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