19/03/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:18

Baixa Definitiva
19/03/2025 12:17

Transitado em Julgado em 27/01/2025
31/01/2025 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Processo: 0810413-54.2023.8.14.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, residente na brasileiro, paraense, natural de Belém/PA, nascido em 26/03/1983, filho de Regina de Nazaré Coelho Monteiro e Egídio Marques Cardoso, residente na Estrada do Aurá, n. 22, Condomínio Padre Pietro Gerosa, BL – 24.

Apto. 11, Aurá, Ananindeua- PA, CEP 67033765 Advogado: Defensoria Pública Capitulação: artigo 33 da Lei 11.343/2006 SENTENÇA/MANDADO

I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal instaurada mediante denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em face de LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

A denúncia oferecida narra, em síntese, que o acusado foi preso em flagrante delito, após abordagem e revista policial, por trazer 11 (onze) pedras da substância entorpecente conhecida por oxi, além de 12 (doze) papelotes contendo substância entorpecente conhecida por Cocaína.

Em decisão do Juízo, foi determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia.

Apresentada a Defesa Prévia, os autos vieram conclusos para análise das situações previstas no art. 397 do CPP c/c art. 48 da Lei 11.343/2006.

Há necessidade de prioridade na tramitação do Feito, em razão de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Portaria n. 278 de 03/09/2024, que determina a reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659. É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as provas existentes nos autos, verifica-se que a instrução processual não deve prosseguir, sendo caso de absolvição sumária, nos termos do art. 61 c/c art. 397, inciso III, do CPP.

Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”.

Por sua vez, o artigo 397, III, do CPP estabelece que, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que “o fato narrado evidentemente não constitui crime”.

O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória.

Todavia, o Código de Processo Penal em seu art. 394, § 4º, estipula que as disposições dos artigos 395 a 397, que tratam das hipóteses de rejeição da denúncia e absolvição sumária, aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não por ele regulados, incluindo, por óbvio, o rito disciplinado na Lei nº. 11.343/06, sendo admissível, pois, a absolvição sumária após o oferecimento da defesa prévia.

No caso sob análise, embora a instrução processual ainda não tenha se encerrado, os elementos de provas, até então colhidos, apontam para a absolvição do denunciado, razão pela qual entende o Juízo que tal decisão não deve ser postergada, com a tramitação desnecessária dos autos processais, especialmente em se tratando de processo inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

Pelas razões expostas, passo ao julgamento do mérito.

Como dito, o caso sob análise, parece se adequar à modulação estabelecida por ocasião do julgamento do Tema 506, com repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que, nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, “será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” (RE 635659 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700).

Todavia, a modulação constante no Acórdão da Suprema Corte também estabelece que “a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o acusado foi preso em flagrante delito, após abordagem e revista policial, por trazer consigo certa quantidade da substância entorpecente conhecida vulgarmente por cocaína.

Todavia, sabe-se que a busca domiciliar, assim como as abordagens policiais e revistas pessoais, somente devem ser realizadas quando houver “fundadas razões” para a medida, resguardando-se a proteção à privacidade das pessoas, evitando-se o constrangimento sem motivos justificados.

No mesmo sentido, a jurisprudência tem entendido que, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, deve estar ancorada na existência de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da medida, nos termos do artigo 244 do CPP, cujo conteúdo assim dispõe: “Art. 244.

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (grifamos) Nesses casos, a justa causa deve estar baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso concreto.

Ainda segundo a jurisprudência predominante, a revista pessoal baseada em "atitude suspeita" é ilegal, assim como não satisfaz a exigência legal, a mera informação de fonte não identificada, como denúncias anônimas, bem como as intuições e impressões subjetivas dos agentes públicos, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas exclusivamente na prática policial.

Senão, vejamos: “(...) 1.

Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2.

Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação penal. 3.

Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal. (STJ - RHC: Nº 142.588 - PR (2021/0044341-6), Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA.

INSUFICIÊNCIA.

ILICITUDE DA PROVA OBTIDA.

TRANCAMENTO DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO. (...) 1.

Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...) O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3.

Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial.

Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4.

O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência.

Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5.

A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência(...).

Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16.

Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (STJ - RHC: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158580-BA, 2021/0403609-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No caso dos autos em análise, ficou demonstrada a ilegalidade da revista pessoal realizada pelos agentes, uma vez que foi fundamentada apenas em observações, intuições e suspeitas dos policiais envolvidos, que justificaram a ação como iniciada por uma “revista de rotina” e devido a uma suposta “atitude suspeita” demonstrada pelo acusado, inexistindo qualquer outro elemento concreto que demonstrasse a justa causa para a diligência policial, comprometendo, desse modo, toda a prova produzida.

Como se sabe, no direito brasileiro, a inadmissibilidade da prova ilícita vem assegurada na Constituição Federal e no próprio Código de Processo Penal, quando enunciam in verbis: Art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" Art. 157, do Código de Processo Penal: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais." As provas colhidas sob essas circunstâncias, baseadas em denúncia anônima e com realização de revista pessoal sem a existência de fundada suspeita, apresentam-se sem eficácia probatória, prejudicando a própria constatação da materialidade do delito, pois obtidas ilicitamente, já que resultantes de comportamento ilegal dos agentes estatais, não servindo de suporte a legitimar a condenação.

III- DISPOSITIVO Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 61 c/c art. 397, inciso III, ambos do CPP; relativamente ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo dinheiro apreendido nos autos, em que pese a natureza absolutória da sentença proferida, mas ante a impossibilidade de se estabelecer, indene de dúvidas, se o valor apreendido era produto de crime, DECRETO O PERDIMENTO, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei 11.343/2006 e determino que o valor apreendido, recolhido na conta única do Poder Judiciário, seja transferido à SENAD, por meio da Guia de Recolhimento da União, emitida através do site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_simples.asp, conforme orientação constante no art. 13 do Provimento 10/2008-CJRMB.

Determino a incineração da substância apreendida, caso ainda não o tenha sido feito, devendo ser oficiado à autoridade policial para que adote as providências necessárias, nos termos do art. 50 da Lei 11.343/2006.

Caso existam armas apreendidas, nos presentes autos, devem ser remetidas ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não sejam de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ).

Se existirem objetos apreendidos, vinculados aos autos, como faca, pedaço de pau, pedra, simulacro, brinquedo, chave, parafuso, roupas em geral, bolsa, carteira porta-cédula, chapéu, sapato, tênis, ferramentas em geral, copo, prato, garfo, cadeira e outros objetos que sejam, manifestamente, objetos de baixo valor econômico, estando sem condições de uso ou aproveitamento, devido ao tempo decorrido desde sua apreensão, ou pela sua própria natureza, o que inviabiliza, inclusive a doação, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos termos da orientação constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de Justiça.

No caso de existirem aparelhos celulares apreendidos e não reclamados, providencie-se a completa destruição e descarte em lixo apropriado, inclusive dos acessórios, cartões de dados, chipes e dispositivos de armazenamento, tendo em vista o baixo valor econômico e a necessidade de preservação da intimidade e dados pessoais das pessoas envolvidas.

Em qualquer das hipóteses, a Secretaria Judicial deve proceder a desvinculação e baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua, informando que está autorizada a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ.

Desnecessária a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 392, II do CPP, sendo suficiente a intimação de sua defesa técnica, uma vez que se trata de processo em que o acusado responde em liberdade, além do fato de que a sentença lhe é favorável, bem como se trata de processo antigo, incluído nas metas nacionais do CNJ, havendo necessidade urgente de se realizar a baixa do processo, para fins de atualização do acervo processual.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB.

Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Isento de custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ananindeua, PA, 16 de janeiro de 2025.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua
16/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:48

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
16/01/2025 09:46

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:46

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 08:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:45

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
28/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:11

Desentranhado o documento
30/01/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:48

Juntada de Petição de denúncia
17/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 21/08/2023.
23/08/2023 12:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:50

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 09:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:32

Decorrido prazo de LEANDRO MONTEIRO CARDOSO em 30/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:42

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 05/06/2023 23:59.
13/07/2023 10:37

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2023.
25/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
22/06/2023 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Autos do processo n. 0810413-54.2023.8.14.0006 Indiciado: LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 26/03/1983, RG 0442358320121 SSP/PA, filho de Egidio Marques Cardoso e Regina de Nazaré Coelho Monteiro.

Capitulação Penal: Art.33 da Lei 11.343/06.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.; Cuida-se de INQUERITO POLICIAL, lavrado em desfavor do nacional LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, ocorre que o autuado foi preso em flagrante em 12/05/2023, tendo o Juízo em sede de audiência de custódia decretado a prisão preventiva do mesmo.

O Inquérito foi concluído em 25/05/2023, sendo o Ministério Público, devidamente intimado da conclusão do inquérito policial, sendo que, até o presente momento, não foi oferecida a denúncia nos autos, ou qualquer requerimento de diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O advento da Lei 12.403/2011 possibilitou ao juiz um leque de medidas cautelares diversas da prisão, sendo que a prisão preventiva medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidiária, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP.

A nova lei foi editada com escopo de evitar o encarceramento do indiciado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória.

Desse modo, não existe mais prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo.

No presente caso, entendo pela revogação da prisão preventiva, ante a existência de constrangimento ilegal, considerando ofensa ao artigo 46 do CPP e artigo 54 da Lei 11.343/06.

A demora não é causada pelo acusado, tampouco pela complexidade da causa, logo, não há razão para tal delonga.

Com o atual quadro, significa dizer que o acusado LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, está cumprindo uma pena definitiva antecipada em regime integralmente fechado sem que ainda tenha sido julgado e condenado sob o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifico configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, resultando na ilegalidade da custódia cautelar do indiciado, uma vez que não houve oferecimento da denúncia, dentro do prazo legal, pelo que entendo não persistirem os motivos para a custódia.

Assim, constato que a prisão cautelar do nacional LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, tem se prolongado no tempo, ultrapassando os limites de razoabilidade necessários para a manutenção da medida.

Faz-se mister assinalar, também, que os Pactos e Convenções Internacionais, entre eles, a Declaração Americana dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica, vêm assegurando ao acusado preso o julgamento rápido, não se admitindo dilações indevidas.

Nesse sentido, entendimento do STJ: HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual. 2.

A complexidade da ação penal - sete pessoas denunciadas e mais de um delito a apurar - não justifica o excesso de prazo, porquanto já ultrapassados os limites da razoabilidade. 3.

Coação ilegal comprovada. 4.

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Processo HC 154212 / SP, HABEAS CORPUS 2009/0226891-8, Relator(a)Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8175), Órgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 07/12/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2010).

Ante o exposto, por verificar a falta de motivo para que subsista a prisão cautelar, com fulcro no art. 316 e 321, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do nacional LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, em virtude do excesso de prazo, que configura constrangimento ilegal ao acusado.

SERVE o presente como ALVARÁ DE SOLTURA/CONTRAMANDADO DE PRISÃO, no sistema BNMP, em favor do acusado LEANDRO MONTEIRO CARDOSO, brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 26/03/1983, RG 0442358320121 SSP/PA, filho de Egidio Marques Cardoso e Regina de Nazaré Coelho Monteiro, filho de Valdilene Silva dos Santos e Orlando Maciel de Moraes, devendo a SEAP colocá-lo em liberdade SE POR OUTROS MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ/MANDADO/OFÍCIO.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se com urgência.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:57

Revogada a Prisão
21/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:14

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/05/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:19

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
13/05/2023 09:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/05/2023 09:32

Desentranhado o documento
13/05/2023 09:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:36

Distribuído por sorteio
12/05/2023 18:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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