17/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/03/2025 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ARGEU RAMOS BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora, empregada da AGROPAL AGROPECUÁRIA PALMEIRAS LTDA, sofreu um acidente de trajeto em 02/12/2015, colidindo com um caminhão enquanto conduzia sua motocicleta.

Relata que o acidente resultou em grave fratura no fêmur, demandando cirurgia para fixação de haste metálica, e limitou permanentemente sua capacidade para atividades físicas necessárias à sua profissão, tornando-a apta a requerer o benefício de auxílio-acidente.

Após o acidente, a autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até 09/08/2016, mas o benefício foi cessado após perícia do INSS.

Diante disso, a autora busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, devido à alegada limitação física que impacta sua capacidade profissional.

Citado, o Requerido apresentou manifestação e dossiê administrativo (88186331), pugnando pela abertura do prazo para contestação, na hipótese de ocorrência do disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Determinada a perícia, o médico especialista nomeado apresentou laudo médico (96559200). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, considerando que a demanda se encontra suficientemente instruída, até mesmo pela ausência das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide.

Deixo de proceder com nova intimação da Autarquia previdenciária para apresentar contestação, diante do disposto no art. 129-A e §2º da Lei nº 8.213/91, que dispensa sua manifestação quando mantida o resultado da decisão da perícia administrativa.

Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

Com efeito, não obstante a insurgência da autora, o exame dos autos revela que a perícia realizada durante o procedimento judicial teve laudo elaborado por perito médico ortopedista nomeado pelo Juízo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade ou qualquer tipo de ilegalidade no proceder que justifique o requerimento de nova perícia por simples discordância da parte.

Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O auxílio-doença (acidentário, previdenciário ou também auxílio por incapacidade temporária, de acordo com o Decreto 10.410/2020), por sua vez, é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica, pago ao segurado que, por conta de acidente ou doença, fica total ou parcialmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com o art. 59, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O segurado em gozo de auxílio-doença, suscetível de recuperação para a atividade habitual, se possível, deve se submeter a um processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Assim, o benefício não cessará até que o segurado seja habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

A Lei prevê que, para a concessão do benefício, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado da Previdência Social; (b) carência de 12 (doze) meses de contribuição ou dispensa legal (artigos 25, I, e 26 da Lei nº 8.213/91); e (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, considerado o grau, natureza e temporariedade da lesão e possibilidade de reabilitação para a determinação do benefício adequado (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e temporária apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação, exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência).

Passo a avaliar os quesitos exigidos em lei.

Quanto à qualidade de segurado, informa-se dos autos que o Requerente percebeu auxílio-doença acidentário.

A controvérsia cinge-se, pois, quanto à incapacidade ou redução da incapacidade laborativa.

Quanto à doença ou lesão incapacitante, constato pela perícia médica (96559200) que o requerente não possui redução de sua capacidade laboral, perda anatômica e está com mobilidade das articulações preservadas com plena capacidade laboral preservada.

Constou da perícia: Ademais, corroborando o parecer médico, evidencia-se pelo dossiê administrativo que após a ocorrência do acidente e cessação do benefício, o requerente retornou ao mercado de trabalho: Diante disso, ausente direito alegado, a improcedência é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça concedida.

Havendo recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA.

Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)
31/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:38

Juntada de Ofício
11/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 09:10

Juntada de Petição de laudo pericial
28/06/2023 15:19

Juntada de Petição de laudo pericial
27/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 03:04

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0807603-23.2022.8.14.0045 Nome: ARGEU RAMOS BEZERRA Endereço: Rua D9, 9, Quadra 66, Lote 09, primavera, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-610 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Firmo a competência deste Juízo para o processo e julgamento da presente demanda em razão da natureza acidentária, nos termos da Resolução 27/2017 - TJPA.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 98, do CPC.

NOMEAÇÃO DE PERITO Considerando que em demandas desta natureza a perícia é imprescindível NOMEIO como Médico Perito, o DR.

LÚCIO WEBER RABELO, inscrito no CRM sob o nº 6.882/PA, para a realização do Laudo Pericial.

Assim sendo, INTIME-SE o Perito acima nomeado.

Arbitro os honorários do Perito em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), obedecendo os limites e critérios fixados pela Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI.

Tratando-se de partes beneficiárias da gratuidade de justiça, OFICIE-SE o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, para a emissão de Nota de Empenho perante a Secretaria de Planejamento (Art. 2º, §2º, Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI).

Após a comunicação pela Secretaria de Planejamento acerca do empenho do valor arbitrado, INTIME-SE o Sr.

Perito para informar, nos autos, a data e o local da perícia (Art. 2º, §3º, Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI).

AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária para custeio de despesas em favor do Perito nomeado (Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI).

O pagamento será efetuado pela Secretaria de Planejamento, mediante remessa de certidão.

O valor remanescente dos honorários periciais será levantado ao final, após a entrega do laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários.

Advirta-se, ao Sr.

Perito, que o Laudo Pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil, bem como, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos e antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

Certificado pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Financias, o efetivo pagamento dos honorários do Perito, REMETAM-SE os autos à Unidade de Arrecadação Judicial da Comarca para registro no Sistema da despesa antecipada (Art. 4º, Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI).

QUESITOS Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Ato contínuo, INTIME-SE o Perito Judicial para a realização da perícia médica da parte Autora, mediante prévia ciência, no mínimo de 05 (cinco) dias, das partes (Art. 466, §2º e Art. 474, CPC), encaminhando o Laudo Pericial no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 465, CPC).

Posteriormente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do Laudo do Perito do Juízo, podendo, o Assistente Técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (Art. 477, §1º, CPC).

CITAÇÃO Após, CITE-SE a parte Ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, sob pena de revelia (Art. 344, CPC), respeitadas as prerrogativas processuais atinentes à Fazenda Pública.

Sobrevindo Contestação, presentes os requisitos dos Arts. 350 e 351, do CPC, INTIME-SE o(a) Autor(a) para, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se no último caso, retornem os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
19/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2022 16:25

Conclusos para decisão
23/12/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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