27/01/2024 21:43

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 12:31

Processo Reativado
01/08/2023 18:27

Decorrido prazo de LUCAS FRAZÃO OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:16

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 08:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 11:50

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 19:23

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:22

Decorrido prazo de NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 09:20

Destinação de Bens Apreendidos: Destruição
11/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em 29/06/2023
03/07/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 01:58

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 01:58

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 01:00

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
02/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
02/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 01:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0804957-39.2022.8.14.0401 Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de suposto crime de Tráfico de Drogas (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) em tese praticado por RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS COSTA e LUCAS FRAZÃO OLIVEIRA.

Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento (ID nº 95256719) do presente Inquérito Policial, considerando, primordialmente, as condições em que se deu as prisões em flagrante e a apreensão do material entorpecente, pois não restou evidente a existência de fundadas razões que justificariam a revista pessoal dos suspeitos, em contraposição ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1], que requer a existência de elementos objetivos, seguros e racionais que justifiquem a sua realização.

Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria.

Desta feita, esgotadas as diligências investigatórias e tendo verificado o Promotor de Justiça que não há elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, entendendo que se demonstraria temerária Denúncia oferecida ante a inexistência de tais elementos, visto que ao aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada não restaram provas idôneas para tal fim, opinou pelo arquivamento dos autos.

Nesse sentido, têm-se o posicionamento da doutrina majoritária: “Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos”. (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

Pág. 236) Há de se ressaltar, ainda, que a norma ora utilizada a fim de respaldar a presente decisão se trata do artigo 28, do CPP, com redação anterior à alteração promovida pela lei nº 13.964/2019, segundo a qual o Órgão Ministerial deverá requerer o arquivamento do inquérito policial ao Juízo competente, que, entendendo procedentes as razões, o arquivará.

Visto que houve concessão de liminar na ADI 6298/DF, pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, decidindo pela suspensão ad cautelam da eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, em relação à redação dada pela Lei nº. 13.964/19.

Assim, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9.868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar a mencionada medida cautelar.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do revogado art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal.

Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento nº 002/2021-CJRMB/CJCI.

Oficie-se à Delegacia Responsável para que proceda a destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha ocorrido, atendendo ao disposto no art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006.

Havendo medida cautelar diversa da prisão imposta aos suspeitos, restará revogada neste ato.

Dê-se baixa no sistema e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.

CUMPRA-SE.

Icoaraci/PA, 27 de junho de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci [1] STJ.

HABEAS CORPUS Nº 767.510/RJ Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 31/08/2022.
29/06/2023 12:46

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:37

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:31

Expedição de Mandado.
29/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:52

Expedição de Edital.
29/06/2023 11:49

Expedição de Edital.
29/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:38

Juntada de Ofício
29/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0804957-39.2022.8.14.0401 Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de suposto crime de Tráfico de Drogas (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) em tese praticado por RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS COSTA e LUCAS FRAZÃO OLIVEIRA.

Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu o arquivamento (ID nº 95256719) do presente Inquérito Policial, considerando, primordialmente, as condições em que se deu as prisões em flagrante e a apreensão do material entorpecente, pois não restou evidente a existência de fundadas razões que justificariam a revista pessoal dos suspeitos, em contraposição ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1], que requer a existência de elementos objetivos, seguros e racionais que justifiquem a sua realização.

Compulsando os autos, e as razões expostas pelo Parquet, constata-se que não há a presença da justa causa para propositura de ação penal, visto que para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria.

Desta feita, esgotadas as diligências investigatórias e tendo verificado o Promotor de Justiça que não há elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, entendendo que se demonstraria temerária Denúncia oferecida ante a inexistência de tais elementos, visto que ao aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada não restaram provas idôneas para tal fim, opinou pelo arquivamento dos autos.

Nesse sentido, têm-se o posicionamento da doutrina majoritária: “Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria.

Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos”. (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

Pág. 236) Há de se ressaltar, ainda, que a norma ora utilizada a fim de respaldar a presente decisão se trata do artigo 28, do CPP, com redação anterior à alteração promovida pela lei nº 13.964/2019, segundo a qual o Órgão Ministerial deverá requerer o arquivamento do inquérito policial ao Juízo competente, que, entendendo procedentes as razões, o arquivará.

Visto que houve concessão de liminar na ADI 6298/DF, pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, decidindo pela suspensão ad cautelam da eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, em relação à redação dada pela Lei nº. 13.964/19.

Assim, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9.868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar a mencionada medida cautelar.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, em todos os seus termos, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do inquérito policial, nos moldes do revogado art. 28, do CPP, sem prejuízo aos requisitos dispostos do Art. 18, do mesmo Código, bem como à Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal.

Para o caso de objetos apreendidos, determino o cumprimento do que determina o Provimento nº 002/2021-CJRMB/CJCI.

Oficie-se à Delegacia Responsável para que proceda a destruição da droga apreendida, caso ainda não tenha ocorrido, atendendo ao disposto no art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006.

Havendo medida cautelar diversa da prisão imposta aos suspeitos, restará revogada neste ato.

Dê-se baixa no sistema e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.

CUMPRA-SE.

Icoaraci/PA, 26 de junho de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci [1] STJ.

HABEAS CORPUS Nº 767.510/RJ Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 31/08/2022.
27/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:55

Determinado o Arquivamento
22/06/2023 08:30

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:32

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 06:28

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:28

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 27/02/2023 23:59.
17/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
10/12/2022 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:19

Expedição de Certidão.
08/10/2022 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
02/09/2022 14:07

Cadastro de :
26/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2022 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2022 10:44

Declarada incompetência
24/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
21/08/2022 22:46

Juntada de Petição de inquérito policial
20/07/2022 11:51

Juntada de
18/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:44

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:44

Cancelada a movimentação processual
03/04/2022 01:28

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 24/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2022 18:28

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2022 18:27

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2022 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2022 18:56

Juntada de Petição de parecer
24/03/2022 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2022 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:35

Concedida a Liberdade provisória de RITA DE CASSIA VASCONCELOS COSTA - CPF: *32.***.*39-72 (FLAGRANTEADO).
23/03/2022 11:25

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/03/2022 01:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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