17/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/07/2024 09:04

Baixa Definitiva
15/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:07

Publicado Ementa em 14/06/2024.
14/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.

REGIME INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

DESNECESSIDADE DOS PLEITOS CORRELATOS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME. 01 - No que tange à aplicação do regime inicial aberto, nada além disso se manifestou o juiz sentenciante.

O mais, ficou a cargo do juízo da execução. 02 - Com relação à suspensão condicional da pena (sursis), o condenado não é obrigado a ela se submeter; pode ele se expressar a respeito perante o magistrado da fase executória, no momento oportuno: audiência admonitória. 03 - A apelação é desnecessária para tanto. 04 - Recurso não conhecido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.
12/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:53

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
10/06/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 09:03

Conclusos para julgamento
11/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:14

Recebidos os autos
05/07/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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