29/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:50

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 11:49

Baixa Definitiva
17/07/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA LOBATO DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 00:06

Decorrido prazo de LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

BAIXA DE GRAVAME DA HIPOTECA EM TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL PRESENTE NOS AUTOS.

PERICULUM IN MORA NO SENTIDO INVERSO.

A AGRAVADA PAGOU PELO IMÓVEL E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A BAIXA DO GRAVAME.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Demonstração da probabilidade do direito da Agravada, na medida em que está demonstrado o efetivo pagamento do valor acordado para a compra e venda do imóvel, já tendo a Agravada sido imitida na posse, todavia sem a possibilidade de usufruir plenamente de todos os direitos decorrentes de sua propriedade exatamente porque a Agravante não se desincumbiu de sua obrigação perante a instituição financeira, qual seja a de dar baixa na hipoteca.

II - Por força da Súmula n.308 do STJ a Agravada não deveria estar experimentando as limitações da hipoteca firmada entre a Agravante e a instituição financeira.

III - É a instituição financeira quem vai efetuar a efetiva baixa da hipoteca, entretanto, é obrigação da instituição Agravante efetuar o pagamento das taxas necessárias, o que demonstra que é a verdadeira responsável pelo cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo de Piso.

IV - Quanto ao pedido de condenação da Agravante em multa por litigância de má-fé elaborado pela Agravada em suas Contrarrazões, não merece prosperar, considerando que é uma linha muito tênue que existe entre a utilização do duplo grau de jurisdição, ainda que com argumentos infrutíferos e o manejo de recurso com intuito meramente procrastinatório.

Portanto, é aplicável a multa por litigância de má-fé quando efetivamente ficar comprovado o rompimento do Princípio da boa-fé processual.
24/06/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:19

Conhecido o recurso de LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
25/05/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2020 22:44

Conclusos para julgamento
26/11/2020 22:12

Cancelada a movimentação processual
05/11/2020 00:05

Decorrido prazo de LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA em 04/11/2020 23:59.
27/10/2020 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 08:11

Juntada de Certidão
06/10/2020 13:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/07/2020 11:15

Conclusos para decisão
25/06/2020 11:13

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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