29/08/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:47

Transitado em Julgado em 17/05/2024
16/08/2024 01:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS MARQUES RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 04:12

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
27/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0803614-90.2023.8.14.0039 Autor: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA Réu: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram e, por intermédio dos Advogados constituídos nos autos, requerem a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado.

O art. 840 do CC estabelece que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Logo em seguida, conforme disposto no art. 841 do CC, condiciona a transação somente a direitos patrimoniais de caráter privado, caso dos autos.

Assim, considerando o prestígio à conciliação, homologo os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc.

III, alí. b, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 16 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
25/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:51

Homologada a Transação
15/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 07:16

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 07:16

Decorrido prazo de INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916, [email protected] ATO ORDINATÓRIO / RECURSO INOMINADO INTIMA PARA CONTRARRAZÕES / DJEN PROCESSO Nº 0803614-90.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: LIBERTY SEGUROS S/A Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA Rua Projetada, Promissão, 15, Condomínio Residencial Tropical, bloco I, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 para apresentar(-em) contrarrazões ao Recurso Inominado 113990426, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 24/04/2024.

MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria
24/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:15

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 03:15

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0803614-90.2023.8.14.0039 Autor: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA Réu: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA VISTOS Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, contudo, reservo a possibilidade de fazer breve resumos dos fatos articulado na petição inicial, assim como nas contestações apresentadas.

A autora INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA, ingressou com ação de cobrança em face do Grupo de Seguros LIBERTY SEGUROS S/A.

Antes de adentrar na análise meritória, importante resolver, mesmo que não suscitada, questão processual referente ao momento da juntadas das provas no processo. após a contestação a autora apresentou réplica escrita e juntou provas.

As provas são de fundamental importância para a aplicação da lei e prestígio à verdade.

Disciplina o art. 319, VI, do Código de Processo Civil, que o autor deve indicar, na petição inicial, as provas que pretende produzir ao longa da instrução procedimental, porém, a Lei Especial 9.099/95 prescreve que não é necessário prévia indicação das provas (documental/oral/pericial), porque todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, mesmo que não requerido previamente (Art. 33, Lei 9.099/95).

Juntamente da réplica apresentada no ID n. 100492005, foram apresentados áudios, prints e documentos.

Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte ré, mesmo ciente dos documentos juntados, fato que estabelece o contraditório, deixou de manifestar nos autos sobre eles e dessa forma admito os documentos juntados com a réplica diante da ausência de má-fé e de deslealdade.

Do mérito.

Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Aplica-se ainda o enunciado 162 do Fonaje, assim como o art. 488 do CPC.

Cabe esclarecer que as rés figuram como fornecedoras de serviços, tendo, portanto, inegável relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3°, §2° do CDC.

A lide, portanto, deve ser solucionada nos termos do que determina o referido art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em razão da vulnerabilidade técnica e hipossuficiência do consumidor diante da situação em tela.

Além disso, apreciando as circunstâncias concretas e visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, tenho como caracterizada, na espécie, a necessidade de inversão do ônus da prova processual.

Assim porque, a princípio, estaria o autor em desigualdade de condições técnicas em relação à ré.

Pretende a parte autora a indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de pagamento das despesas do veículo sinistrado.

A ré,

por outro lado, afirma que não pagou o prêmio porque a autora passou informações falsas. É fato incontroverso que Marcos Vinícius Ribeiro dirigia o veículo GOL 1.6, 2017/2018, placa QEC0324 no momento do acidente.

A autora legalmente é a proprietária do veículo, que é financiado.

A autora financiou, mas quem de fato utilizava o carro por ser o proprietário de fato era Marcos Vinícius, daí a necessidade do seguro abranger cobertura ao Marcos Vinícius.

Após o sinistro, a autora informou a seguradora e dentre as informações constava a de que era Marcos Vinícius quem dirigia o veículo, fato que fez com que a ré negasse o pagamento do seguro por infringência à cláusula 13 da apólice (13.1.

Além dos casos previstos em Lei, sem prejuízo da obrigatoriedade ao pagamento do prêmio vencido, o Segurado perderá o direito às garantias e coberturas previstas neste Contrato de Seguro e respectiva Apólice, ficando a Seguradora isenta de qualquer obrigação deles decorrente, sujeitando-se o Segurado, ainda, às sanções previstas na legislação e no Contrato de Seguro se ele e/ou seu representante legal ou Corretor de Seguros: a) preencher o questionário de avaliação de risco se houver, assim como a Proposta de Seguro, ou preencher e apresentar quaisquer outros documentos à Seguradora, inclusive aqueles necessários ao reembolso de indenização, com declarações e/ou informações não verdadeiras e/ou inexatas, incompletas e/ou com omissão, que tenham influenciado a Seguradora na aceitação do seguro e fixação do valor do prêmio; ).

Aparentemente a apólice firmada entre as partes foi firmada de forma lícita, contudo, ouvindo os áudios da negociação envolvendo a ré, a autora e o Marcos Vinícius, conclui-se que houve vício na contratação que prejudicou a autora, porque tanto ela, quando Marcus Vinícius falam em cobertura para terceiros e a ré não fez constar a manifestação de vontade das partes.

Tanto é verdade, que a testemunha declarou que Marcus Vinicius queria fazer “o seguro pra gente”, indicando diretamente que na apólice era para constar a autora e o Marcus Vinícius.

O serviço foi prestado de forma defeituosa, já que não houve harmonia dos termos do contrato com a manifestação de vontade da autora, fato que causou prejuízo e transtornos a ela.

Do dano material.

O dano emergente está provado nos autos, conforme se observa pelas notas e orçamentos juntados nos autos.

Assim, a autor teve prejuízo financeiro para consertar o carro e, deve ser ressarcida pela seguintes danos provados: ID100495910 no valor de R$ 5.280,61; ID 100495897 no valor de R$ 655,00 (lâmpada, botão vidro e para-brisa); ID 100494251 no valor de R$ 800,00 (serviço de lavagem e engenização interna) e R$ 700,00 (serviço de alinhamento e desempeno da frente) e ID 100494249 no valor de R$ 16.565,00 (peças e serviços).

Os demais gastos, como a troca da bateria não foram informados.

Do dano moral.

A autora adquiriu o carro envolvido no sinistro por meio de financiamento e optou por segurança financeira a fazer o seguro total do veículo, contudo, quando acionou para receber o prêmio se deparou com resposta negativa da ré, fato que lhe causou profunda frustração, indignação e tristeza profunda, diante do motivo da negativa.

Ao entabular o contrato, tanto a autora como Marcos Vinícius enfatizaram a cobertura para terceiros.

Reforçando, a testemunha afirma que ele mencionou “seguro pra gente”, indicando claramente que seria para a autora e Marcos.

Embora toda tratativa administrativa, a ré se viu frustrada com a recusa no pagamento.

Diante disso, fixo o dano moral em R$ 4.000,00 por ser proporcional ao caso.

Isto Posto, julgo parcialmente procedente a ação e determino a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Assim, condeno a ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 24.000,61 monetariamente corrigido pelo IGP-M e com juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar do desembolso.

Condeno ainda ao pagamento do dano moral no valor de R$ 4.000,00. devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405 CC).

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita apenas ao promovente, anote-se.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias uteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Paragominas (PA), 12 de abril de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
12/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2024 08:46

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:44

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:02

Audiência Una realizada para 27/03/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
27/03/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:20

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / DESIGNA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803614-90.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: LIBERTY SEGUROS S/A Em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juízo (ID 111708293), Designo audiência Una para 26/03/2024 11:30.

As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY5Yjc5YjUtMGUyNy00NzY4LTg1YjMtODM2MGQzMGJjYjU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2221c26388-f2c1-4c04-ac90-673d91a1a1f2%22%7d Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 22/03/2024.

MARLO RICARDO COSTA DANTAS - Diretor de Secretaria
22/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:52

Audiência Una designada para 27/03/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
22/03/2024 13:51

Audiência Una cancelada para 26/03/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
22/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:22

Audiência Una designada para 26/03/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
21/03/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:48

Audiência Una realizada para 21/03/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
21/03/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/ REDESIGNA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803614-90.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: LIBERTY SEGUROS S/A Em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juízo, redesigno audiência Una para 21/03/2024 11:10 .

As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 231 244 210 158 Senha: NyYrBt Baixar o Teams | Participe na web Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 03/10/2023 FABIO DA LUZ BAIA - Diretor de Secretaria - A.S
03/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:20

Audiência Una redesignada para 21/03/2024 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
02/10/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:42

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:42

Conclusos para decisão
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/ REDESIGNA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803614-90.2023.8.14.0039 POLO ATIVO: AUTOR: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: LIBERTY SEGUROS S/A Em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juízo, redesigno audiência Una para 21/11/2023 10:30 .

As partes poderão acessar o link para realização de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams abaixo: QR CODE: LINK: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 231 244 210 158 Senha: NyYrBt Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 27/09/2023 FABIO DA LUZ BAIA - Diretor de Secretaria - A.S
27/09/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:31

Audiência Una designada para 21/11/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
24/09/2023 18:51

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:38

Audiência Una realizada para 13/09/2023 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
18/09/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 17:09

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 19:57

Juntada de Petição de certidão
30/07/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 02:41

Decorrido prazo de PRISCILA SÁ em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, 91-3729-9717, 91 9 8010-0916 (WHATSAPP), [email protected] INTIMAÇÃO // PAUTA E DECISÃO DE TUTELA Processo n° 0803614-90.2023.8.14.0039 Assunto: [Seguro] Valor da Causa: 49.097,00 DESTINATÁRIO: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA Rua Projetada, Promissão, 15, Condomínio Residencial Tropical, bloco I, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Audiência UNA Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 13/09/2023 Hora: 09:50 , na sala de audiências VIRTUAL, através da PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) do seguinte - itens A e B: A) da necessidade de comparecimento à audiência Una na data, local e hora acima indicados (Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 13/09/2023 Hora: 09:50 ) B) da decisão (ID 96003914), cujo teor se encontra logo abaixo transcrito: (Processo n° 0803614-90.2023.8.14.0039 Autor: INGREDY SUELEN FERREIRA VIEIRA Réu: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO VISTOS O Código de Defesa do Consumidor criou instrumentos para equilibrar a relação existente entre consumidor e fornecedor, dentre eles a facilitação da defesa invertendo o ônus da prova.

Assim reza o art. 6º, VIII do CDC: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Para a ocorrência da inversão do ônus probatório basta a ser verossímil (plausibilidade/probabilidade) a alegação do consumidor ou ser ele hipossuficiente (fragilidade do consumidor), para se legitimar a inversão nos moldes da legislação vigente.

No caso em testilha, está satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência do consumidor perante a(s) ré(s), que aliada à fragilidade do consumidor sedimentam a necessidade da inversão do ônus probandi.

Isto posto, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e determino a citação da(s) parte(s) ré(s).

Autorizo a secretaria a designar audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), devendo proceder às citações, intimações e advertências legais.

Intime-se a testemunha conforme requerido na inicial (art. 34, § 1°, da lei 9.099/95).

DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL.

Determino o agendamento, citação e intimação para audiência de conciliação, instrução e julgamento telepresencial.

Na referida audiência, mediante a concordância das partes, poderá ser realizada a instrução, conforme os seguintes termos: De início, será oportunizada a transação entre as partes e, inexistindo acordo, será oportunizada, na audiência, a apresentação de contestação e eventual impugnação a contestação, que podem ser realizadas de forma oral ou escrita.

Caso a contestação seja escrita é recomendável a juntada antes da abertura da audiência.

Não realizada a transação e apresentada a contestação, e eventual impugnação à contestação, inexistindo outras provas a serem produzidas, os autos virão conclusos para sentença.

Não realizada transação, sendo necessária a tomada de depoimentos e coleta de provas, poderá ser imediatamente realizada audiência de instrução telepresencial, mas somente com a concordância das partes, a ser manifestada no ato da audiência, oportunidade na qual serão tomados depoimentos e colhidas as provas (art. 28 da Lei 9.099/95).

Inexistindo concordância quanto à realização de instrução virtual, será designada audiência de instrução presencial, se necessária para coleta de provas¸ em data futura e com a respectiva intimação das partes.

As partes deverão informar nos autos, por petição, caso ainda não o tenham feito, endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams.

Eventual impossibilidade de participação na audiência deve ser comprovada antes da abertura da mesma, conforme determina o art. 362, §1°, do CPC.

No momento da audiência as partes e procuradores devem portar documento de identificação com foto.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Paragominas (PA), 3 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ) OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 04/07/2023 ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS / Diretor de Secretaria (M.E)
04/07/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:18

Desentranhado o documento
04/07/2023 10:17

Desentranhado o documento
04/07/2023 10:15

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:11

Desentranhado o documento
04/07/2023 10:10

Desentranhado o documento
04/07/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 10:10

Expedição de Mandado.
04/07/2023 09:52

Audiência Una designada para 13/09/2023 09:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
03/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2023 02:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2023 02:18

Conclusos para decisão
02/07/2023 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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