TJPA - 0800271-86.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO GOMES GUIMARAES NETO

Advogados

YAGO GLAUFE CRUZ DA SILVA

OAB: 33365/PA

CPF *27.***.*17-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 12:28

    Transitado em Julgado em 05/07/2023

  • 05/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/07/2023 01:46

    Publicado Sentença em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO SENTENÇA Processo nº: 0800271-86.2022.8.14.0115 Sobreveio nos autos a informação de que o acusado faleceu, requerendo o Ministério Público a declaração da extinção da punibilidade do acusado, ID 93040558.

    DECIDO.

    A morte é causa extintiva da punibilidade, em decorrência do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XIV, 1ª parte, da Constituição Federal).

    Restando caracterizada a morte do sujeito passivo da persecução penal, resta também fulminado a pretensão punitiva estatal.

    Isto posto, com fulcro no art. 61 do CPP, c/c art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, FRANCISCO GOMES GUIMARÃES NETO, já qualificado nos autos, pela prática do delito que ensejou o presente procedimento.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se apenas o advogado do réu, por via eletrônica, caso tenha defensor nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

    Confiro à presente decisão força de mandado.

    Novo Progresso, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 28/06/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 22:31

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 26/05/2023 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:30

    Audiência Preliminar não-realizada para 28/03/2023 09:15 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 23/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/03/2023 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2023 13:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2023 08:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2023 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:03

    Audiência Preliminar designada para 28/03/2023 09:15 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 03/11/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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