05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO Nº: 0848478-43.2022.8.14.0301 (PJe) RECLAMANTE: SIMONE DIAS TEIXEIRA RECLAMADO: AMERICANAS S.A.

CERTIFICO, em razão das atribuições legais que a mim são conferidas, para os devidos fins, em especial para aquele previsto no Enunciado nº 75 do FONAJE (com Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES), a requerimento do exequente, que tramitou por esta Vara do Juizado Especial Cível o Processo nº 0848478-43.2022.8.14.0301, no qual figuraram como partes SIMONE DIAS TEIXEIRA, CPF nº *06.***.*97-20 (exequente) e AMERICANAS S.A., CNPJ nº 00.***.***/1536-53 (executado), tendo por objeto cumprimento de sentença.

Em 23 de junho de 2023 foi prolatada sentença, com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo a presente ação nos seguintes termos: Com relação à ré americanas s.a, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1 - Condenar esta a requerida a ressarcir o valor de R$-2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais), a título de dano material, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo dano (11/04/2022) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (15/07/2022). 2 - Condenar esta requerida ao pagamento da quantia de R$-4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir do arbitramento.

Com relação à ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade de parte.

Autorizo a ré americanas s.a a retirar a televisão defeituosa da casa da autora, a qual deve entrar em contato com esta para agendar a retirada.

Caso esta ré não faça a retirada do produto na casa da reclamante em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, a reclamante pode dar ao bem a destinação que lhe for conveniente.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de junho de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES.

Juíza de Direito.” A parte reclamada interpôs Recurso Inominado.

O Acordão foi proferido em 05 de novembro de 2024, pela Terceira Turma Recursal Permanente, nos termos do voto do relator, com o seguinte dispositivo: “No que diz respeito ao valor da condenação, esta deve ser encarada tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento indevido.

Deverá, ainda, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse contexto, entendo que a quantia fixada na sentença, R$4.000,00 (quatro mil reais) está adequada à situação em comento, bem como aos princípios citados. 12.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Belém/PA, 23 de outubro de 2024.

CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO.

Juiz Relator em substituição na 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais.” O acórdão transitou em julgado.

A parte exequente promoveu a execução da obrigação de pagar, mas não foram penhorados bens da executada, em razão da sua Recuperação Judicial.

Em 24 de janeiro de 2025, a MM.

Juíza extinguiu o processo, mediante sentença com o seguinte dispositivo: “Desta forma, julgo extinta a presente demanda com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Proceda-se à desconstituição de eventual penhora de bens e/ou valores realizada nos autos.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, acaso requerida, nos valores definidos na sentença e acórdão, os quais devem ter seus índices atualizados até o dia 19/01/2023 (data do pedido de recuperação judicial da requerida), para fins de habilitação junto ao juízo competente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível.” Atualizando-se o valor da condenação, de acordo com a Sentença de extinção, alcança-se o montante de R$ 7.256,31 (sete mil, duzentos e cinquente e seis reais e trinta e um centavos).

Serve a presente certidão para atestar a existência do crédito em favor do exequente, a fim de que o referido crédito seja habilitado no juízo de Recuperação Judicial.

O referido é verdade e dou fé.

Belém, 04 de maio de 2025.

Eu, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, digitei.

Belém, 4 de março de 2025.

SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria
04/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/03/2025 14:18

Desentranhado o documento
04/03/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:48

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:43

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0848478-43.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: SIMONE DIAS TEIXEIRA, AMERICANAS S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA RECLAMADO: AMERICANAS S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo exequente em face da executada, a qual está em processo de recuperação judicial.

Decido. -Do crédito concursal.

Do fato gerador.

Inicialmente, cabe deixar claro no presente processo que o crédito perseguido na presente demanda trata-se de crédito concursal, que está sujeito à recuperação judicial da requerida, uma vez que o fato gerador do referido crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial formulado pela ré no dia 19/01/2023.

Sobre o que seria entendido como fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.

A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.

De acordo com o relator dos recursos, ministro Villas Bôas Cueva, no caso de créditos ilíquidos – como aqueles decorrentes de responsabilidade civil, das relações de trabalho e da prestação de serviços –, o ministro apontou duas interpretações possíveis quanto ao momento de existência do crédito: de um lado, a constituição ocorreria com o provimento judicial que o declarasse; de outro, a constituição se daria no momento do fato gerador, o qual não depende de decisão judicial declaratória.

Em seu voto, o ministro Cueva defendeu que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir o crédito.

Ressaltou o ministro que “esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois, se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não".

Assim, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o defeito na prestação do serviço ocorreram em data anterior ao protocolo da Recuperação Judicial que se deu em 19/01/2023, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do feito para que a parte possa habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação judicial.

Assim, considerando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº 0803087-20.2023.8.19.0001, deferindo o processamento do pedido de recuperação judicial para requerida, e a necessidade de habilitação do crédito perseguido na presente demanda no próprio processo que trata da recuperação da empresa, conforme procedimento constante da Lei nº 11.101/05 e os fundamentos ao norte explanados, entendo que a presente demanda não pode prosseguir neste juízo.

Ademais, há orientação aplicável ao microssistema dos juizados especiais que trata especificamente sobre a circunstância do prosseguimento de ação em face de empresas que se encontram em procedimento de recuperação judicial, qual seja, o Enunciado nº 51 do FONAJE, o qual preceitua que: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Destaco ainda que no âmbito dos juizados especiais, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes antes da extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Desta forma, julgo extinta a presente demanda com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Proceda-se à desconstituição de eventual penhora de bens e/ou valores realizada nos autos.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, acaso requerida, nos valores definidos na sentença e acórdão, os quais devem ter seus índices atualizados até o dia 19/01/2023 (data do pedido de recuperação judicial da requerida), para fins de habilitação junto ao juízo competente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
27/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 18:31

Conclusos para julgamento
23/01/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/01/2025 18:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 23:27

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 09:19

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 17/12/2024 23:59.
25/12/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:13

Juntada de intimação de pauta
07/09/2023 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição de diligência
28/08/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 12:02

Expedição de Mandado.
07/08/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2023 04:09

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 12/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:39

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 11:00

Conclusos para julgamento
13/09/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 01:32

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 29/08/2022 23:59.
11/09/2022 01:32

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 29/08/2022 23:59.
08/09/2022 06:12

Decorrido prazo de SIMONE DIAS TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
02/09/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:03

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:41

Juntada de
17/08/2022 09:40

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2022 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/08/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 22:43

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:35

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
04/07/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 12:21

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/06/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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