TJPA - 0000422-58.2017.8.14.0116

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR PEREIRA BARROS

CPF *17.***.*01-05

Advogados

WEDER COUTINHO FERREIRA

OAB: 14699/PA

CPF *15.***.*60-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANAELE DE SOUSA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:03

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves _____________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000422-58.2017.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO Endereço: RUA CAETETE, BOATE SAFIRA, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: LINDOMAR PEREIRA BARROS Endereço: RUA CAETETE, BOATE SAFIRA, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA LINDOMAR PEREIRA BARROS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 129, do Código Penal Brasileiro.

    A denúncia foi recebida em 2018 [26167147]. É o relatório.

    Decido.

    Imperioso o reconhecimento da prescrição, causa de extinção da punibilidade.

    A pena prevista para o delito do artigo 129, do Código Penal, presumivelmente praticado pelo acusado, é de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano.

    Nesse particular, tem-se que o termo médio da pena é de inferior a dois anos.

    Nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos.

    Nesse prisma, indiscutível a falta de justa causa da persecução penal ou interesse de agir, por ausência de punibilidade concreta, pois, entre a data do recebimento da denúncia, e eventual condenação em sentença a ser lançada, superado estaria o prazo de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Sobre a prescrição antecipada ou virtual, ensina Guilherme de Souza Nucci: é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado.

    Quando o juiz recebe a denúncia por uma lesão corporal dolosa, por exemplo, pode vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, ou seja, três meses de detenção.

    Nesse caso, estaria prescrita a pretensão punitiva do Estado, porque já teria decorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia um prazo superior a 2 anos.

    Se o magistrado se baseasse na pena in abstracto prevista para o crime, isto é, 1 ano (máximo possível), a pretensão punitiva prescreveria em 4 anos, de modo que ainda não teria ocorrido (Código Penal Comentado, 14 edição, Editora Forense, 2014, pg. 617) Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de LINDOMAR PEREIRA BARROS, na forma do artigo 109, inciso V, c.c. artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, bem como artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Ultimadas as providências, feitas as necessárias anotações e comunicações, remetam-se os autos ao ARQUIVO.

    P.R.I.

    Ourilândia do Norte, data de assinatura no sistema.

    LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto

  • 06/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/07/2023 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/10/2022 01:34

    Decorrido prazo de LINDOMAR PEREIRA BARROS em 03/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 03:00

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 24/09/2022 20:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 16:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:19

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/04/2022 17:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2021 17:17

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 29/04/2021 17:17

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00004225820178140116: - Nr inquerito alterado de 00207/2016.000222-5 para 0020720160002225. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - J

  • 29/04/2021 17:15

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 29/04/2021 17:15

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 28/04/2021 12:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/02/2021 09:55

    OUTROS

  • 12/02/2021 13:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2021 18:23

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 11/02/2021 18:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/02/2021 18:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/02/2021 18:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/10/2020 12:18

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 05/10/2020 14:28

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 15/10/2019 10:41

    CONCLUSOS

  • 11/10/2019 11:30

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/09/2019 10:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/09/2019 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/09/2019 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2019 09:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/08/2019 13:21

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5978-46

  • 09/08/2019 13:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2019 13:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2019 13:21

    Remessa

  • 07/08/2019 10:07

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2019 09:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/07/2019 11:22

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 16/07/2019 10:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/07/2019 13:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2019 13:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2019 12:16

    CONCLUSOS

  • 06/05/2019 10:57

    CONCLUSOS

  • 29/04/2019 13:55

    CONCLUSOS

  • 29/04/2019 13:51

    CONCLUSOS

  • 26/02/2019 10:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 25/02/2019 14:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/02/2019 11:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2019 10:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/02/2019 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/02/2019 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/02/2019 09:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/02/2019 08:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4436-90

  • 19/02/2019 08:29

    Remessa

  • 19/02/2019 08:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/02/2019 08:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/02/2019 08:44

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 16:08

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 05/02/2019 13:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/02/2019 13:45

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2019 13:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 13:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/02/2019 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2019 11:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3936-23

  • 05/02/2019 11:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2019 11:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2019 11:07

    Remessa

  • 17/01/2019 09:33

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 11/01/2019 20:06

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/01/2019 20:06

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/01/2019 20:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/01/2019 20:06

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/01/2019 10:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/12/2018 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/12/2018 12:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO

  • 11/12/2018 10:21

    Citação CITACAO

  • 11/12/2018 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2018 09:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/09/2018 09:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/08/2018 12:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 12:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 12:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/08/2018 11:29

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/08/2018 11:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2018 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2018 11:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/08/2018 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2018 11:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2018 11:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/07/2018 07:42

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: CESAR LEANDRO

  • 26/07/2018 07:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000422-58.2017.8.14.0116 em distribuição por continuidade

  • 26/07/2018 07:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/07/2018 07:42

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/06/2018 13:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3840-89

  • 28/06/2018 13:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/06/2018 13:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/06/2018 13:55

    Remessa

  • 23/02/2018 10:38

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/02/2018 10:38

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/02/2018 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2018 10:38

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/02/2018 11:07

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2018 09:35

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 21/02/2018 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/02/2018 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/02/2018 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/02/2018 09:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/02/2018 09:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/02/2018 09:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/02/2018 09:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5892-55

  • 21/02/2018 09:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2018 09:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2018 09:52

    Remessa

  • 19/02/2018 13:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 12:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/02/2018 12:25

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/02/2018 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2018 12:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/01/2018 08:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2018 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/01/2018 12:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO

  • 30/01/2018 09:27

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : CASSIO BRITO PINTO

  • 30/01/2018 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2018 08:44

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

  • 30/01/2018 08:42

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

  • 30/01/2018 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2017 15:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2017 15:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/08/2017 15:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2017 14:24

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 30/08/2017 14:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2017 12:32

    CONCLUSOS

  • 03/08/2017 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/07/2017 08:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2017 08:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2017 08:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2017 13:24

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2886-33

  • 26/07/2017 13:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2017 13:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2017 13:24

    Remessa

  • 25/04/2017 09:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2017 08:42

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/04/2017 08:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/04/2017 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/04/2017 08:41

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/04/2017 08:41

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 19/04/2017 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/04/2017 13:12

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 18/04/2017 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 12:58

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/04/2017 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 12:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/04/2017 12:54

    TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL

  • 18/04/2017 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 12:51

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WEDER COUTINHO FERREIRA (7363298), que representa a parte LINDOMAR PEREIRA BARROS (25046515) no processo 00004225820178140116.

  • 17/04/2017 13:03

    AGUARDANDO MANDADO

  • 17/04/2017 10:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2017 18:55

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/04/2017 18:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/04/2017 18:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 14/04/2017 18:55

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/04/2017 13:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : TALITA RODRIGUES DIAS RIBEIRO

  • 07/04/2017 13:12

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, : CASSIO BRITO PINTO

  • 05/04/2017 13:31

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/04/2017 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2017 13:29

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/04/2017 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2017 10:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/02/2017 08:59

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 26/01/2017 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2017 11:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/01/2017 11:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/01/2017 13:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/01/2017 10:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: OURILÂNDIA DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OURILANDIA DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: ENIO MAIA SARAIVA

  • 19/01/2017 10:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 19/01/2017 10:54

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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