17/07/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 10:01

Transitado em Julgado em 14/07/2023
05/07/2023 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2023 01:45

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0820362-18.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: FLAVIANA INGRID DAMASCENO DA SILVA VÍTIMA: FLAVIA DAMASCENO DA SILVA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/06/2023, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, AUSENTES AS PARTES.

Presente o Sr.

Hyuri Corrêa da Silva, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UFPA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que não foi localizada (ID 82553553).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, a vítima não foi localizada (ID 82553553), configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática da infração do art. 147, do CPB.

A vítima não foi localizada (ID 82553553), configurando renúncia tácita à representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 06/07/2022 (ID 79410305), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLAVIANA INGRID DAMASCENO DA SILVA, em virtude da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
30/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/06/2023 13:55

Audiência Preliminar realizada para 28/06/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
28/11/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
19/11/2022 06:18

Decorrido prazo de FLAVIA DAMASCENO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:18

Decorrido prazo de FLAVIANA INGRID DAMASCENO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:43

Decorrido prazo de FLAVIA DAMASCENO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:43

Decorrido prazo de FLAVIANA INGRID DAMASCENO DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 09:25

Audiência Preliminar designada para 28/06/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
17/10/2022 15:36

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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