TJPA - 0844192-90.2020.8.14.0301
1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2021 13:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2021 22:15
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2021 22:15
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 03:16
Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.
-
28/09/2021 03:16
Decorrido prazo de TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 15:45
Decorrido prazo de TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 15:45
Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.
-
22/09/2021 06:32
Publicado Sentença em 08/09/2021.
-
22/09/2021 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0844192-90.2020.8.14.0301 AUTOR: TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REU: JOAO OLIVEIRA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.
A ação de cobrança se refere a contrato entabulado em 03 de setembro de 2014.
Nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil: “Prescreve: (...) §5º - Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular;”.
Não há nada que justifique a alegação do autor de que o pagamento deveria ocorrer em 01/04/2016, ou seja, 01 (um) ano e 07 (sete) meses após a contratação.
Até porque consta no documento de ID 19116372, fls. 03, que o prazo de locação seria de 30 dias, com o pagamento ao final do período.
Assim, não merece prosperar a ação, seja pela nomenclatura de cobrança, seja de ressarcimento, visto que se encontra prescrita a ação, seja nos termos do inciso I, §5º do art. 206 do Código Civil, seja pelo inciso IV do §4º do art. 206 do Código Civil.
Diante do exposto, reconheço a prescrição da ação interposta, com base no inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil.
Isento de custas e honorários.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
Belém/PA, 25 de agosto de 2021.
GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020) -
03/09/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 18:34
Declarada decadência ou prescrição
-
01/08/2021 18:23
Conclusos para julgamento
-
01/08/2021 18:22
Audiência Una realizada para 15/07/2021 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
-
01/08/2021 18:18
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 01:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2021 01:17
Decorrido prazo de TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 07/07/2021 23:59.
-
02/07/2021 01:41
Decorrido prazo de TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 30/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.
Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 Processo: 0844192-90.2020.8.14.0301 Reclamante: TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Reclamado: JOAO OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 15/07/2021 09:30 horas, será realizada de forma VIRTUAL pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.
Ficando V.
Sa.
INTIMADA, via PJE e DJE, a se fazer presente através do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcxNGZiZWItMmNiNC00ZjhhLWE1NDUtZTNlM2JiYTFiNWZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2225c1910f-1f44-420d-9660-4674cc1ff8cb%22%7d Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome), por meio do link acima.
As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.
Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.
Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.
Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).
O referido é verdade, do que dou fé.
O referido é verdade e dou fé.
Belém/PA, 24 de junho de 2021.
SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: TDL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Destinatário: REU: JOAO OLIVEIRA -
24/06/2021 15:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 12:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2020 13:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/08/2020 11:43
Audiência Una designada para 15/07/2021 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
-
20/08/2020 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2020
Ultima Atualização
06/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802863-50.2019.8.14.0005
Daniela Santos de Sousa
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Advogado: Nilson Hungria
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/07/2019 12:02
Processo nº 0805222-91.2021.8.14.0040
1ª Vara Federal da Subsecao Judiciaria D...
Juizo de Direito da Comarca de Parauapeb...
Advogado: Pedro Teixeira Dallagnol
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 31/05/2021 13:45
Processo nº 0861877-81.2018.8.14.0301
David Henrique Simaes do Nascimento
Alan Diego Bastos Prestes
Advogado: Jamile Souza Maues
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 10/10/2018 18:03
Processo nº 0804841-62.2019.8.14.0005
Thiago Silva Nascimento
Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...
Advogado: Luana Silva Santos
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/12/2019 11:20
Processo nº 0800400-83.2021.8.14.0032
Rosalba Furtado do O
Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...
Advogado: Jeffeson Pericles Baia Uchoa
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/04/2021 17:34