23/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:30

Transitado em Julgado em 07/08/2023
10/08/2023 16:21

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE REBELO NEVES em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:47

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE REBELO NEVES em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 19:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:30

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0021347-05.2017.8.14.0301 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALBERTO JOSE REBELO NEVES Nome: BANCO ITAUCARD S.A.

Endereço: AL.

PEDRO CALIL, Nº 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante nos autos para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em razão do tempo de paralisação do processo, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC.

Dispõem os arts. 485, inciso II e III do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

NO CASO VERTENTE, constata-se que, inobstante tenha sido intimada no endereço declinado na exordial, a parte autora se quedou inerte, conforme certificado nos autos, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

Saliente-se que o art. 77, V do CPC prevê que é DEVER das partes ‘declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva’.

Na mesma senda, de acordo com parágrafo único, do art. 274 do CPC, são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não for informada ao juízo.

Assim, tendo sido cumprida a diligência no endereço indicado pela parte, conclui-se como válida a intimação pessoal realizada no bojo dos autos, inferindo-se que a parte não mais detém qualquer interesse no andamento do feito, considerando que deixou de cumprir diligência que lhe incumbia para o escorreito prosseguimento do feito.

Nesse sentido a jurisprudência remansosa do STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Inadmissível a intenção de atribuir ao Judiciário mais atividades do que já possui, causando assim, acúmulo de trabalho, mais processos se arrastando por longo decurso tempo em razão de feitos abandonados, sendo certo que, não se justifica que pretenda transferir INTEGRALMENTE ao Judiciário o ônus pela sua paralisação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível.

Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento desidioso da parte requerente causa defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando padeceu o interesse processual pela satisfação da pretensão por outros meios.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289).

DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangularização da lide.

Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo.

PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E.

TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis.

ATENTE-SE A UPJ que, caso se trate de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

P.R.I.C.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS
07/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/06/2023 23:58

Conclusos para decisão
27/06/2023 23:58

Expedição de Certidão.
26/06/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
30/05/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
30/11/2022 08:58

Expedição de Certidão.
28/08/2022 01:18

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE REBELO NEVES em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
19/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 09:45

Processo migrado do sistema Libra
22/01/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 13:23

Remessa
06/10/2021 13:04

REMESSA INTERNA
10/09/2021 11:36

Remessa
10/09/2021 10:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00213470520178140301: - Justificativa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM TUTELA ANTECIPADA. - Ação Coletiva: N.
07/07/2021 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/07/2021 12:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/07/2021 10:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/07/2021 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2021 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/06/2021 10:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/05/2021 11:14

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/03/2021 19:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12677 - SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
22/01/2021 08:55

CONCLUSOS
18/01/2021 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2021 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2021 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2021 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/03/2020 09:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/02/2020 16:46

Remessa
11/02/2020 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2020 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2020 10:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/01/2020 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/01/2020 09:25

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
27/01/2020 09:08

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
22/11/2019 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESOPNDÊNCIAS (MOV 19.11)
12/11/2019 08:47

REMESSA AOS CORREIOS - BO 092612797 BR - ITAUCARD - 66010051
29/10/2019 08:37

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/10/2019 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/10/2019 09:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/10/2019 13:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/10/2019 13:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/10/2019 09:28

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
24/10/2019 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 09:27

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
24/10/2019 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 09:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/10/2019 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/10/2019 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/10/2019 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/10/2019 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2019 11:49

Remessa
11/10/2019 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2019 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2019 11:04

AGUARDANDO PRAZO
01/10/2019 10:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/09/2019 13:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/09/2019 13:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2019 08:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/09/2019 08:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2019 13:26

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2019 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 08:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/07/2017 14:43

SUSPENSO EM SECRETARIA
21/07/2017 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/07/2017 08:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/07/2017 15:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2017 15:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/05/2017 15:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/05/2017 14:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/05/2017 14:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/04/2017 12:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/04/2017 12:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: VALDEISE MARIA REIS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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