TJPA - 0801671-08.2023.8.14.0049
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Izabel
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 11:40
Arquivado Definitivamente
-
18/08/2023 11:24
Arquivado Definitivamente
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18/08/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 10:08
Transitado em Julgado em 25/07/2023
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27/07/2023 10:08
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 12:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
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24/07/2023 12:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
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13/07/2023 00:23
Publicado Sentença em 11/07/2023.
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13/07/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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10/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0801671-08.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.
D.
G.
S.
REPRESENTANTE: DENISE ADRIANA DANTAS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO - PA34911, RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA - PA34908, MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO - PA35284 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ODAIR CESAR CORREA PINGARILHO - PA34911, RUANNA CRISTINA COELHO PESSOA - PA34908, MAYARA CRISTINA DA SILVA BRITO - PA35284 RECLAMADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de pedido para a obtenção de provimento jurisdicional formulado por menor de idade, representado por sua genitora.
Contudo, havendo interesse de criança envolvido no presente feito, o Juizado Especial Cível se torna incompetente para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPÓLIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO – FALECIDA QUE DEIXOU COMO HERDEIROS FILHOS MENORES DE IDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10230383720208110003 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2022) RECURSO INOMINADO.
MATÉRIA RESIDUAL.
EMPRESA RÉ.
SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS.
FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS.
AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NOVO SÓCIO OU TRANSFORMAÇÃO PELO SÓCIO REMANESCENTE EM EMPRESA INDIVIDUAL.
EXTINÇÃO DA EMPRESA.
DICÇÃO DO ART. 1033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
EMPRESA INATIVA.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
MORTE DO SÓCIO QUE IMPLICA EM LIQUIDAÇÃO DE SUAS COTAS SOCIAIS EM PROL DOS HERDEIROS.
INEXISTÊNCIA DE INGRESSO DOS HERDEIROS NA SOCIEDADE, EM SUBSTITUIÇÃO.
ART. 1028 DO CCB.
DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO.
IMPOSSIBILIDADE.
ESPÓLIO NÃO É SÓCIO DA EMPRESA.
SÓCIO REMANESCENTE, MENOR DE IDADE.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030523-68.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.04.2021)(TJ-PR - RI: 00305236820198160014 Londrina 0030523-68.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021).
Ao lume do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários (Lei 9.099/95).
Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se.
P.
R.
I.
Cumpra-se.
Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.
LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de direito substituto, respondendo pelo JECCRIM de Santa Izabel do Pará (Portaria n. 2762/2023-GP, de 27 de junho de 2023). -
07/07/2023 11:18
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 11:11
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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07/07/2023 10:50
Conclusos para julgamento
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07/07/2023 10:49
Cancelada a movimentação processual
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07/07/2023 10:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/07/2023 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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