22/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:14

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:23

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 19:23

Baixa Definitiva
28/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0802640-46.2023.8.14.0009 Requerente: JOABE ANANIAS DO NASCIMENTO Requerida: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Observa-se que foi realizado acordo entre as partes (ID 124022220). É o relato necessário.

Decido.

Considerando que o acordo representa a expressa manifestação de vontade dos envolvidos, compreendo que o pacto foi entabulado de modo escorreito, não havendo violação a direito de terceiros.

Ante o exposto, não havendo vício material e formal, HOMOLOGO o presente acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos efeitos e, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, resolvo o mérito do processo.

P.

R.

I.

Ante a preclusão lógica, trânsito nesta data.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Bragança/PA, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto
27/07/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2024 16:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
26/02/2024 14:58

Intimado em Secretaria
26/02/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2024 16:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
23/07/2023 05:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 03:22

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802640-46.2023.8.14.0009 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOABE ANANIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que o autor pleiteia que seja determinada a retirada de seu nome junto ao SERASA, uma vez que alega que teve seu nome indevidamente inscrito por dívida que não contraiu.

Alega a parte requerente que consta inscrição de seu nome no SERASA por dívida no montante de R$ 1.039,51 (um mil e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), aduzindo que não a reconhece. É o Relatório.

Decido.

No vertente caso, em análise perfunctória, verifica-se que é o caso de CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR, uma vez que demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito restou demonstrada pela juntada dos documentos na petição inicial, em especial Extrato do SPC em que conta dívida negativada no valor de R$ 1.039,51 (um mil e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) e da informação que referido débito se deu na cidade de Itapipoca-CE, sendo o autor morador da cidade de Bragança - PA.

No que tange ao perigo de dano, este restou demonstrado pelo fato de o requerente estar impossibilitado de ter acesso a crédito em razão da referida inscrição.

Pelo exposto, considerando presentes os requisitos exigidos no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, determinando à reclamada que proceda a imediata retirada da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Fixa-se, desde logo, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente determinação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no art. 497, do CPC.

Intime-se, expedindo-se o que for necessário para o cumprimento do presente decisum.

A Secretaria judicial deverá marcar audiência una que será oportunamente designada.

Cite-se a requerida para comparecimento, cientificando-a que o não comparecimento à audiência designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei n º9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o(a) requerente para comparecimento, cientificando-a que o seu não comparecimento ao ato designado implica na extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95).

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO, MANDADO, OFÍCIO e CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

Cumpra-se.

Bragança, data registrada no sistema.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança
27/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:58

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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