04/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/06/2024 14:06

Baixa Definitiva
04/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO OSVALDO DA PAIXAO MEDEIROS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:23

Decorrido prazo de JOAO NONATO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:01

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs RECURSO DE APELAÇÃO insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba (Id. 16412333), que julgou extinta a Ação de Execução nº 0004567-18.2014.814.0067 ajuizada em desfavor de ANTÔNIO OSVALDO DA PAIXÃO MEDEIROS, em virtude da prescrição intercorrente.

Em suas razões (Id. 16412347), pretende o provimento do presente recurso, a fim de que a sentença alvejada seja anulada, ao argumento de que teria ela incorrido em error in procedendo ao declarar a prescrição intercorrente sem que a parte autora tivesse lhe dado causa, pois a não localização do endereço da parte ré, para fins de citação, não poderia ser atribuída por desídia, mas por culpa exclusiva daquela, devendo ser aplicado na espécie o §3º do art. 240 do Código de Processo Civil e o verbete sumular nº 106 do STJ.

Não houve triangulação processual na origem.

Relatados.

Decido.

Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 932 do Código de Processo Civil, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático.

Quanto a juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado (Id. 16412348). restando preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer).

Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória.

Em que pese o esforço argumentativo da parte apelante para tentar convencer este juízo ad quem de que não teria concorrido para o decurso do prazo prescricional na origem - mas a parte ré, ao ocultar-se, e a morosidade do juízo de origem - os elementos catalogados nos autos depõem contra esta tese, conforme doravante se expende.

A ação executiva foi ajuizada em 13/11/2014 (Id. 16412185), tendo sido determinada a citação da parte ré em 10/12/2014 (Id. 16412192), cujo cumprimento restou infrutífero, conforme certificado pelo meirinho em 17/02/2017 (Id. 16412201).

Em 20/04/2017 (Id. 16412203) a parte exequente/apelante requereu a renovação das diligências no novo endereço indicado, o que foi deferido pelo juízo de origem em 24/11/2017 (Id. 16412207), porém sem êxito, em virtude do endereço incompleto da parte executada/apelada, fato que ensejou o pedido de consulta junto ao Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, em 31/05/2019 (Id. 16412214).

Restando infrutífera a diligência, somente em 28/06/2021 foi requerida a citação da parte executada/apelada por edital (Id. 16412327).

De posse dessas informações, não afiguro plausível atribuir a extinção da sua pretensão executiva somente à parte apelada e ao mecanismo da justiça, pois concorrentemente descurou a parte ora apelante do seu mister, ao deixar de promover em tempo hábil as diligências que lhe competiam, notadamente a citação por edital da parte ora apelada, a teor da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRAZO.

INTERRUPÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DUPLICATA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2.

Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015) Forte nessas premissas, não há que se falar em violação do §3º do art. 240 do Código de Processo Civil e do verbete sumular nº 106 do STJ a justificar a anulação da sentença aqui pretendida, uma vez que, repise-se, a pretensão monitória da parte ora apelante foi fagocitada pelo instituto jurídico da prescrição intercorrente, por concorrência desta. À vista do exposto CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença alvejada, por seus próprios fundamentos, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.

Belém/PA, 07 de maio de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
07/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:54

Conhecido o recurso de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
06/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 12:41

Recebidos os autos
05/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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