26/11/2024 13:14

Apensado ao processo 0819212-47.2024.8.14.0040
26/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:13

Transitado em Julgado em 14/11/2024
26/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/11/2024 01:38

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JUSCELINO COSTA GOMES em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:40

Publicado Sentença em 23/10/2024.
24/10/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810004-73.2023.8.14.0040 REQUERENTE: HI GROUP LTDA REQUERIDO(A): JUSCELINO COSTA GOMES SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ajuizada por HI GROUP LTDA em face de JUSCELINO COSTA GOMES, já qualificados.

Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de franquia com a requerida em dezembro de 2018, pelo prazo de 60 meses.

Ocorre que o requerido não cumpriu as determinações do contrato para atualização obrigatória do layout da loja e atualização das máquinas para o modelo LG, o que levou a suspensão do sistema.

Contudo, mesmo estando suspenso, o autor descobriu que o requerido mantinha a loja em funcionamento de modo clandestino, razão pela qual requer a suspensão das atividades.

Em contestação o requerido afirma, preliminarmente, a incompetência deste juízo, tendo em vista a existência de cláusula arbitral.

No mérito, alega que o contrato se encerrou sem renovação, bem como não comprova que a notificação foi recebida pelo réu.

Assim, com o encerramento do vínculo entre às partes, o réu sem qualquer vedação legal ou contratual vem desenvolvendo suas atividades no ramo com equipamentos próprios regularmente adquiridos, sistema igualmente adquirido e válido, tudo sem qualquer vinculação ou referência à marca 60 minutos.

Em sua manifestação afirma que é possível a execução de contrato com cláusula de arbitragem, se o título for líquido, certo e exigível. É o relatório.

Como se sabe o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, resultando daí a sua feição preparatória, de caráter acessório, cujo objeto busca assegurar o resultado prático de um processo de conhecimento, protegendo-o dos rumos que a lide possa vir a tomar, ou pode contemplar.

Em que pese tenha nomeado a ação como medida cautelar inominada, entende-se que se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil.

O art. 308, do CPC, determina que efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

No caso em comento, o autor requer de forma cautelar a suspensão das atividades do requerido, como ação preparatória para a principal de cobrança de multa e rescisão contratual.

Ocorre que, conforme se verifica dos documentos juntados pelo autor, o Termo Contratual sob qual se funda a cautelar possui cláusula arbitral (Cláusula 68ª), estabelecendo a Câmara de Arbitragem e Mediação sediada em João Pessoa/PB como competente para dirimir controvérsias ou qualquer disputa relacionada ao contrato.

Sabe-se que a convenção de arbitragem constitui óbice a que o tribunal estatal julgue o mérito da controvérsia.

Eleita a arbitragem pelas partes, como meio adequado de solução de eventual conflito que possa surgir entre elas, irrompe o denominado efeito impeditivo ou negativo da respectiva convenção, que afasta o juízo estatal, derrogando a sua jurisdição.

Não obstante tratar-se de ação cautelar, é obrigatório o ajuizamento da ação principal, o que seria inviável, ante a cláusula de arbitragem, pois a convenção pressuposto processual negativo de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC.

Destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser aproveitados ao máximo, contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar o devido processo legal, ou, o que não é menos grave, postergar a extinção do processo sem resolução do mérito, com o dispêndio de tempo e de recursos, esforços que não valem a pena quando o processo é “natimorto”.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
21/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:29

Extinto o processo por convenção de arbitragem
27/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento
02/08/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.
23/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 19 de julho de 2024 Processo Nº: 0810004-73.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HI GROUP LTDA Requerido: JUSCELINO COSTA GOMES Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora, INTIMADA a apresentar réplica à contestação.

Prazo da Lei.

Parauapebas/PA, 19 de julho de 2024.

VALERIA BENJAMIN DIAS DA PAZ Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014.

CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
19/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 08:15

Decorrido prazo de JUSCELINO COSTA GOMES em 03/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
04/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0810004-73.2023.8.14.0040 REQUERENTE: HI GROUP LTDA REQUERIDO: JUSCELINO COSTA GOMES ENDEREÇO: Rua Purus, 50, Nucleo Urbano, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000 DECISÃO-MANDADO/CARTA A autora ingressou com procedimento especial de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, logo, deve-se observar o disposto no art. 306 do Código de Processo Civil.

Isto posto, cite-se a requerida para contestar o pedido cautelar em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para decisão.

Considerando que a presente unidade judicial foi incluída como juízo 100% digital, faço a inclusão dos presentes autos no procedimento do Juízo 100% Digital.

Caso as partes manifestem pela concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, devem fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Para acessar a petição inicial aponte a câmera para o QR CODE:
10/05/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/10/2023 00:39

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 17/10/2023.
18/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0810004-73.2023.8.14.0040 Requerente: HI GROUP LTDA Requerido: JUSCELINO COSTA GOMES DECISÃO Ao contrário do que afirma o autor, existe sim ganho econômico, eis que requer a suspensão de sua marca/nome.

Isto posto, emendo de oficio o valor da causa para R$15.000,00, devendo a UPJ retificar o valor da causa e o autor complementar as custas SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
13/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 07:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:48

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 04:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
17/08/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0810004-73.2023.8.14.0040 Requerente: HI GROUP LTDA Requerido: JUSCELINO COSTA GOMES DECISÃO Atribua o valor correto a presente ação, considerando o proveito econômico.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
12/08/2023 01:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 18:46

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:02

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 03:45

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810004-73.2023.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído.

Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21.

Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica.

A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções.

De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição.

Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Parauapebas/PA, 3 de julho de 2023 Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
05/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 17:00

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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