TJPA - 0803625-21.2023.8.14.0201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO LIMA DA SILVA

CPF *68.***.*66-20

Advogados

ARIELA MURIEL DUARTE FLEXA

OAB: 18061/PA

CPF *82.***.*78-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0908-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 10:18

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 07/03/2025 10:17

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 00:58

    Decorrido prazo de PAULO SERGIO LIMA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

  • 19/12/2024 00:10

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803625-21.2023.8.14.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: PAULO SERGIO LIMA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível contra sentença ID23995416 que julgou improcedente o pedido que buscava a condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do apelado a partir de 04/02/2022. É o necessário a relatar.

    Decido.

    O recurso não comporta conhecimento por este Tribunal.

    O art. 109 da CF/88 admite, em seu §3°, a delegação de competência à Justiça Estadual, quando a causa versar sobre assunto previdenciário (instituição de aposentadoria/pensão por morte) e que inexista vara federal na comarca de domicílio do Requerente.

    No caso, a ação foi proposta perante Justiça Estadual, no foro de Icoaraci/Belém, contudo, entendeu o juízo pelo processamento do feito e julgamento pela improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, atuando de forma obliqua no exercício de jurisdição Federal.

    Por conseguinte, este recurso em que se busca a reforma da sentença de negativa de aposentadoria foi equivocadamente dirigida a este Egrégio Tribunal, quando deveria ter sido interposto junto ao Tribunal Regional Federal, por se tratar de feito envolvendo a UNIÃO através da sua autarquia previdenciária, nos termos dos artigos 108 e 109, da Constituição Federal.

    Portanto, ante a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso/incidente, de rigor a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso/incidente, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    P.R.I.C.

    Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

    Desa.

    LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

  • 17/12/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 21:43

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (APELADO), LUCIO WEBER RABELO - CPF: *10.***.*12-20 (ASSISTENTE) e PAULO SERGIO LIMA DA SILVA - CPF: *68.***.*66-20 (APELANTE)

  • 16/12/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2024 13:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2024 09:14

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

    Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

    CEP: 66.020-000.

    Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

    Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

    Belém/PA, 21 de junho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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