18/09/2024 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:38

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LIMOEIRO DO AJURU em 04/06/2024 23:59.
18/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:01

Juntada de Ofício
17/05/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/05/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:39

Juntada de Ofício
29/02/2024 07:39

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LIMOEIRO DO AJURU em 26/02/2024 23:59.
09/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:14

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:38

Juntada de Laudo Pericial
20/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:21

Juntada de Ofício
24/07/2023 13:43

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:42

Publicado Sentença em 11/07/2023.
13/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA 0800452-74.2022.8.14.0087 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOR DO FATO: MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de TCO instaurado em desfavor de MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES pela suposta prática do crime previsto no Artigo 180, §3º, do CP.

Foi designada audiência preliminar, ocasião em que foi oferecida a proposta de transação penal, sendo aceita pelo autor do fato e homologada pelo Juízo.

O autor do fato comprovou o cumprimento da obrigação, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A homologação da transação penal, prevista no Artigo 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, caso descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante nº 35 STF).

No caso, contudo, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente as condições estabelecidas na transação penal.

Assim, uma vez cumpridas as medidas acordadas em sede do instituto despenalizador pré-processual do Artigo 76 da Lei nº 9.099/95, a ensejar a impossibilidade de oferecimento de ulterior ação penal em desfavor do autuado pelo fato aqui narrado, impõe-se ao Juízo declarar a extinção da sua punibilidade no presente feito.

Ante o exposto, pelo cumprimento da transação penal, EXTINGO A PUNIBILIDADE de MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES.

Saliento que o presente feito, na forma do Art. 76, §§4º e 6º, da Lei nº 9.099/95, não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública.

Deixo de determinar a intimação pessoal do acusado, tendo em vista a ausência de prejuízo com a prolação de sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.

Sem incidência de custas processais (CPP, art. 805 e TJPA, Provimento nº002/2005).

Disposições finais I) Intime-se/Oficie-se o Delegado de Polícia de Limoeiro do Ajuru para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o laudo pericial requisitado no ID Num. 78450049 - Pág. 5.

II) Primando pela celeridade processual, no mesmo prazo, deverá a Autoridade Policial informar a este Juízo o estado de conservação da MOTOCICLETA HONDA/BROS 150, COR LARANJA, ANO MOD 2011.

III) Caso a Autoridade Policial informe que a pendência da realização da perícia requisitada no ID Num. 78450049 - Pág. 5, OFICIE-SE o CPC Renato Chaves para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à realização da perícia do bem apreendido nestes autos com o respectivo encaminhado do laudo pericial ao Juízo.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Limoeiro do Ajuru (PA), data e assinatura conforme certificado digital
07/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES - CPF: *61.***.*18-88 (AUTOR DO FATO)
07/07/2023 11:45

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:26

Processo Reativado
28/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
08/01/2023 20:39

Arquivado Definitivamente
08/01/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:46

Transitado em Julgado em 15/12/2022
15/12/2022 12:50

Homologada a Transação Penal
15/12/2022 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2022 11:45 Vara Única de Limoeiro do Ajurú.
10/11/2022 15:19

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA DE NOVAES em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/10/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
25/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/12/2022 11:45 Vara Única de Limoeiro do Ajurú.
25/10/2022 10:36

Expedição de Mandado.
25/10/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:43

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
29/09/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809538-79.2023.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Elber Oliveira

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0809538-79.2023.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Elber Oliveira

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0802376-69.2023.8.14.0028

Adao Ribeiro Mendes

Advogado: Jose Augusto Septimio de Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0856059-75.2023.8.14.0301

Maria Dalva Soares de Almeida

Advogado: Karla Oliveira Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0006261-09.2008.8.14.0301

Valdir Alves da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Lorena Matos Aleixo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2008 14:42

Exibir Processo