25/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:11

Juntada de Petição de reconvenção
12/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO nº 0813927-91.2023.8.14.0401 REQUERIDO: JEFFERSON DE MELO FORTES DECISÃO A Secretaria informou a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo requerido.

Em prosseguimento, INTIMO o apelado para contrarrazoar o recurso, por meio de seu defensor, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC.

Oferecidas as contrarrazões, intime-se o Ministério Público para emitir parecer.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 1.010, § 3°, do CPC), com as homenagens deste juízo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, 10 de junho de 2025.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
10/06/2025 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:29

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:17

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 09:29

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 07:33

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:20

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:44

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 00:00

Intimação

DELIBERAÇÃO: 1.

Intimo a Defensoria Pública para, para no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a não localização do endereço da vítima pelo Oficial de Justiça, bem como requerer o que entender de direito. 2.

Deixo, por ora, de decretar a prisão do requerido, ante a ausência da vítima e de outros elementos que demonstrem o descumprimento das medidas protetivas. 2.1.

Não obstante a ausência de provas das alegações da vítima, o requerido foi advertido verbalmente, para que cumpra as medidas protetivas, sob pena de lhe ser aplicado multa e sua prisão preventiva.

Intimado o requerido neste ato.

Belém/PA, 29 de agosto de 2024.

Otávio dos Santos Albuquerque, Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
29/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:00

Audiência Justificação realizada para 29/08/2024 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
24/08/2024 09:39

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:39

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 22/08/2024 23:59.
24/08/2024 09:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 05:57

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 01:41

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 23:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 13:40

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:56

Audiência Justificação designada para 29/08/2024 11:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
02/08/2024 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0813927-91.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de dilação do prazo das medidas apresentados pela requerente por meio da DPE-NUGEN, ao argumento de que ocorreram em diversas ocasiões, o requerido praticou atos de ameaça contra a autora.

Requereu também a decretação da prisão ou a designação de audiência de admoestação.

Considerando o relatado, prorrogo o prazo de vigência das medidas protetivas por mais 06 (seis) meses, a contar da data desta decisão, tempo que entendo ser necessário e razoável para salvaguardar a integridade física e psicológica da requerente de eventual situação de risco e que poderá ser prorrogado em face de justificada necessidade.

Sem prejuízo, tendo em vistas as reiteradas informações de descumprimento e que já fora expedida anteriormente advertência ao requerido, designo audiência de justificação para o dia 29 de agosto de 2024, às 11h.

Autorizo o cumprimento dos mandados em regime de plantão.

Intimados o Ministério Público e a DPE-NUGEN.

Intime-se as partes da audiência e da prorrogação.

Cumpra-se.

Belém-(PA), 01 de agosto de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
01/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:10

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 07:54

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:54

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 11:04

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:04

Expedição de Mandado.
22/04/2024 11:56

Juntada de Ofício
22/04/2024 00:45

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024
19/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n:º 0813927-91.2023.8.14.0401 DECISÃO Considerando o relatado nas informações de descumprimento, determino a INCLUSÃO da vítima no Programa Patrulha Maria da Penha, pelo prazo de 03 (três) meses, devendo requerer sua prorrogação, se assim entender necessário.

Escoado o prazo e não havendo pedido de prorrogação, deverá ser procedida automaticamente o desligamento da ofendida.

INTIMO o Ministério Público para manifestação acerca das reiteradas notícias de quebras das medidas protetivas (ID’s 108023919, 108703072, 108878043 e 112715646).

Sem prejuízo, ADVIRTA-SE o requerido para que cumpra as medidas protetivas deferidas, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva no caso de comprovado descumprimento, além do pagamento de multa, a ser revertida em favor da requerente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada fato que configure a violação das medidas.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Com a manifestação ministerial, conclusos.

Belém-(PA), 18 de abril de 2024.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 06:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/02/2024 17:11

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 17:11

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 22:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 06:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
07/02/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/12/2023 11:00

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:29

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 08:20

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 08:18

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813927-91.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Requerente: NILVANA SAMARA MONTEIRO, residente e domiciliada na Passagem Oliveira, n° 10, Bairro Terra Firme, Belém/PA, CEP: 66077-480.

Telefone: 91 98037-4247.

Requerido: JEFFERSON DE MELO FORTES, residente e domiciliado na Passagem Oliveira, n° 10, Bairro Terra Firme, Belém/PA, CEP: 66077-480.

Telefone: 91 98231-8153.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: NILVANA SAMARA MONTEIRO contra o REQUERIDO: JEFFERSON DE MELO FORTES, por fato ocorrido em /2023 ( Violência Psicológica).

Foi realizado estudo social do caso O Ministério Público expôs parecer favorável para a concessão das medidas protetivas Este juízo entrou em contato com a vítima no dia 07/12/2023, a qual relatou ainda ter necessidade nas medidas protetivas.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial, no relatório de caso e diante do informado a este Juízo, e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, situado na Passagem Oliveira, n° 10, Bairro Terra Firme, Belém/PA, CEP: 66077-480.

II - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima.

O afastamento do agressor do lar familiar deverá ser cumprido por Oficial de justiça, por ocasião da intimação da medida, podendo requisitar a força policial, se necessária.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça encontre resistência por parte do requerido, AUTORIZO, desde já, o auxílio de força policial e o arrombamento da porta do imóvel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado.

Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06).

INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas.

Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes.

Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ.

Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Intimo o Ministério Público (art. 18, III).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Belém-PA,11 de dezembro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
11/12/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 10:28

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:28

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:04

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/09/2023 04:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:47

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
29/08/2023 09:33

Juntada de Relatório
25/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
10/08/2023 17:21

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 02/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:21

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MELO FORTES em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:48

Decorrido prazo de NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 01:56

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813927-91.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Requerente: NILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES, residente e domiciliada à Passagem Oliveira, n° 10, Bairro Terra Firme, Belém/PA, CEP: 66077-480.

Telefone: 91 98037-4247.

Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitado pela autoridade policial em favor da requerente nILVANA SAMARA MONTEIRO ALVES contra o requerido JEFFERSON DE MELO FORTES, por fato ocorrido em 12/07/2023 (Violência Doméstica.) É o relatório.

Decido.

Em análise ao caso, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para o deferimento das medidas.

O relato da requerente expõe que as partes estão separadas há pouco tempo, sendo que os dizeres proferidos pelo requerido: “Se acontecer alguma coisa com a minha filha, a culpa vai ser só tua” não demonstram que a requerente esteja em situação de risco atual ou iminente à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, não restando caracterizada, pois, a urgência necessária para fins de deferimento das Medidas Protetivas, nos termos previstos na Lei nº 11.340/06.

Logo, ante a ausência de iminente risco, inexistentes também os motivos autorizadores para a concessão de Medida Protetiva, pelo que INDEFIRO o pedido.

Entretanto, por uma questão de cautela e considerando os elementos probatórios juntados aos autos pela requerente, determino o encaminhamento dos autos para a realização de estudo social do caso pela equipe multidisciplinar, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se produzirem elementos mais minuciosos para possível reanálise do caso e demonstração da existência ou não de violência de gênero.

Com a juntado do parecer social, dê-se vistas ao Ministério Público e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Belém-PA, 14 de julho de 2023.

Luciana Maciel Ramos Juíza de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
14/07/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2023 13:12

Expedição de Mandado.
14/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:14

Não concedida medida protetiva
14/07/2023 01:35

Conclusos para decisão
14/07/2023 01:35

Distribuído por sorteio
14/07/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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