TJPA - 0859808-71.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 09:56
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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04/12/2024 00:29
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 03/12/2024 23:59.
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02/12/2024 11:38
Transitado em Julgado em 02/12/2024
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30/11/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:29
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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09/11/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
PROCESSO N. 0859808-71.2021.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
06/11/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:26
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:26
Expedição de Carta.
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06/11/2024 08:40
Negado seguimento ao recurso
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23/10/2024 13:31
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:22
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
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23/10/2024 13:01
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2227 foi incluído.
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09/07/2024 00:15
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 08/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:15
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/07/2024 23:59.
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29/06/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
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29/06/2024 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.
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11/06/2024 00:05
Publicado Intimação em 11/06/2024.
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11/06/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 7 de junho de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
07/06/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 08:37
Expedição de Carta.
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06/06/2024 15:10
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
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22/05/2024 11:18
Conclusos para decisão
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10/05/2024 13:38
Juntada de Certidão
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08/05/2024 09:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/04/2024 15:52
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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25/04/2024 00:27
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 24/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:25
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 22/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:03
Publicado Intimação em 03/04/2024.
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03/04/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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02/04/2024 00:48
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 00:48
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 01/04/2024 23:59.
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02/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao recurso interposto (ID 18717853), conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 27 de março de 2024. _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
01/04/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 08:50
Expedição de Carta.
-
28/03/2024 00:14
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 27/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
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26/03/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 00:14
Publicado Intimação em 07/03/2024.
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07/03/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 5 de março de 2024. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
05/03/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 12:50
Expedição de Carta.
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04/03/2024 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/02/2024 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/12/2023 11:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/12/2023 11:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/12/2023 10:33
Cancelada a movimentação processual
-
09/08/2023 11:41
Juntada de Petição de carta
-
04/08/2023 00:41
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 03/08/2023 23:59.
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04/08/2023 00:41
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/08/2023 23:59.
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03/08/2023 00:22
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 02/08/2023 23:59.
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02/08/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.
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31/07/2023 08:54
Juntada de Certidão
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29/07/2023 00:07
Decorrido prazo de ALCINEA DA SILVA SEABRA em 28/07/2023 23:59.
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26/07/2023 22:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/07/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 00:02
Publicado Intimação em 21/07/2023.
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21/07/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 19 de julho de 2023. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
19/07/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 10:05
Expedição de Carta.
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19/07/2023 10:02
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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17/07/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 00:04
Publicado Intimação em 13/07/2023.
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13/07/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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11/07/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 08:51
Expedição de Carta.
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10/07/2023 14:15
Conhecido o recurso de ALCINEA DA SILVA SEABRA - CPF: *18.***.*65-87 (RECORRENTE) e provido em parte
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06/07/2023 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/06/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 14:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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07/06/2023 13:29
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2022 09:26
Recebidos os autos
-
18/04/2022 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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