04/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/09/2023 11:43

Baixa Definitiva
10/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, CAPUT, DO CPB.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.

PENA.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

QUANTUM DA PENA DE MULTA IGUALMENTE MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não procede a tese de absolvição intentada pela de defesa do réu, quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas em sede judicial, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca de sua culpabilidade. 2.

Em que pese a ausência de justificação adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, a persistência de circunstância judicial desfavorável, após nova análise, não autoriza a redução da pena-base do réu ao patamar mínimo legal, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 3.

O mesmo se diga em relação à pena de multa, pois o valor estipulado de 100 (cem) dias-multa não merece redução, eis que se revela suficiente e proporcional ao delito perpetrado. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dez dias e finalizada aos dezessete dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 10 de julho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:58

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e THIAGO HENRIQUE CALANDRINE SERRAO - CPF: *26.***.*67-75 (APELANTE) e não-provido
17/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:20

Conclusos para julgamento
15/02/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:11

Recebidos os autos
26/01/2023 13:11

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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