08/04/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 10:00

Baixa Definitiva
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA CELIA CARDOSO MATOS em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:15

Prejudicado o recurso
15/03/2022 13:42

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 19:47

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA CELIA CARDOSO MATOS em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/07/2021 23:59.
02/07/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805825-90.2021.814.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA CARDOSO MATOS ADVOGADO: Ederson Antunes Gaia – OAB/PA 22.675 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: Flávio Neves Costa – OAB/PA 29.473-A Defiro o pedido de justiça gratuita.

Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra decisão proferida na ação de busca e apreensão (proc. nº 0830301-65.2021.8.14.0301), que tramita na 10ª Vara Cível e Empresarial e Belém, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de MARIA CELIA CARDOSO MATOS, ora recorrente.

A decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

Levante-se o segredo de justiça.

Intime-se.” A recorrente aduz que a ação foi lastreada em cópia de Cédula de Crédito Bancário autenticadas pelo próprio advogado do agravado e que, até o momento, a via original não havia sido juntada.

Argui, ainda, que a apresentação da via original do título constitui conditio sine qua non para o processamento válido e regular da demanda, visto que mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial.

Com base nessas alegações, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, a sua procedência para suspender definitivamente a decisão atacada.

Pois bem, em juízo sumário de cognição, verifico presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, aptos a conceder o efeito suspensivo ao recurso.

A probabilidade do direito se apresenta por precedentes deste Tribunal que afirma a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para subsidiar a ação de busca e apreensão, quando o contrato de financiamento foi realizado na forma física, como no presente caso.

Transcrevo as ementas: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados (4960788, 4960788, Rel.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-04-12, Publicado em 2021-04-22) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (4805407, 4805407, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-22, Publicado em 2021-03-29)) Já o risco de dano é inerente a decisão recorrida, uma vez que a agravante pode se ver privada da posse do bem com a efetivação da medida liminar.

Dessa forma, em análise perfunctória dos elementos trazidos pela agravante, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem o inteiro teor desta decisão, por força do artigo 1.019, I, do CPC.

Intime-se o agravado, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, para responder ao presente recurso.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Belém, 28 de junho de 2021.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
28/06/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:39

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2021 10:16

Conclusos para decisão
28/06/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual
25/06/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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